A oposição conseguiu nesta quarta-feira (19) derrotar o governo ao garantir o adiamento da votação do projeto de lei do Executivo que derruba a meta fiscal para 2014. Apesar de terem ampla maioria na Comissão Mista do Orçamento (CMO), o governo não conseguiu votos suficientes para aprovar um requerimento que permitiria a análise do texto nesta tarde.
O regimento interno do Congresso prevê intervalo de dois dias entre a leitura do relatório da proposta, o que foi feito nesta terça pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), e a sua votação. Os governistas tentaram quebrar esse período com um requerimento que precisava ser aprovado com os votos de 18 dos 34 membros da CMO, ou seja, maioria absoluta.
No entanto, a derrubada do prazo recebeu 15 votos favoráveis, o que não foi suficiente para viabilizar a votação do projeto. Com isso, a proposta só será novamente analisada na próxima semana. Para Jucá, a base aliada “cochilou” ao apreciar o requerimento.
A proposta que derruba a meta fiscal havia sidoaprovada em votação simbólica na noite de terça (18) em uma sessão tumultuada da Comissão Mista de Orçamento, com várias tentativas de obstrução. Após ameaças da oposição de entrar com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a decisão, parlamentares governistas decidiram refazer a votação e a reunião teve início às 15h30 desta quarta.
O texto precisa ser aprovado até o final do ano pelo Congresso Nacional para que o governo não seja obrigado, por lei, a cumprir a meta de superávit. Ao apresentar relatório favorável ao projeto do Executivo, Romero Jucá disse que o governo precisa mudar a condução da política econômica, corrigir “erros”, e ter mais planejamento.
“Temos que tomar uma decisão e convencer o Ministério da Fazenda a fazer diferente do que está fazendo. Para o ano que vem temos que mudar os parâmetros de crescimento, inflação e superávit para não ocorrer o que está acontecendo aqui no apagar das luzes. O governo precisa ter planejamento”, afirmou antes de ler o relatório.
O texto em tramitação no Congresso permite ao governo abater da meta todos os gastos com o Programa de Aceleração do Crescimento e as desonerações tributárias efetuadas ao longo do ano. Na prática, isso pode significar a derrubada total da meta de economia para pagar juros da dívida ou até um déficit.
Para deixar claro no texto que a meta fiscal pode ter resultado negativo até o final do ano, Jucá fez uma mudança na redação da proposta, para substituir o termo “superávit” por “resultado”, já que a primeira palavra pressupõe um resultado positivo.
Responsabilização
Parlamentares da oposição fizeram diversas críticas à proposta durante a sessão. O líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), afirmou que se o governo não cumprir a meta fiscal poderá haver crime de responsabilidade. A Lei do Impeachment prevê que presidente da República pode ser processado por crime de responsabilidade se descumprir a lei orçamentária.
“A presidente infringiu a lei que tipifica como crime de responsabilidade o fato de violar dispositivo na lei orçamentária. Dilma Rousseff, com a sua equipe econômica, desrespeitou todos os fundamentos jurídicos consolidados na Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse o líder.
Se o projeto que muda a regra de cálculo da meta fiscal não for aprovado, em tese, o governo estará obrigado por lei a cumprir a reserva de R$ 116 bilhões. O fato de o Executivo ter liberado ao longo do ano créditos suplementares [recursos não previstos no Orçamento] para diversos setores pode pesar na análise de que havia recursos para economizar e cumprir o previsto na LDO de 2014.
O descumprimento da meta pode ainda ser alvo de processo administrativo por parte do Tribunal de Contas da União (TCU), que pode aplicar multa a ministros e demais autoridades eventualmente responsáveis pela violação da lei.
Fonte: G1
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