Uma ação da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), por meio da Delegacia Municipal de Quixeramobim, foi deflagrada nas primeiras horas da manhã desta quinta-feira (17). Dezenas de mandados de prisão e busca e apreensão foram cumpridos nas cidades de Quixeramobim, Boa Viagem, Madalena e Quixadá, no Sertão Central, e em Fortaleza. No total, 40 pessoas foram presas, além do cumprimento de 12 mandados de prisão em desfavor de suspeitos que já se encontravam recolhidos no sistema prisional do Estado, totalizando 52 mandados de prisão cumpridos.
Foram capturados 35 suspeitos em Quixeramobim, dois em Boa Viagem, um em Madalena e dois em Fortaleza. Além das prisões, foram apreendidos 20 veículos – sendo 13 motocicletas e sete carros, além de aparelhos celulares, a quantia de R$ 7 mil em espécie e drogas. Também foi realizado o sequestro de bens do grupo criminoso.
Conforme o delegado Thiago Salgado, titular da Delegacia Municipal de Quixeramobim, as investigações, referentes à organização criminosa alvo da operação deflagrada hoje (17), iniciaram há cerca de um ano. Os policiais civis identificaram o grupo criminoso que era chefiado por uma mulher e que atuava nos bairros Humberto Bezerra, Jardim I, Jardim Norte II, Rodoviária, Pompéia, Monteiro de Moraes, Jaime Lopes, Vila Betânia e Depósito, em Quixeramobim.
No total, 230 policiais civis participam da ação, que foi coordenada pelos departamentos Técnico Operacional (DTO) e de Polícia Judiciária do Interior Sul (DPJI Sul) da PCCE, com o apoio dos departamentos de Polícia Judiciária do Interior Norte (DPJI Norte); da Capital (DPJC), Metropolitana (DPJM); Especializada (DPJE), além do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), de Proteção aos Grupos Vulneráveis (DPGV), de Recuperação de Ativos (DRA) e da Coordenadoria de Operações e Recursos Especiais (Core).
Também participam da operação a Coordenadoria Integrada de Operações Aéreas (Ciopaer) da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) e agentes da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP). Os detalhes da investigação policial que resultou na operação serão divulgados em coletiva de imprensa, na manhã desta sexta-feira (18), às 10h30min, na sede da Superintendência da Polícia Civil, no Centro de Fortaleza.
Serviço
Data: 18 de dezembro de 2020 (sexta-feira) Horário: 10h30min Local: Superintendência da Polícia Civil Endereço: Rua do Rosário, 199 – Centro
A Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira (18) proposta que oferece acesso gratuito à internet para alunos e professores de escolas públicas do ensino básico. O texto destina R$ 3,5 bilhões para estados e municípios aplicarem em ações para a garantia do acesso à internet, em decorrência da pandemia de covid-19. A matéria segue para análise do Senado.
Segundo a relatora, deputada Tabata Amaral, a iniciativa deve beneficiar 18 milhões de estudantes de baixa renda e 1,5 milhão de docentes durante a pandemia. O texto prevê destinação dos recursos em duas frentes, para garantir tanto internet gratuita quanto tablets.
O dispositivo assegura a oferta mensal de 20 gigabytes de acesso à internet para todos os professores do ensino fundamental e médio das redes estaduais e municipais e alunos da rede pública do ensino fundamental e médio regulares vinculados ao CadÚnico pelo prazo de 6 meses, tomando como referência o preço de R$ 0,62 por gigabyte. Também serão beneficiados os matriculados nas escolas das comunidades indígenas e quilombolas.
Além da internet, a proposta prevê a aquisição de tablets para todos os professores do ensino médio da rede pública vinculados ao CadÚnico, tomando como referência o preço de R$ 520,00 por equipamento.
“Passados mais de oito meses desde o fechamento das escolas, parte dos estudantes continua sem ter acesso às atividades escolares oferecidas de modo remoto pelos sistemas de ensino, ou não consegue desenvolvê-las a contento, em razão de não disporem, em seus domicílios, de internet de banda larga, requisito mínimo do acesso com qualidade para fins educacionais, ou de equipamentos para se conectarem à rede”, afirmou Tabata Amaral.
Segundo estimativa da relatora da proposta, a oferta de 20 gigabytes mensais pelo prazo de seis meses para os 18.361.818 alunos da rede pública dos ensinos fundamental e médio regulares que pertencem a famílias que fazem parte do CadÚnico terá o custo de R$ 1,6 bilhão.
De acordo com Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad Covid19), de outubro de 2020, o contingente de pessoas que frequentava a escola, mas não teve atividades naquele mês, foi de 6,1 milhões. A pesquisa também aponta diferenças discrepantes entre as regiões. No Norte, 29,3% das crianças, adolescentes e jovens que frequentavam a escola estavam sem acesso às atividades escolares, enquanto no Sul, Centro-Oeste e Sudeste os percentuais eram bem menores, 5,1%, 7,4% e 9,2%, respectivamente.
Recursos
Segundo o texto, a verba deverá ser repassada em parcela única até o dia 28 de fevereiro de 2021 conforme o número de professores e de matrículas desse público-alvo. De acordo com a relatora, a conectividade será fundamental para garantir um modelo híbrido de ensino para alunos e professores em grupos de risco em 2021.
Em setembro, bebê acolhido no abrigo municipal “Espaço Vida” foi liberado para residir por três finais de semana em casa de casal sem autorização da Justiça; Coordenadora da instituição de acolhimento diz que acordo com juiz e MP liberava a prática.
Após Justiça do Ceará (TJCE) apontar irregularidade em processo de adoção de casal em Tianguá, o Juiz Titular da 3ª Vara da Comarca do município, Bruno dos Anjos, instaurou procedimento, nesta sexta-feira (18), para apurar possíveis irregularidades realizadas pela coordenadora do Acolhimento Municipal “Espaço Vida”, Marília Pinto de Carvalho. Já o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) irá investigar se houve favorecimento para os pretendentes à adoção por parte da gestora do abrigo.
O documento expedido pelo juiz considera a liberação sem autorização judicial de bebê acolhido para residir por três finais de semana em residência dos empresários Gabriela Fernandes Moreira, 23, e Thallys Lima, 28. Além disso, aponta que, no caso específico, foi autorizado somente o chamado “fortalecimento de vínculos”, consistindo “apenas e tão somente, em conhecer a criança no próprio acolhimento municipal e de forma gradual, conforme conversas registradas com a coordenação do acolhimento”.
O juiz acrescenta que a maneira oficial e correta de realizar o “fortalecimento de vínculos” é de conhecimento de todos os profissionais que atuam no acolhimento municipal, sendo procedimento seguido em outros casos.
A coordenadora do abrigo deve se posicionar oficialmente sobre o assunto somente na presença do advogado. Porém, reforça que sua luta principal é o retorno do bebê para a família. “Por enquanto, não quero me defender. Tenho minha defesa, tenho provas de que é uma prática comum, mas quero que primeiro a criança volte (para o casal)”, afirma Marília.
Caso
Entre setembro e outubro deste ano, os cearenses Gabriela e Thallys passaram três finais de semana com bebê de quatro meses, nomeado pelo casal como Santiago. Depois de 20 dias com a criança, a Justiça do Ceará determinou, no mês de outubro, que o processo de adoção estava irregular e que eles precisariam devolver o bebê para a instituição de acolhimento.
O casal postulou a guarda da criança, mas teve o pedido indeferido por conta de irregularidades no cadastro dos dois, já que não estavam formalmente habilitados na fila do Sistema Nacional de Adoção (SNA).
Segundo a Associação Cearense de Magistrados (ACM) o procedimento de liberação da criança para o casal, por parte da coordenadora do abrigo, foi "inteiramente ilegal, que aconteceu à revelia e sem conhecimento do Judiciário", apontam, em nota.
Já de acordo com Marília, a permissão para liberar a saída da criança do abrigo teria ocorrido a partir de um acordo entre o Ministério Público do Ceará, o abrigo municipal e o Tribunal de Justiça do Estado (TJCE), para facilitar o andamento da adoção. “Fizemos tudo acompanhado pelos profissionais capacitados, buscando minimizar esse processo de acolhimento”, explica, declarando já ter ocorrido casos similares anteriormente.
Um advogado mandou os desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3, de Minas Gerais) para a "casa do caralho" e para a "puta que te pariu" na sessão telepresencial desta quarta-feira (16/12).
No julgamento, que debatia depósitos recursais, o advogado, após não conseguir conexão algumas vezes, sustentou a respeito de dois agravos. Após a sustentação, o desembargador Milton Vasques Thibau de Almeida, relator, proferiu voto.
A juíza Maria Cristina Caixeta ficou, então, em dúvida sobre o que foi dito, e foi orientada por Milton: "Doutora Maria Cristina, julgue o voto, e desconsidere a sustentação oral, que só tá fazendo confusão". Alguém riu ao fundo, e o advogado começou a intervir: "Excelência, data venia pela ordem".
O desembargador Luís Felipe Lopes Boson interrompeu: "Doutor, o senhor não tá com a palavra, não". O advogado respondeu: "O eminente desembargador se referiu à minha sustentação. Ela está tão confusa quanto o voto do eminente relator, que não deixou claro". Boson retruca: "Mas aqui não há direito de resposta, aqui não é imprensa, não".
O advogado tinha começado a reclamar da "tecnologia tosca colocada à disposição" quando Milton Vasques Thibau de Almeida avisou que iria pedir vista e mudar o voto no caso. O advogado então se exaltou: "Inclusive se quiser ir pra casa do caralho vá também, vossa excelência".
Milton pediu que isso constasse na fita de transcrição. O advogado continuou: "E vai pra puta que te pariu, foda-se. Espero que essa [transcrição] esteja disponível, porque quando o eminente relator de outra turma falou uma coisa e saiu no acórdão outra, isso não saiu na transcrição, meus senhores. Vocês estão ferrando o advogado só porque ele é pobre, olha onde ele mora: numa porra de um quitinete de meio metro quadrado. Pra ouvir isso aí? Poxa vida. Vossas excelências estão aí em berço de ouro, sejam mais conscientes."
Luís Felipe então perguntou se o relator ainda queria pedir vista e tirar o julgamento de pauta, e determinou que o advogado, que continuava falando ao fundo, fosse silenciado, o que foi feito.
Um grave acidente registrado nesta sexta-feira, 18, deixou duas vítimas fatais no município de Morada Novas.
O acidente envolveu uma colisão entre uma carreta e um carro particular. O motorista do carro foi identificado como o pastor Renato, da Assembleia de Deus Plenitude em Tabuleiro do Norte. A outra vítima fatal, que também estava no carro, é a professora Maria do Carmo, irmã do pastor.
A colisão entre os dois veículos ocorreu em uma rodovia próximo a uma curva conhecida como “Curva do Mocó”, em Morada Nova. O motorista da carreta ainda não teve identidade revelada.
No município de Tabuleiro do Norte, o clima é de comoção, já que as vítimas eram desta cidade e bastante conhecidas.
O Ministério Público Eleitoral, por meio da Promotoria da 32ª Zona Eleitoral atuante em Camocim, ingressou, nessa quinta-feira (17/12), com ação de investigação judicial eleitoral requerendo a cassação do diploma, com a consequente perda do mandato, de Maria Elizabete (Betinha) e de Ismael Pinheiro (Dr. Ismael), eleitos, respectivamente, a prefeita e vice-prefeito em Camocim.
A Promotoria também pede à Justiça a inelegibilidade, pelos oito anos posteriores ao pleito de 2020, do deputado estadual Sérgio Aguiar, da atual prefeita de Camocim, Mônica Aguiar, e de Tadeu Nogueira. Conforme investigado pela Promotoria, Mônica Aguiar, na qualidade de prefeita de Camocim em segundo mandato, e o esposo dela Sérgio Aguiar, aproveitaram-se da influência política e do uso dos recursos do erário municipal para praticar condutas que violaram o princípio da isonomia no processo eleitoral em prol da candidatura de “Betinha” e de “Dr. Ismael”, que gozaram do apoio político do casal.
A atual prefeita descumpriu recomendação do Ministério Público para que não fosse distribuído e nem permitida a distribuição, a pessoas físicas ou jurídicas, de bens, valores ou benefícios ao longo de 2020, como doações de gênero alimentícios, materiais de construção, passagens rodoviárias, quitação de contas de água e/ou energia elétrica, dentre outros. Houve entregas de cestas básicas e máscaras, realizadas pela prefeita e pelo deputado estadual, com divulgação no sítio eletrônico oficial do Município de Camocim. Tais entregas foram feitas em diversos pontos do município, em dias distintos, sendo impossível calcular a quantidade de pessoas que receberam as doações.
Por sua vez, Tadeu Nogueira, utilizando-se do Blog Camocim On-Line, de propriedade dele, replicou enquete e veiculou pesquisa eleitoral não efetiva e adequadamente registrada perante a Justiça Eleitoral com a intenção de beneficiar a então chapa da candidata “Betinha”.
Conforme incontestável prova colhida pelo Ministério Público Eleitoral a requerida Maria Elizabete (Betinha) se utilizou de forma abusiva de meios de comunicação social, eis que a Rádio União – FM, promoveu um “debate” extemporâneo com a participação exclusiva da candidata “Betinha”, que se sagrou vencedora das eleições municipais.
Por isso, para o MP, diante das diversas e sucessivas condutas maculadas pelo abuso do poder político, econômico e dos meios de comunicação sociais sob a ótica da legislação eleitoral, fez-se necessário ingressar com a ação.
Com a proximidade do período de matrícula, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), expediu uma recomendação, nesta sexta-feira (18/12), aos estabelecimentos particulares de ensino infantil, fundamental, médio e superior. O Decon requer o cumprimento da Lei Estadual nº 17.208/2020, a qual determina a aplicação de descontos nas mensalidades e a proibição da cobrança de juros em todas as instituições particulares de ensino no Ceará, durante a pandemia.
Na recomendação, o Decon orienta que as empresas cumpram os termos da Lei Estadual nº 17.208/2020, devendo, para tanto, conceder o desconto em todas as parcelas do contrato, inclusive na matrícula. Caso o contrato de prestação de serviços educacionais tenha sido formalizado sem concessão de desconto, as instituições de ensino devem informar sobre o desconto, por todos os canais de comunicação com os pais, e devolver o valor cobrado indevidamente ou amortizar as parcelas subsequentes da anuidade.
Além disso, as empresas devem retirar do contrato toda e qualquer cláusula abusiva que coloque o consumidor em desvantagem, impossibilitando revisão em decorrência de caso fortuito ou força maior. O órgão de defesa do consumidor requisita, ainda, que as empresas divulguem a planilha de custos ou análise financeira levando em consideração toda estrutura de custos e alunos da escola, com base nos demonstrativos contábeis e fiscais (art. 1º da Lei 9.870/99), como meio básico de comprovação do índice de reajuste das mensalidades escolares, caso tenha ocorrido.
O Decon também orienta que as escolas e universidades comuniquem o reajuste na mensalidade até 45 dias antes do prazo final para a matrícula e que não repassem os investimentos com tecnologia aos pais ou responsáveis financeiros dos alunos no valor das mensalidades. Por fim, as empresas devem se abster de aumentar as parcelas durante o ano letivo, deixando explícito, no contrato, a possibilidade de adoção de ensino remoto, indicando a plataforma utilizada e, em caso de aulas gravadas, de que forma e com qual periodicidade serão disponibilizadas.
Em votação remota realizada nesta quinta-feira (17), o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) votou favoravelmente a uma resolução que, dentre outras medidas, autoriza visitas íntimas a menores infratores (a partir dos 12 anos de idade) em unidades socioeducativas. Dentre os 14 votos favoráveis estão a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
A resolução, que teria como objetivo “estabelecer diretrizes e parâmetros de atendimento para as questões de gênero no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e para a garantia de direitos de adolescentes privadas de liberdade”, traz em seu artigo nº 41:
“Deverá ser garantido o direito à visita íntima para as adolescentes, independentemente de sua orientação sexual ou identidade e expressão de gênero, nos termos do artigo 68, da Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012”.
Já no artigo 23, o ato normativo determina que “No caso de formação de casais entre as adolescentes, dever-se-á permitir que permaneçam no mesmo alojamento, sendo levado em conta o direito ao exercício da sexualidade, da afetividade e da convivência”. São considerados adolescentes meninos e meninas entre 12 e 17 dezessete anos, bem como excepcionalmente entre 18 e 21 anos (conforme o art. 2º da Lei nº 8.069, de 1990). Na prática, portanto, isso permite que um adulto de 21 anos possa dividir um alojamento com um adolescente de 12 anos, havendo ainda a possibilidade de coerção por parte dos mais velhos, o que pode ser considerado estupro de vulnerável.
Em nota pública, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) se posiciona de forma contrária ao conteúdo da resolução e afirma que não foram consultadas as possíveis consequências negativas ao bem-estar de todos os possíveis atingidos direta e indiretamente pelo alcance da norma resolutiva.
“Ora, como exemplo das consequências desse ato está o fato de não haver controle sobre a veracidade da declaração na ‘formação de casais entre as adolescentes’, o que pode expor outras socioeducandas a situações de insegurança, desrespeito e gravíssimas violações de direitos humanos. Como seria, exemplificativamente, no caso de uma adolescente/jovem de 18 anos de idade que declarasse, através da coerção ou intimidação, formar casal com outra adolescente de 12 ou 13 anos de idade sem sê-la, de forma a fraudar o processo e influir na decisão dos gestores socioeducativos, e, destarte, ganhar acesso ao alojamento, onde a adolescente/jovem poderia ter planejado cometer atos de desrespeito e abuso aos demais socioeducandos. (...) Com relação à faixa etária dos adolescentes/jovens atendidos pelas unidades socioeducativas voltadas à restrição e privação de liberdade, o SINASE é composto por uma ampla faixa etária que, muito embora tenha a preponderância de adolescentes/jovens entre 16 e 18 anos, é composto, também, por menores de 14 anos, idade em que a presunção de violência caracterizadora do estupro de vulnerável tem caráter absoluto, visto não se tratar de presunção de culpabilidade do agente, mas de afirmação da incapacidade absoluta do menor de até 14 anos para consentir na prática sexual”, cita a nota.
No dia 15 de dezembro, a ministra Damares Alves, do MMFDH, publicou em suas redes sociais um trecho de uma entrevista a um canal de televisão no qual manifestava preocupação com a aprovação do ato normativo.
“Quero manifestar minha preocupação e meu repúdio. Imagine uma unidade socioeducativa que tem um menino de 19 anos e um de 13, e esse de 19 estuprar esse menino menor todos os dias. Olha a falta de bom senso. Olha aonde nós chegamos”.
A ministra declarou também que nas plantas arquitetônicas das unidades socioeducativas que o ministério pretende construir, não estão sendo previstas salas de visita íntima.
“Já pensou expor uma menina a esse processo de levar para uma unidade para ter relações sexuais? Eu vou estar financiando o estupro de vulneráveis no Brasil?”, desabafa.
Através da 1ª Zona da Comarca de Fortaleza e pelo Grupo Especial de Atuação Conjunta para Auxílio na Investigação de Ilícitos Eleitorais Complexos (GEACO), o Ministério Público Eleitoral propôs a cassação dos registros de candidatura ou dos diplomas de Sarto Nogueira (PDT) e seu vice-prefeito eleito, Élcio Batista, por terem sido beneficiados pela prática de abuso de poder político e econômico e captação ilícita de sufrágio.
As ações estão previstas nos termos do artigo 22, caput e inciso XIV, da Lei Complementar Federal nº 64/90, combinada com o artigo 14, parágrafo 9º, da Constituição Federal de 1988. No último dia 17, uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) requereu o julgamento pela procedência da ação cumulada com Representação por Captação Ilícita de Sufrágio, determinando, cumulativamente a cassação do prefeito e de seu vice. Além de Sarto e Élcio, os nomes de Lúcio Albuquerque Figueiredo Bruno, Marta Maria do Socorro Lima Barros Gonçalves e Francisco Albuquerque de Moura também estão inclusos.
A investigação dos fatos tramita em segredo de justiça por possuir documentos sigilosos. Portanto, o MPCE não se pronunciará sobre o assunto. Além disso, a AIJE também solicita a aplicação da multa prevista no artigo 41-A, da Lei nº 9.504/97, bem como a decretação da inelegibilidade dos promovidos Lúcio Bruno, Francisco Barroso Rodrigues, Bruno Barros Gonçalves, Marcos Aurélio Bezerra Gomes, Vicente de Paula Farias Oliveira, José Cláudio de Freitas, Francisco Albuquerque de Moura, Maria do Socorro Nogueira Mendes e Adriano José Oliveira da Silva, pela prática de abuso de poder político e econômico, nos termos do artigo 22, caput e inciso XIV, da Lei Complementar Federal nº 64/90, c/c o artigo 14, § 9º, da Constituição Federal de 1988.
Assessoria de comunicação do prefeito eleito Sarto verificará se já existe notificação oficial e deverá enviar nota de esclarecimento.
Um grave acidente de trânsito foi registrado no município de Morada Nova, nesta sexta-feira, 18.
De acordo com informações apuradas pela nossa reportagem, uma carreta, com placa de Tabuleiro do Norte, e um carro colidiram nas proximidades de um trecho conhecido como “curva do mocó”, em Morada Nova.
As primeiras informações acerca do acidente apontam que um casal, que estava no carro, não resistiu ao impacto e foram a óbito ainda no local.
Realizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) em parceria com o Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), a operação Transição Responsável está gerando efeitos práticos e sociais nos municípios onde é aplicada. Um total de 20 processos já foram instaurados em razão de investigações feitas por promotores das comarcas nos municípios investigados, com apoio da Procuradoria dos Crimes contra Administração Pública (Procap) e do Grupo Especial de Combate à Corrupção (Gecoc). Os relatórios apresentados contêm recomendações e determinações para que gestores sejam responsabilizados cível e criminalmente, caso sejam comprovadas condutas ilícitas na prestação de serviços à população, dilapidação do patrimônio e violação ao interesse público.
O material reunido nos processos está disponível para consulta e serve de subsídio para que os conselheiros façam suas análises, apresentem seus votos e, de maneira colegiada, profiram suas decisões. Enquanto isso, novas inspeções continuam sendo feitas. Hoje (18/12) será concluída uma nova etapa nas cidades onde houve solicitação. A partir dessas inspeções, o Ministério Público pode expedir recomendações, contornar irregularidades por meio do diálogo, ajuizar ações para atender ao interesse do público atingido e, assim, responsabilizar os envolvidos.
Como informa a procuradora de Justiça Vanja Fontenele, coordenadora da Procap, embora a Transição Responsável seja um projeto compartilhado com o TCE de caráter essencialmente preventivo, o Ministério Público promove encaminhamentos próprios no âmbito de sua atribuição. O resultado do trabalho, para a procuradora, deve ter reflexo direto na atuação da população, a fim de se efetivar o controle social sobre a administração pública.
“Por mais diligente que o Ministério Público seja, não há como identificar todos os problemas ao mesmo tempo. Esperamos que haja uma mudança de comportamento do administrador e da população, que as pessoas pratiquem isso de forma isenta. Normalmente isso ocorre com um objetivo político-partidário, mas percebemos que uma crítica está se formando. Essa é uma mudança cultural, lenta, mas esperamos é que essa seja uma contribuição a mais nessa escala de mudança”, considera.
As apurações que resultaram em processos referem-se aos municípios de Uruburetama, Juazeiro do Norte, Bela Cruz, Acaraú, Quixeramobim. Milhã, Maranguape, Antonina do Norte, Caucaia, Boa Viagem, Itapajé, Alto Santo, Ererê, Tejuçuoca, Russas, Trairi, Jaguaribe, Quixadá e Reriutaba.
De acordo com o promotor de Justiça Flávio Bezerra, coordenador do Gecoc, semanalmente são realizadas inspeções presencias no interior. “Essa apuração se destina essencialmente a verificar se o serviço público está sendo prestado a contento e se o patrimônio municipal está a salvo de atos de dilapidação. Assim, a depender da gravidade dos fatos, podem ser adotadas tanto soluções conciliatórias como repressivas, indo desde a expedição de recomendações até o ajuizamento de ações de responsabilidade, se necessário”, explica. O promotor de Justiça ressalta que o trabalho tem gerado efeito direto nos gestores, induzindo a efetivação de ações por boa parte de prefeitos e secretários no sentido de evitarem atos de desmonte e reverterem situações que ensejariam grave prejuízo à populaçã
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Juazeiro do Norte, ajuizou uma Ação de Improbidade Administrativa, no dia 29/10, requerendo liminarmente a indisponibilidade de bens e a condenação do prefeito José Arnon Cruz Bezerra de Menezes; do secretário municipal de Meio Ambiente, Luiz Ivan Bezerra de Menezes; do ex-presidente da Comissão de Licitação, José Wilson; e do servidor comissionado, José Cicero de Almeida Silva Junior, por terem alugado diretamente com dispensa de licitação o terreno do irmão do prefeito, José Arnaldo Cruz Bezerra de Meneses, para depósito do lixo coletado na cidade de Juazeiro do Norte, com valores reajustados com base em avaliações superestimadas.
Os promotores de Justiça, Francisco das Chagas e André Barroso, constataram que já foram pagos aproximadamente R$ 1,9 milhão com a locação do terreno onde funciona o lixão, o qual é de propriedade do irmão do prefeito e do secretário municipal de Meio Ambiente, Luiz Ivan. Além da proibição prevista no artigo 9º, III, da Lei de Licitação e no artigo 94 da Lei Orgânica do Município para contratação de parentes até o segundo grau dos gestores públicos, os promotores de Justiça revelaram que os promovidos desobedeceram a cláusula constante no próprio contrato, que previa o reajustamento do aluguel com base no IGP-M, e apontaram indícios de que o valor da locação do imóvel, com base na avaliação feita pelo município, esteja acima do valor do mercado.
O terreno de 113 hectares fica na zona rural, no Sítio Palmeirinha, e foi avaliado em 2009 pela Secretaria da Fazenda em R$ 250 mil reais. No entanto, a Comissão de Avaliação da Prefeitura avaliou, em 2017, uma pequena parte do imóvel (20 hectares) em R$ 1.902.000,00 e, por esta parte do imóvel, o Município paga mensalmente mais de R$ 21 mil por mês ao irmão do prefeito, por meio de dispensa de licitação, violando os princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência constantes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988.
Ainda que o valor da avaliação não estivesse superestimado, a Secretaria do Meio Ambiente já pagou o montante de R$ 1.952.000,00, no período de 2005 a 2020, ou seja, 50 mil a mais do que vale essa parte do imóvel. O prefeito poderia ter desapropriado o imóvel, por utilidade pública, com base no valor declarado para o ITR ou com base na avaliação da Secretaria de Finanças do Estado do Ceará, como lhe permite a Lei Orgânica Municipal e o Decreto-Lei nº 3.365/41, mas preferiu, a pedido do Secretário do Meio Ambiente, delegar poderes por meio de Portaria, para o servidor comissionado, José Cícero, contratar José Arnaldo Cruz Bezerra de Meneses, irmão do prefeito, causando, assim, prejuízo ao erário por violação ao princípio da economicidade, que norteia os atos da administração pública.
Por esse motivo, o Ministério Público requereu a indisponibilidade de bens dos envolvidos no valor de R$ 241.795,50, para garantir a reparação do dano ao erário, calculado com base em avaliações realizadas para aumentar o valor do aluguel acima da correção estipulada pelo IGP-M no referido contrato. A ação foi redistribuída para a 2ª Vara, em razão do MPCE já ter requerido à Justiça, em outra ação civil pública, ajuizada em 2019 (0006572-21.2019.8.06.0112), a suspensão dos pagamentos para o irmão do prefeito relativo à locação do terreno onde funciona o lixão, por considerá-lo indevido, a qual tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro com pedido liminar, porém até a presente data a liminar não foi apreciada.
Morreu nesta quinta-feira (17), um jovem caminheiro do município de Limoeiro do Norte. Identificado como Felipe, ele morava na localidade de Maria Dias.
Segundo informações apuradas pelo Jornal do Ceará, ele foi vítima de um acidente de trânsito em Barra da Volta, no Estado do Piauí. O caminhão que ele dirigia tombou, Felipe não resistiu e foi a óbito ainda no local do acidente.
A morte do jovem causa bastante comoção entre seus conterrâneos limoeirenses, que lamentam a partida precoce de Felipe.
O Ministério Público Eleitoral, por intermédio da Promotoria Eleitoral da 1ª Zona da Comarca de Fortaleza e pelo Grupo Especial de Atuação Conjunta para Auxílio na Investigação de Ilícitos Eleitorais Complexos (GEACO), propôs, no dia 17, uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) requerendo o julgamento pela procedência da ação cumulada com Representação por Captação Ilícita de Sufrágio, determinando, cumulativamente a cassação dos registros de candidatura ou dos diplomas dos promovidos José Sarto Nogueira Moreira, José Élcio Batista, Lúcio Albuquerque Figueiredo Bruno, Marta Maria do Socorro Lima Barros Gonçalves e Francisco Albuquerque de Moura, por terem sido beneficiados pela prática de abuso de poder político e econômico e captação ilícita de sufrágio, nos termos do artigo 22, caput e inciso XIV, da Lei Complementar Federal nº 64/90, combinada com o artigo 14, parágrafo 9º, da Constituição Federal de 1988.
A investigação dos fatos tramita em segredo de justiça por possuir documentos sigilosos. Portanto, os membros do Ministério Público Eleitoral não poderão se pronunciar sobre a referida AIJE, a qual também solicita a aplicação da multa prevista no artigo 41-A, da Lei nº 9.504/97, bem como a decretação da inelegibilidade dos promovidos Lúcio Bruno, Francisco Barroso Rodrigues, Bruno Barros Gonçalves, Marcos Aurélio Bezerra Gomes, Vicente de Paula Farias Oliveira, José Cláudio de Freitas, Francisco Albuquerque de Moura, Maria do Socorro Nogueira Mendes e Adriano José Oliveira da Silva, pela prática de abuso de poder político e econômico, nos termos do artigo 22, caput e inciso XIV, da Lei Complementar Federal nº 64/90, c/c o artigo 14, § 9º, da Constituição Federal de 1988.
A Petrobras acaba de informar o Governo do Ceará que vendeu nesta sexta-feira, por R$ 319, milhões, a sua participação de 50% na BSBIOS Petrobras Biocombustiveis, que controla algumas empresas de biocombustíveis. A informação foi divulgada pelo jornalista Edígio Serpa.
Entre as empresas adquiridas pela RP Particiações, está a usina de biodiesel localiada na cidade de Quixada, no distrito de Juatama.
A compradora é dona de outras duas usinas, uma em Passo Fundo (RS) e outra em Marialva (PR).
Quarenta pessoas presas, veículos, dinheiro e drogas apreendidos. Este foi o resultado final da operação realizada nesta quinta-feira (17), pela Polícia Civil em quatro cidades cearenses, a partir do Município de Quixeramobim, no Sertão Central (a 201Km de Fortaleza).
De acordo com as autoridades, foram cumpridos 52 mandados judiciais de prisão e de busca e apreensão. Os detidos foras trazidos para Fortaleza e ficarão à disposição da Justiça em unidades do Sistema Penitenciário.
Além de Quixeramobim, os policiais civis realizaram diligências para o cumprimento das ordens judiciais em Madalena, Boa Viagem e na Capital.
Bandidos integrantes de organizações criminosas foram previamente identificados e passaram a ser investigados pela equipe da Delegacia Regional de Polícia Civil de Quixeramobim. A intensidade do tráfico de drogas e o cometimento de crimes graves como assassinatos e roubos foram alvos de inquéritos instaurados naquela unidade.
A operação contou com a participação de 230 policiais civis de várias unidades da Polícia Judiciária do Estado do Ceará, com o apoio de um helicóptero da Coordenadoria Integrada de Operações Aéreas (Ciopaer).
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO), deflagrou na manhã desta sexta-feira (18) a “Operação Ponto Cego”, para desarticular uma facção criminosa com atuação em todo território nacional, especialmente no Ceará, O Primeiro Comando da Capital (PCC).
A operação visa cumprir 23 mandados de prisão e de busca apreensão nas cidades de Fortaleza (04), Maracanaú (01) e Icó (01), no Ceará, e no município de Martinópolis (01), em São Paulo. Os demais mandados serão cumpridos no sistema penitenciário do Ceará: CPPL 2 (02), CPPL 3 (11), CPPL 4 (02) e UP de Pacatuba (01). Entre os alvos está um dos fundadores da facção criminosa. Os mandados judiciais foram expedidos pela Vara de Delitos de Organizações Criminosas.
O grupo é acusado de vários crimes, como organização criminosa, tráfico de entorpecentes e de armas, associação para o tráfico, homicídios, assaltos, entre outros. A operação conta com o apoio da Coordenadoria de Inteligência (Coin) e da Coordenadoria Integrada de Planejamento Operacional (Copol) da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado, da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado (Sap) e do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Investigação
A investigação sobre a atuação do PCC no Ceará começou em maio de 2015. No curso dos trabalhos, foi possível descobrir um complexo organograma com toda estrutura da facção criminosa. , especialmente os ocupantes e seus “cargos” na organização, como por exemplo: “final do sistema do Estado do Ceará”; “geral das comarcas do Estado do Ceará”; “geral do sistema”; “geral das facções”; “salveiro do Estado do Ceará”; “geral das gravatas do Estado do Ceará”; “geral da RF do Estado do Ceará”; “final do Estado“; “geral do sistema”; “geral das trancas” e “final da rua do Estado do Ceará”. Cada posto tem uma função estratégica no grupo.
Os membros da facção, em sua maioria, ocupavam posições de comando dentro da organização criminosa e praticavam uma série de graves infrações penais, principalmente tráfico ilícito de drogas, a associação para o tráfico, comércio irregular de arma de fogo e o planejamento de assaltos e homicídios, tanto na capital quanto no interior do Estado.
A acusação é que a atual líder do Executivo Municipal teria usado do poder público para trabalhar em campanha.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) pediu a cassação do diploma da prefeita eleita de Pires Ferreira, Lívia Muniz. A acusação é de que a atual gestora, Marfisa Aguiar, teria abusado do poder público para fazer campanha à então candidata. Lívia é concunhada de Marfisa Aguiar.
Segundo o MPCE, a atual líder do Executivo Municipal teria feito uso da estrutura da Secretaria de Educação na campanha da sucessora. A investigação reuniu, ainda, fotos publicadas nas redes sociais de uma festa para a candidata na casa da secretária, Rosa Ferreira.
Em um áudio adquirido pelo Ministério Público, Solange Pereira, coordenadora do Programa de Alfabetização na Idade Certa de Pires Ferreira, pede a uma professora de uma escola pública que seja gravado um vídeo em apoio à então candidata Dra. Lívia:
“Meu amor, nós precisamos que você faça um vídeo da Escola, né! Agradecendo ou reconhecendo o trabalho da Marfisa, da Rosinha e acolhendo a Dra. Lívia pra gente apresentar, junto com outros vídeos das outras escolas no sábado, lá na Rosinha. Um videozinho curto Nelsa, desde que apareça a sua mensagem e uma mensagenzinha muito rápida de todos os colegas, viu, da Escola! Eu até pensei naquelas coisinhas bacana que vocês fazem levantando plaquinha, coisinha assim! Viu! Uma coisinha rápida mas que tenha a representação da escola, tá bom!”
Diante dos fatos, o Ministério Público entrou com uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral, com base na Lei 9.504/97. Caso o diploma da prefeita eleita, Lívia Muniz, seja de fato cassado, novas eleições devem ser marcadas para a Cidade.
A vereadora reeleita em Forquilha, Jane Lopes (PSD), não foi diplomada pela Justiça Eleitora, devido a sentença do processo de inelegibilidade por rejeição de contas de gestão, quando ela presidiu a Câmara Municipal de Forquilha. No seu lugar, foi diplomado o primeiro suplente de Vereador Léo Martins (Léo Galinha) que assumira o mandato em primeiro de janeiro 2021.
A vereadora Jane Lopes, obteve 810 votos na eleição de novembro deste ano, disputada pelo palanque da oposição que saíram vitoriosos do pleito eleitoral. Na eleição, contou com o apoio significante do candidato a vice-prefeito Dr. Abdias Araújo Costa, com a promessa de ser a indicada para presidir o parlamento municipal novamente.
A vereadora, sempre se destacou pelo trabalho social que desenvolveu pelas comunidades onde era votada. Além de ter o reconhecimento dos demais parlamentares pela sua desenvoltura durante o mandato.
Uma câmera da Assembleia Legislativa de São Paulo flagrou o momento em que o deputado estadual Fernando Cury (Cidadania) passou a mão nos seios da deputada estadual Isa Penna (PSol), na noite desta quarta-feira (16), durante sessão extraordinária cujo tema era a votação do orçamento do estado. A parlamentar registrou boletim de ocorrência contra o deputado por importunação sexual, além de o denunciar por assédio nas redes sociais e quebra de decoro ao Conselho de Ética.
No vídeo (veja abaixo) é possível ver Cury conversando com outro representante, deputado Rodrigo Moraes (Demoratas). Depois, ele faz um movimento em direção à Isa, que está apoiada na mesa diretora da Casa, e se dirige novamente à Mores, que tenta impedi-lo com a mão. Ignorando o gesto, Cury caminha até a mesa e se posiciona atrás da deputada, enquanto apalpa os seios da parlamentar.
A deputada, no Instagram, revelou também que, além dela, as colegas Erica Malunguinho (PSol) e Monica Seixas (PSol) foram vítimas de assédio em ocasiões anteriores. "A violência política de gênero que sofri publicamente na ALESP, infelizmente não e um caso excepcional", conta Isa Penna.
"O caso que a gente vive não é isolado. A gente vê a violência política e institucional contra as mulheres o tempo todo. O que dá direito de alguém encostar numa parte íntima do meu corpo. Meu peito é íntimo. É o meu corpo. Eu estou aqui pedindo pelo direito de ficar de pé e conversar com o presidente da Assembleia sem ser assediada", afirmou Isa Penna durante discurso no plenário nesta quinta-feira (17/12).
O que diz Fernando Cury
Também em plenário, o deputado Fernando Cury pediu desculpas pelo que ele chamou de "abraçar" a colega. O parlamentar nega que tenha havia qualquer assédio ou crime de importunação sexual.
"Eu nunca fiz isso na minha vida toda. E quero dizer, de forma veemente, principalmente para as colegas deputadas que estão aqui, eu nunca fiz isso. Mas se a deputada Isa Penna se sentiu ofendida com o abraço que eu lhe dei, eu peço, de início, desculpa por isso. Desculpa se eu a constrangi. Desculpa se eu tentei, como faço com diversas colegas aqui, de abraçar e estar próximo. Se com esse gesto eu a constrangi e ela se sentiu ofendida, peço desculpas."
Cury justificou, ainda, que a chefe de gabinete dele é mulher e que ele está acostumado a abraçar e beijar as colegas de trabalho.
"Queria dizer para vocês que não fiz por mal nada de errado. Meu comportamento com a deputada Isa Penna é o comportamento que tenho com cada um dos deputados aqui. Com os colegas deputados, as colegas deputadas, com os assessores e com as assessoras, com a Polícia Militar feminina aqui. De cumprimentar, de abraçar, de beijar, de estar junto. A minha chefe de gabinete é uma mulher. Eu tenho assessoras mulheres aqui, no escritório em Botucatu. Eu nunca ia fazer isso na frente de 100 deputados. Quantas câmeras tem aqui na Assembleia Legislativa? Estava na frente do presidente. Pelo amor de Deus. Eu não fiz nada disso. Não fiz nada de errado. O que eu fiz foi abraçar. Vocês viram o vídeo."
Importunação sexual
O artigo 215-A do Código Penal estabelece como importunação sexual "praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro". E prevê uma pena de reclusão de 1 a 5 anos, em caso de condenação. Em razão dessa pena máxima estipulada em lei, acusados desse crime podem, em tese, ser presos em flagrante.
Contudo, diferentemente da importunação sexual, o crime de assédio, para ser enquadrado, requer que o agente, ou seja, o acusado, se prevaleça "da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função". Pela lei, um crime que não se enquadraria, em tese, a uma situação de abuso sexual seria o que ocorre entre pares, como, por exemplo, um deputado contra uma deputada.
Denúncia
Ao Conselho de Ética da Assembleia, Isa vê quebra de decoro parlamentar, ao defender que, a conduta do deputado ofende a dignidade não apenas da parlamentar, mas de toda a população do estado representada pela Alesp, e pede a cassação do mandato de Cury.
"Desse modo, a quebra de decoro se mostra não apenas evidente, se não a única forma de interpretação do ato cometido, devendo assim, acarretar nas punições previstas no Código de Ética e Decoro Parlamentar desta Casa", consta na denúncia.
"Por fim, importa destacar que o deputado estadual se utilizou da violência contra a integridade sexual para fazer política, a conduta criminosa de importunação sexual, no intento de demover a Deputada de seus posicionamentos políticos. Assim, valendo-se de método repugnante à que pertence a violência de gênero e por meio de importunação sexual, o Parlamentar visou inibir e constranger o pleno exercício parlamentar a que a Deputada tem direito e fora eleita", completa.
Posicionamento da Alesp e do Cidadania
Também por meio de nota, a Assembleia Legislativa ponderou que o Conselho de Ética da casa fará a avaliação do caso.
Já a legenda do suposto assediador, o deputado Fernando Cury, o Cidadania afirmou que não tolera qualquer tipo de assédio e que as imagens serão analisadas para que providências possam ser tomadas.
"Com relação ao episódio envolvendo o deputado estadual Fernando Cury, o Cidadania analisando as imagens, exige as devidas explicações do parlamentar e encaminha o caso ao nosso Conselho de Ética, para que ouvido o representado, sejam tomadas providências cabíveis e efetivas. A legenda não tolera qualquer forma de assédio e atuará fortemente para que medidas definitivas sejam adotadas. Temos uma história de luta em defesa dos direitos da mulher que nenhuma pessoa pode macular", diz o comunicado.
