NÃO É FAKE NEWS: Lula pode perdoar dívidas de criminosos condenados em até R$20 mil

 DOMINGO, DEZEMBRO 24, 2023  NENHUM COMENTÁRIO

O presidente Lula, junto com o ministro da Justiça Flávio Dino e o secretário especial para Assuntos Jurídicos Wellington César Lima e Silva, avalia a inclusão de um indulto de Natal que perdoa multas até R$ 20.000 para detentos, com exceção de crimes específicos. A proposta enfrenta resistência de aliados e associações de promotores devido a preocupações financeiras e jurídicas.

O texto do indulto, elaborado pelo CNPCP, exclui líderes de facções e condenados por crimes graves, mas oferece benefícios a detentas com filhos menores e presos com deficiências ou doenças crônicas. A concessão depende de decisão judicial e requerimentos de advogados. Mais de 30.000 presos podem ser liberados, segundo dados do CNPCP.

Blog do César Wagner

Lula nomeia esposa de Chico Buarque para Comissão de Ética Pública

 DOMINGO, DEZEMBRO 24, 2023  NENHUM COMENTÁRIO

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nomeou a jurista e advogada Caroline Proner, mulher do cantor e compositor Chico Buarque, para o cargo de integrante da Comissão de Ética Pública. A decisão foi assinada pelo mandatário na sexta-feira (22), mas publicada somente neste sábado (23) em edição extra do Diário Oficial da União. Ela terá mandato de três anos.

A Comissão de Ética Pública (CEP), órgão consultivo do presidente da República e dos ministros de Estado, foi criada em 1999 e tem a responsabilidade de avaliar condutas éticas no setor público. Além disso, a CEP emite pareceres em consultas sobre possíveis conflitos de interesses, coordenando, avaliando e supervisionando o Sistema de Gestão da Ética Pública do Poder Público Federal.

O governo destaca que os membros da CEP devem preencher requisitos rigorosos, como idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública. Os sete brasileiros que ocupam essas posições são designados pelo presidente da República para mandatos de três anos, com a opção de uma recondução.

(Gazeta Brasil)

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Festa de juízes no Ceará tem patrocínio de empresas com ações judiciais no TJCE

 DOMINGO, DEZEMBRO 24, 2023  NENHUM COMENTÁRIO

Empresas cearenses rés em ações no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) patrocinaram uma festa da Associação Cearense de Magistrados (ACM), realizada na noite do último sábado (16), no Iate Clube Fortaleza, na região portuária da Capital. A representação de magistrados, contudo, alega que a participação das empresas ocorre de forma “legal e legítima”.

O episódio foi noticiado pela colunista Carolina Brígido, do portal UOL, na última sexta-feira (22). Intitulada "Sunset Confra 2023", a celebração contou com a presença dos juízes e de familiares, que se divertiram ao som de atrações musicais locais contratadas pela organização.

Ao que publicou a coluna e em imagens veiculadas nas redes sociais e de acesso ao Diário do Nordeste, ao menos dois empreendimentos patrocinaram a confraternização: a Carmais Seminovos e a BSPAR Incorporações. Ambas aparecem em dezenas de processos ingressados na Justiça estadual, julgados por alguns dos convidados.

Uma estrutura com telões, espaços instagramáveis, iluminação cênica, bartenders e animadores foi montada no espaço. Carros da BYD, comercializados pela empresa de automóveis, foram expostos e um telão expôs a marca da incorporadora.

Apesar de não se enquadrar em nenhum crime, a participação de empresas no patrocínio da festa poderia dar margem a uma interpretação de infração ao Código de Ética da Magistratura, que determina ser "fundamental para a magistratura brasileira cultivar princípios éticos, pois lhe cabe também função educativa e exemplar de cidadania em face dos demais grupos sociais", e que veta o recebimento, pela Magistratura, de "benefícios ou vantagens de ente público, de empresa privada ou de pessoa física que possam comprometer sua independência funcional". Trata-se do artigo 17, que integra o Capítulo V "Integridade Pessoal e Profissional".

Contudo, em nota enviada ao Diário do Nordeste, a ACM classificou as informações divulgadas como “tendenciosas”. Informou que, assim como outras instituições pelo Brasil, realiza a tradicional festa de final de ano paga “com recursos próprios da entidade, que é financiada pela contribuição mensal de magistrados ativos, aposentados e pensionistas”.

“Em algumas ocasiões, há cotas de publicidade por empresas de forma legal e legítima”, defende.

Por fim, declarou que é uma entidade privada, não recebe recursos públicos, não integra o Poder Judiciário e presta contas sistematicamente aos seus associados, adotando um “posicionamento sempre ético e transparente”.

Também procurado pela reportagem, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) afirmou que a ACM é entidade privada e autônoma, “não cabendo ao TJCE emitir juízo de valor (prévio ou posterior) sobre modelos de financiamento de eventos associativos e escolhas de possíveis patrocinadores”.

Complementou ainda que as prescrições do Código de Ética da Magistratura são “de cunho e exigibilidade individuais, e sua observância é acompanhada pelos órgãos de controle interno”.

‘CLIENTES CORPORATIVOS’

Uma ambulância da Unimed Fortaleza também foi disponibilizada no local. A operadora de planos de saúde, no entanto, salientou que a associação de magistrados é uma cliente dela há mais de três décadas.

"Como acontece com outros clientes corporativos, a operadora disponibilizou uma ambulância para o evento da entidade realizado no dia 16/12. Não houve patrocínio financeiro", disse a cooperativa em nota enviada ao Diário do Nordeste.

A cessão do veículo teria ocorrido sem nenhum custo para a ACM, da mesma maneira como seria feita para outras empresas, associações ou instituições com quem possam ter uma relação comercial.

As equipes de comunicação do Grupo Carmais e da BSPar, empresas citadas na apuração, também foram acionadas, mas não enviaram retorno até a publicação desta matéria. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também foi procurado para se manifestar. O conteúdo será atualizado quando houver uma posição.

(Diário do Nordeste)

Câmara aprova projeto que autoriza estados a legislarem sobre armas de fogo

 DOMINGO, DEZEMBRO 24, 2023  NENHUM COMENTÁRIO

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar (PLP) que autoriza os estados e o Distrito Federal a legislarem sobre posse e porte de armas de fogo para defesa pessoal, práticas desportivas e de controle de espécies exóticas invasoras. 

Pelo texto, as autorizações de porte ou posse concedidas só terão validade local e atenderão apenas a pessoas que comprovadamente residem no estado. 

A comissão aprovou um substitutivo apresentado pelo relator, o deputado Junio Amaral (PL-MG), ao PLP 108/23, da deputada Caroline de Toni (PL-SC), e ao apensado (PLP 112/23). 

Condicionante 

O novo texto inclui uma condicionante para permitir que os estados legislem sobre o assunto: o estado deve instituir um sistema de controle de armas integrado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp). 

O Sinesp é mantido pelo Ministério de Justiça e centraliza informações e dados nacionais sobre segurança pública, incluindo sobre armas de fogo. 

A proposta ainda depende de análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e do Plenário da Câmara. 

Peculiaridades regionais 

Autora da proposta, Caroline de Toni alega que a Constituição permite a delegação de algumas competências exclusivas da União para os estados, como matéria civil e penal. Ela disse ainda que a legislação sobre armas de fogo deve levar em conta as “peculiaridades regionais”. 

O relator, deputado Junio Amaral concorda. “As realidades distintas nos vários estados demandam análises específicas, as quais serão deliberadas com maior eficiência se realizadas nos respectivos poderes legislativos”, disse.

(Folha do Estado)

Russas - CE plantão policial

 PALHANO CONDUÇÃO A DRPC POR DIREÇÃO PERIGOSA, MOTO ADULTERADA E LEI SECA  

Dia 24/12/23, por volta das 23h40min, a composição da viaturada Polícia Militar, ao fazer patrulhamento na cidade de Palhano-CE, avistou uma motocicleta fazendo manobras perigosas, de imediato foi dado voz de parada e nesse momento o condutor da motocicleta empreendeu fuga, após realizarem o acompanhamento tático da motocicleta a composição da Polícia Militar conseguiu abordar a mesma, sendo o condutor abordado, diante dos fatos o mesmo e a motocicleta foram conduzidos para a DRPC de Russas-CE, para os devidos procedimentos cabíveis.

JAGUARUANA PRISÃO COM BASE NA LEI MARIA DA PENHA  

Dia 24/12/23, por volta das 15h a viatura da Polícia Militar foi acionada após uma denúncia via 190, dando conta de um filho quebrando os móveis na casa de sua mãe e ameaçando a mesma na lagoa da esperança, zona rural de Jaguaruana-CE, de imediato a equipe seguiu para o endereço citado onde constataram a veracidade dos fatos, a vítima foi localizada e trata-se de uma senhora, a mesma  informou para os militares que seu filho, chegou em casa embriagado e agressivo, lhe fazendo ameaças e quebrando alguns móveis e eletrodomésticos de sua residência, o acusado foi localizado bebendo na casa de um vizinho, onde recebeu voz de prisão e em seguida a vítima e o acusado foram encaminhados para a DRPC em Russas-CE, para os devidos procedimentos legais, sendo o acusado preso em flagrante e autuado no ART.147, CODIGO PENAL (DEC. LEI 2848) – ART.7, II, Lei de violencia domestica e familiar contra mulher

LIMOEIRO DO NORTE ACIDENTE DE TRÃNSITO COM VÍTIMA FATAL  

Dia 24/12/23, por volta das 20h, a Unidade Policial Militar de Limoeiro do Norte/CE, foi informada de um acidente de trânsito na Rua Antônio Ribeiro de Castro, Várzea do Cobra, via que liga Limoeiro do Norte-Ce à comunidade do Cabeça Preta – Chapada do Apodi. De imediato a viatura da Polícia Militar se deslocou ao local informado, juntamente com uma equipe do SAMU 24, e foi confirmado o óbito de um senhor, que conduzia a MOTONETA HONDA/C100 BIZ ES, fabricação/modelo 2004, cor AZUL, Placa HYN0981- Limoeiro do Norte/CE, colidiu frontalmente com o veículo AUTOMOVEL I/FIAT PALIO ATTRACT 1.4, cor Cinza, fabricação/modelo 2015, placa PMN4215, conduzido por outro senhor. Compareceram ao local do acidente a Perícia Forense e o Rabecão

Fonte; PM CE

Limoeiro do Norte - CE acidente com vitima fatal.

Acidente de transito com vitima fatal em Limoeiro do  Norte.  

Acidente de trânsito gravíssimo encolvendo um carro e uma moticleta,  o acidente ocorreu na comunidade de Várzea do Cobra hoje 24 12 2023, próximo a um pé de figo. 

A policia esteve no local e acionou o RABECÃO que conduziu o coprpo para o IML de Russas.

Aguardndo mais detalhes. 

Blog; Erivando Lima Reporte.