O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) pediu a condenação do senador e ex-governador do Ceará Camilo Santana em uma Ação Civil de Improbidade Administrativa que tramita na Vara Única da Comarca de Chorozinho. O processo também envolve outros 11 agentes públicos cearenses, entre eles o ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), Teodorico Menezes.
A ação, registrada sob o número 0003508-82.2012.8.06.0068, foi protocolada em 27 de setembro de 2012 e, segundo as informações apresentadas, encontra-se em fase final.
Os fatos investigados são relacionados ao período em que Camilo Santana ocupava o cargo de secretário das Cidades, durante o primeiro governo de Cid Gomes. Conforme a ação, teria ocorrido um suposto desvio de aproximadamente R$ 493,9 mil em recursos públicos.
Na fase atual do processo, o promotor de Justiça responsável requereu a condenação de Camilo Santana por ato de improbidade administrativa, com a aplicação das sanções previstas no artigo 12 da Lei nº 8.429/1992, incluindo ressarcimento integral do eventual dano ao erário, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios.
É importante destacar que o pedido do Ministério Público não representa uma condenação definitiva. A responsabilidade dos réus ainda deverá ser analisada pelo Poder Judiciário, observando-se o direito à defesa e ao contraditório.
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