A constatação aconteceu após os Centros de Apoio Operacional consultarem os dados da população dos municípios cearenses no Censo Demográfico de 2022 e o número de vereadores das Câmaras Municipais na legislatura atual no site do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-CE). No levantamento, foi constatado que os dez municípios precisarão reduzir o número de vagas de vereadores para as eleições municipais de 2024 (mandato eletivo 2025-2028), para que seja respeitado o artigo 29, inciso IV, da Constituição Federal, que exige que o número de vereadores seja proporcional à população dos municípios.
Sendo assim, o CAODPP e o CAOPEL encaminharam os levantamentos realizados às Promotorias de Justiça dos dez municípios e orientaram que confirmem se os legislativos municipais estão descumprindo a norma constitucional e, a partir daí, adotem as medidas cabíveis. Em relação aos demais municípios do estado, a orientação é que as Promotorias de Justiça verifiquem a compatibilidade ou não do número de vereadores previsto na Lei Orgânica de cada município.
NÚMEROS
Tendo como base as consultas realizadas aos dados da população dos municípios cearenses no Censo Demográfico 2022 e o número de vereadores das Câmaras Municipais na legislatura atual, os municípios de Acarape, Aiuaba, Alto Santo, Barroquinha, Catarina, Graça e Saboeiro contam, atualmente, com 11 (onze) vereadores, mas de acordo com as regras constitucionais deverão ter 09 (nove) membros no mandato eletivo 2025-2028. Acopiara possui 15 (quinze) vereadores, mas deverá ter 13 (treze). Aracati tem 16 (dezesseis), mas deverá ter 15 (quinze). Maranguape conta com 19 (dezenove), e deverá ter 17 vereadores de acordo com a Constituição Federal.