A sessão desta segunda-feira (08) da Câmara de Vereadores de Aracati tem em pauta a apreciação do Parecer Prévio 49/2015, do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM), que desaprovou a prestação de contas do ano de 2011 do ex-prefeito Expedito Ferreira (PP).
De acordo com o relator, conselheiro Manoel Bezerra Veras, “considerando as irregularidades constantes da presente Prestação de Contas, as quais prejudicaram o contexto geral das contas, especialmente, dentre outros, as relativas à Abertura de Créditos Adicionais Especial sem amparo legal, ineficiente arrecadação dos valores inscritos na Dívida Ativa, não comprovação da natureza dos créditos cancelados e prescritos, bem como não comprovação da autorização legislativa para tal fim, ausência de extrato bancário que comprove o saldo financeiro para o exercício seguinte, este Relator emite Parecer Prévio Desfavorável à aprovação das Contas de Governo do Município de Aracati, exercício financeiro de 2011”.
Cabe agora ao Legislativo Municipal votar pelo encaminhamento da denúncia da Corte de Contas ou se desfazer da análise dos conselheiros, tornando inviável um possível processo judicial contra o ex-prefeito Expedito ou o ressarcimento de recursos aos cofres do município.
O resultado da votação permanece imprevisível, já que alguns dos 15 vereadores de Aracati atuaram na gestão de Expedito e permanecem em sua base de apoio político. Mesmo sendo minoria, os aliados do ex-prefeito ainda poderão contar, mais uma vez, com a inércia dos demais membros do Parlamento local, que, em 2013, invalidaram outro Parecer do TCM, apontando mais irregularidades nas contas do Executivo, dessa vez durante o Exercício de 2010.
Até o final da noite saberemos se o julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios surtirá algum efeito ou será apenas mais um na já difamatória lista de casos engavetados, que desabonam a eficácia do Órgão.
Fontes: Ceará News
