Pai de bebê abandonado pela mãe recebe salário-maternidade do INSS

“O salário-maternidade é um benefício previsto no artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal, a ser pago à trabalhadora gestante pelo período de 120 dias. Na ausência da mãe, o pai faz jus ao benefício, desde que prove a condição de segurado e se responsabilize pelos cuidados do recém-nascido. Com este entendimento, a 1ª Vara Federal de Santa Maria (região central do Rio Grande do Sul) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social a pagar salário-maternidade para um homem. A sentença foi publicada na última sexta-feira (29/7).

O segurado, que vive da agricultura em regime familiar, pediu o benefício ao INSS, narrando que seu filho foi abandonado pela mãe três dias após o nascimento, em maio de 2014. Para tanto, comprovou sua condição de segurado especial e apresentou o termo-de-guarda do menor. Ou seja, comprovou que é o único responsável pelos cuidados da criança, já que a mãe nunca mais retornou à cidade.

A autarquia indeferiu o pedido. Argumentou que o salário-maternidade, de regra, é devido à mãe, embora possa, excepcionalmente, ser pago ao pai biológico, adotante ou viúvo. Entretanto, alegou que o presente caso não se enquadra nas inovações legislativas que permitem o pagamento em casos excepcionais, porque a mãe é viva e conhecida.

Na sentença, a juíza federal substituta Andreia Momolli destacou, na sentença, os princípios constitucionais que garantem a proteção da criança e que vêm expressos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), bem como os da maternidade, da saúde e da assistência social, elencados em vários dispositivos na legislação que regula os Planos de Benefícios Sociais da Previdência (Lei 8.213/1991).

Para a juíza, o benefício tem dupla função: ‘‘Além do resguardo à parturiente, objetiva acautelar a criança e o atendimento a todo o conjunto de suas necessidades nos primeiros meses de vida. Consequentemente, para observar esse segundo viés, na ausência da parturiente, a pessoa que se responsabilizar pelos cuidados de recém- nascido deverá se beneficiar do salário-maternidade’’.

Site do Consultor Jurídico

Russas e mais seis cidades do CE têm situação de emergência devido à estiagem

Mais sete municípios do Ceará – Itapiúna, Milagres, Nova Olinda, Nova Russas, Pindoretama, Quixelô e Russas – tiveram a situação de emergência decretada pelo Governo do Estado, devido à estiagem prologanda no estado. O decreto está publicado no Diário Oficial do Estado (Doe).

Dos 184 municípios cearenses, 125 estão em situação de emergência por conta da seca que assola o Estado há cinco anos. Em 2016, já foram editados quatro decretos de emergência no Estado.

De acordo com o Ministério da Integração Nacional, após o reconhecimento de situação de emergência, o município pode pedir ajuda para as ações de resposta, voltadas para socorro, assistência e estabelecimento de serviços essenciais, e assim solicitar recursos para as ações de reconstrução das áreas atingidas pelos desastres.

Para pedir os recursos, é preciso mandar um plano detalhado indicando qual é a necessidade para o repasse de verbas que é feito por meio do Cartão de Pagamento de Defesa Civil.

Com a situação reconhecida, ações de socorro às famílias atingidas são agilizadas. Além disso, as cidades passam a contar com linhas emergenciais de crédito para amenizar as perdas econômicas nas áreas atingidas pelo período de seca, com a renegociação de dívidas agrícolas e expansão dos programas como o Garantia-Safra, Operação Carro-Pipa e Bolsa-Estiagem. Este último, um benefício de R$ 400 por família,  disponibilizados em cinco parcelas de R$ 80 durante o período de vigência da emergência.

De acordo capitão Aluísio Freitas, gerente de Minimização de Desastres da Defesa Civil do Estado, oito sedes municipais  – Boa Viagem, Iracema, Ipaumirim, Meruoca, Morada Nova, Palmácia, Pereiro e Salitre –  e 71.913 pessoas já estão sendo atendidos por 125 carros-pipa. “A Operação Carro-Pipa do Governo do Ceará atua apenas nas sedes dos municípios. A área rural é atendida pelo Exército brasileiro”, esclarece.

Reservatórios

O reflexo da falta de chuva está nos açudes que abastecem os municípios. No Ceará, dos 153 açudes monitorados pela Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos (Cogerh), 125 estão com capacidade de armazenamento abaixo de 30% e apenas dois estão com mais de 90% da capacidade. Juntando o volume das 12 bacias que abastecem o estado do Ceará, o volume de água armazenado no estado está em 11,3%. 

O açude Castanhão, que abastece a Grande Fortaleza, chegou a pior nível desde que foi construído: 7,66%. A causa do baixo volume são os cinco anos seguidos de chuvas abaixo da média. Em 2016, as chuvas no primeiro semestre ficaram 25% abaixo da média histórica no Ceará, de acordo com a Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos.

Em julho, a água do açude Orós, na Região do Jaguaribe, passou a ser transferida para o Castanhão, a fim de é garantir o abastecimento de água na região mais populosa do Ceará durante o período de crise hídrica, de acordo com a Companhia de Gestão de Recursos Hídricos.

G1 CE

Liberação de mais água para o Vale do Jaguaribe é aprovada

A ampliação da perenização do Rio Jaguaribe também foi aprovada ( Foto: Ellen Freitas )

Limoeiro do Norte. Os comitês de bacias do Baixo e Médio Jaguaribe e do Banabuiú se reuniram, na manhã desta quarta-feira (3), para deliberar reforço de água visando o abastecimento humano da região do Vale do Jaguaribe, com objetivo de atender à demanda do segundo semestre deste ano.

Enquanto o Comitê da Bacia do Banabuiú decidiu, na sede de Quixadá, sobre a liberação de água do Açude Arrojado Lisboa (Banabuiú), integrantes dos comitês do Baixo e Médio Jaguaribe travaram uma discussão calorosa sobre os parâmetros para utilização da água perenizada do Rio Jaguaribe, oriunda do Açude Castanhão.

Para o Jaguaribe, estão sendo liberados apenas 5.5m³/s para atender à demanda produtiva da irrigação, no Perímetro Irrigado Jaguaribe-Apodi, o abastecimento das cidades de São João do Jaguaribe, Tabuleiro do Norte, Limoeiro do Norte, Quixeré e Russas e as comunidades no entorno do trecho perenizado do rio. Por outro lado, Jaguaruana, Itaiçaba, Palhano e Aracati ficaram sem trecho perenizado.

Resoluções

Entre as decisões importantes tomadas pelos comitês, ficou acordado que o trecho perene do manancial deve chegar até, no mínimo, a cidade de Jaguaruana, quando antes era apenas até a cidade de Russas. Além disso, para irrigação dos pequenos não deverão sofrer redução áreas de até cinco hectares de culturas perenes e três hectares de culturas temporárias. Para os grandes irrigantes, acima de cinco hectares, haverá suspensão na produção de culturas temporárias acima de três hectares, além de uma redução de 50% na oferta de vazão para culturas perenes. A redução desta segunda é com base na vazão de 2014, quando a produção era considerada dentro do normal. Novos usos e carcinicultura utilizando água do Rio Jaguaribe estão suspensas.

A perenização do rio ajudará no abastecimento da sede de Jaguaruana, que, segundo informou a prefeita Ana Teresa, se encontra com menos de 35% da sua área abastecida. A gestora apontou também a dificuldade na perfuração de poços e a demora na instalação de energia e equipamentos para levar água até a estação de tratamento. "Estamos passando por grande dificuldade para abastecer a cidade. Essa perenização deverá ajudar também as comunidades no entorno do rio, que estão sem água para beber e para os animais", ressaltou a prefeita.

Em Quixadá, o comitê aprovou a liberação de 2m³/s do Açude Arrojado Lisboa, na cidade de Banabuiú, para dar suporte ao abastecimento do Vale do Jaguaribe. A água será liberada via Rio Banabuiú e deverá dar suporte a cidades como Morada Nova e Limoeiro do Norte. A votação contou com maioria a favor da ajuda. Atualmente, o reservatório se encontra com 0,74% de sua capacidade total. Com a decisão, a partir de hoje o volume aprovado deve ser liberado pelos próximos 20 dias.

De acordo com o gerente regional da Companhia de Gestão de Recursos Hídricos (Cogerh), Luis César, a água deverá ser usada exclusivamente para abastecimento humano e dessedentação animal. Nos próximos dez dias o Comitê deve novamente se reunir para avaliar se as metas que foram simuladas condizem com a real situação do Açude após a liberação da água.

Diário do Nordeste

Acidente de trânsito envolvendo viatura da Polícia Militar em Limoeiro do Norte

Um acidente de trânsito envolvendo dois carros foi registrado na tarde desta quarta-feira (03), em Limoeiro do Norte. Uma viatura da Policia Militar de Limoeiro do Norte-CE e Veículo Fiat UNO modelo WAY, cor cinza, placa OIQ-8882, Choró-CE, vieram a colidir lateralmente na entrada da Avenida Manoel Fidélis Maia, CE-358. 

Foi informado por populares que a viatura da PM deslocava-se pela rua Antônio Deuzimar da Silva, bairro Antônio Holanda por volta das 12h15, quando ia adentrar na Avenida para seguir sentido centro de Limoeiro do Norte, quando colidiu lateralmente com o veículo Fiat UNO, que trafegava pelas margens da Avenida, sentido BR-116. O motorista do carro e os policiais da viatura não sofreram nada, apenas danos materiais.

O Departamento Municipal de Trânsito de Limoeiro do Norte-DEMUT, foi acionada para adotar os procedimentos de sua alçada. O comando da 4ª Cia/1° BPM, manteve contato com a PEFOCE de Quixeramobim-CE, objetivando solicitar o comparecimento da perícia ao local, já que se tratava de acidente de trânsito envolvendo veículo Oficial (Viatura da Polícia Militar). 

Com Informações do 1ºBPM

Comerciante é covardemente assassinado a tiros em Aracati

Um homem de 70 anos foi assassinado a tiros no bairro Várzea da Matriz, em Aracati, na noite desta quarta-feira (03). FRANCISCO DA CONCEIÇÃO, “CHICO CANTOR” encontrava-se em sua residência na Rua São Judas Tadeu, onde também funciona um pequeno comércio; quando chegaram três indivíduos, dois deles a pé e um de bicicleta, que sob pretexto de comprar algum objeto do referido estabelecimento, aproveitaram-se de um momento em que a vítima virou-se para pegar tal produto e desferiram 06 (seis) disparos de arma de fogo contra ele, dos quais três atingiram suas costas, um sua cabeça, um seu pescoço e um sua clavícula; devido aos ferimentos a vítima veio a óbito no local. Após o crime os meliantes fugiram tomando rumo ignorado. 

A Polícia Militar foi acionada e realizou buscas que culminaram na detenção de dois homens, que foram conduzidos a Delegacia Regional de Aracati, logo em seguida encaminhados ao Hospital Municipal de Aracati, na qual passaram por exame de Corpo de Delito, e posteriormente foram levados ao Instituto Médico Legal - IML de Fortaleza, onde serão submetidos a exame Residuográfico. 

Com Informações do 1ºBPM