Justiça Federal garante indenização do DPVAT mesmo para quem não pagou o seguro

A juíza Heloísa Silva de Melo, da Justiça Federal no Ceará (JFCE), concedeu uma liminar ao Instituto de Defesa do Consumidor (IPDEC) onde define o direito a indenização por acidentes de trânsito ainda que o proprietário do veículo não tenha pago o seguro obrigatório para Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de via Terrestre (DPVAT). O documento foi expedido nesta sexta-feira (2).

A decisão teve como base a Súmula 257 do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), na qual determina que “a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização”.

A antecipação do prazo para o pagamento do Seguro DPVAT já havia sido questionada pelo Ministério Público Federal no Ceará (MPF-CE). O órgão julgou a situação ilegal e emitiu uma recomendação para que a Seguradora Líder torne sem efeito a obrigatoriedade do pagamento da taxa até a data de 31 de janeiro de 2018.

Fonte; Verdes Mares.com

Juiz do TRF-1 libera passaporte de Lula

Na semana passada, o juiz federal Ricardo Leite determinou, em liminar, a apreensão do passaporte de Lula. O juiz federal Bruno Apolinário derrubou a decisão e mandou devolver o passaporte

   O juiz federal Bruno Apolinário, do Tribunal Regional Federal da 1º Região (TRF1), sediado em Brasília, decidiu, nesta sexta-feira (2), liberar o passaporte do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na decisão, o magistrado atendeu a recurso para anular decisão da primeira instância da Justiça Federal que apreendeu o documento e proibiu Lula de sair do país.

Na semana passada, o juiz federal Ricardo Leite, da 10ª Vara Federal em Brasília, determinou, em liminar, a apreensão do passaporte de Lula. A medida foi solicitada pelo Ministério Público Federal (MPF) em virtude de uma viagem que o ex-presidente faria à Etiópia na sexta-feira passada (26) para ir a um evento da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO). Lula entregou o passaporte à Polícia Federal, não viajou e participou do evento por meio de teleconferência.

A medida cautelar foi concedida após a confirmação, em segunda instância, da condenação do ex-presidente na ação penal envolvendo o tríplex no Guarujá (SP).

Defesa

No recurso julgado hoje, o advogado Cristiano Zanin, representante de Lula, sustentou que a liminar não tinha fundamento concreto e está baseada em suposições.

“Onde está a declaração a indicar que o paciente [Lula] estaria disposto a pedir asilo político? Em lugar algum! A verdade é que não há nenhuma evidência, ainda que mínima, de que o paciente pretenda solicitar asilo político em qualquer lugar que seja ou mesmo se subtrair da autoridade da decisão do Poder Judiciário Nacional”, argumentou o advogado.

   

 Agência Brasil

Fachin autoriza envio de perguntas da PGR a Eunício Oliveira

A investigação é baseada na delação do ex-diretor de Relações Internacionais da Hypermarcas, Nelson José de Mello

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta quinta-feira (1º), que a Procuradoria-Geral da República (PGR) envie 12 perguntas para o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE). O senador é alvo de inquérito no Supremo, aberto em abril de 2017, que o investiga por supostos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Ele terá 15 dias para responder os questionamentos, se desejar.

A investigação é baseada na delação do ex-diretor de Relações Internacionais da Hypermarcas, Nelson José de Mello. Ele contou ao Ministério Público Federal (MPF) que pagava propina a deputados e senadores do MDB. Disse ter repassado R$ 5 milhões para a campanha de Eunício ao governo do Ceará, em 2014, por meio de contratos fictícios firmados com empresas do grupo.

Perguntas

Entre os questionamentos, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, quer saber como o presidente do Senado conheceu Nelson, em que circunstâncias e se alguém os apresentou.

Numa das perguntas, a PGR questiona se Eunício lembra de ter tratado sobre algum projeto de lei, resolução ou outra medida normativa com o ex-diretor da Hypermarcas. "Teve relação de negócios, direta ou indireta, com Nelson Mello, Milton Lyra ou com a Hypermarcas? De qual natureza? Pediu contribuição para a campanha?", questiona Raquel na sétima pergunta.

A PGR também pergunta se Eunício conhece o lobista Milton Lyra, investigado na Lava Jato. Outra pergunta investiga a relação do senador com Ricardo Lopes Augusto, que é sobrinho de Eunício e administrador da Confederal, empresa ligada ao congressista. Lopes foi citado na delação do executivo da Odebrecht Cláudio Melo Filho como operador de propinas a Eunício. A Confederal foi alvo de busca e apreensão de possíveis provas em março de 2017, na Operação Satélites.

"Como é sua relação com Ricardo Lopes Augusto? Pediu a ele ajuda financeira ou que ele arrecadasse recursos para a sua campanha? Ele o fez espontaneamente? Pediu a ele ajuda financeira ou que ele arrecadasse recursos para a sua campanha? Ele o fez espontaneamente?", quer saber a PGR, que também pede que Eunício esclareça sua atual relação com a Confederal.

"Defiro o pleito deduzido pelo Ministério Público Federal, oportunizando à defesa constituída pelo investigado Eunício Lopes de Oliveira o prazo de quinze dias para, querendo, manifestar-se a respeito dos questionamentos contidos nos tópicos acima listados", decidiu Fachin.

Procurada, a assessoria do congressista afirmou por meio de nota que "o senador Eunício Oliveira não comenta investigações judiciais em andamento." O grupo Hypermarcas também foi procurado, mas não respondeu até o fechamento deste texto.

   

Res; DN

Homicídio a bala em Russas CE

O fato aconteceu por volta das 17;30 min de hoje sexta feira 2, próximo o matador publico de Russas, foi vitima de homicídio a bala a pessoa indexificado como sendo Cesar Pascoal 24 anos, morador do bairro várzea  alegre em Russas.

Aguardando mais detalhes;

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Acidente de trânsito na BR-116 em Russas

O fato aconteceu por volta das 4h00min da madrugada desta quinta-feira, 01, na BR-116, altura do KM-164, nas proximidades da cerâmica Acert. O jovem Francisco José de Lima, 26 anos, residente na localidade do sitio canto, se encontrava pilotando sua motocicleta CG de cor vermelha, placa NRD/0380, sentido Russas, quando veio colidir com um animal (Vaca). O jovem foi socorrido pela equipe do SAMU e segue internado em estado grave. O animal morreu no local.

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Russas CE

MOTORISTA DE ÔNIBUS

SERVENTE DE OBRAS

TÉCNICO DE SUPORTE EM HARWARE

SINE/IDT de Russas  localizado à Av. Cel. Araújo Lima, 1458-A – Centro.   Atendimento - 07:30 às 16:30

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Russas CE plantão policial

ARACATI-CE

PRISÃO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E TRÁFICO DE DROGA

Ontem dia 01/02/2018, quinta-feira, por volta das 11 h 20  min, a equipes: Raio 01 e a  RD 2773, e o Moto Patrulhamento do Núcleo da 2ª CIA, receberam um informe de que no bairro Prourb 02, rua C,  sendo feito um cerco no local, onde foram  localizados dois indivíduos. Sendo identificados como MATEUS DE CASTRO SANTOS, 22 anos, natural de Quixadá, que foi dado voz de prisão ao mesmo, após a localização de arma e drogas e A V S T  natural de Aracati, menor de idade e testemunha  dentro da residência, foram  encontrados os seguintes objetos: 

Arma: um revólver calibre 38 com numeração suprimida, capacidade para 6 munições, marca Taurus, com 6 munições intactas,. 2 munições de calibre 380 Droga: 10g de maconha, 28g de crack, 32 gramas de cocaína, todas fracionadas e uma balança de precisão.

Sendo conduzido os indivíduos, juntamente com o material apreendido e apresentado na Delegacia Regional de Aracati para realização dos procedimentos cabíveis.  

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FORTIM-CE

CONDUÇÃO DE SUSPEITO DE ROUBO

Ontem dia 01/02/2018, quinta-feira, por volta das 09 h, foi informado através do 190, pela vítima ADONIAS DE SOUSA SANTOS, já devidamente qualificada em comunicação anterior (VEÍCULO ROUBADO), de que um dos suspeitos estaria pelo FORTIM/CE. Após a CP 1542 composta por PMs, realizarem saturação por toda a cidade, localizaram pelas característica repassadas pela vítima o suspeito e ao aborda-lo o mesmo se identificou como IVENES FERREIRA DE OLIVEIRA, 18 anos, natural de Fortaleza/CE, residente no caça e pesca – Fortaleza/CE, o mesmo então foi conduzido a Delegacia Regional de Aracati/CE, na qual foi lavrado o BOLETIM DE OCORRÊNCIA em face do mesmo. 

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BEBERIBE-CE

VISTORIA EM CADEIA PÚBLICA

Ontem dia 01/02/2018, quinta-feira, por volta das 11 h 30 min, a equipe do grupamento GASP da Secretaria da Justiça, realizou uma vistoria nesta unidade penal, com início as 11 h 30 min e término as 13 h30 min tendo apoio do Agente  e das PMs, foi apreendido durante a vistoria os seguintes materiais : 20 celulares, 02 cossocos, 04 fones de ouvido, 18 carregadores para celulares, 20 chips para celulares e R$ 64,00 em espécie 128 g de maconha, 10 g de cocaína. 

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BEBERIBE-CE

AMEAÇA

Ontem dia 01/02/2018, quinta-feira, por volta das 08 h, a CP 1298 composta pelos PMs, foi solicitada pelo C-5, informando que na localidade de Andreza Distrito de Beberibe, um indivíduo de alcunha Batata vinha fazendo ameaças contra sua ex companheira e que já havia sido feito boletim de ocorrência no tocante ao fato, ao chegar no local foi mantido contato com a ´vitima a senhora, Raimunda Neres Santos,  natural de Beberibe, residente na Andreza. A mesma confirmou as denúncias mais que o acusado não se encontrava, mas nesse momento foi repassado por populares que o acusado havia ido para a localidade de Lagoa Queimada, onde sempre que fazia uso de bebidas alcoólicas vinha até a casa de sua ex companheira lhe ameaçar. A composição foi até o local indicado e que ao chegarem localizaram o suposto acusado em um bar fazendo uso de bebidas, sendo identificado Firmino Bezerra, natural de Chorozinho,  Ambos foram conduzidos até a DPC Beberibe, e apresentados ao Delegado de plantão, onde as partes envolvidas optaram por fazer um acordo entre si, que o senhor Evenaldo disse que havia sido um mal entendido, que não iria mais retornar na a ameaçar a ex companheira e que as diferenças seriam resolvidas na justiça,  a senhora Raimunda Neres solicitou as medidas protetivas, de imediato aceito pelo delegado, o qual enviará o pedido ao poder judiciário. 

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