Prefeitura de Russas lança Programa de Regularização Fiscal – REFIS 2025

 O Programa assegura descontos de até 100% sobre juros e multas para pagamento à vista dos débitos.

O prefeito de Russas, Sávio Gurgel, sancionou a Lei nº 2.355, de 17 de dezembro de 2025, que institui o Programa de Arrecadação, Parcelamento Extraordinário e de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários – REFIS 2025. A iniciativa oferece aos contribuintes a oportunidade de regularizar débitos junto ao Município de Russas com condições especiais e facilitadas.

O REFIS 2025 contempla a regularização de débitos tributários e não tributários, de pessoas físicas e jurídicas, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, incluindo ainda saldos remanescentes de parcelamentos anteriores.

Entre os principais benefícios do Programa, destaca-se a concessão de 100% de desconto sobre juros e multas para os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista. Já aqueles que escolherem o parcelamento poderão contar com descontos progressivos, com possibilidade de parcelamento em até 60 (sessenta) vezes, conforme estabelecido em lei:

• Até 3 parcelas: 90% de desconto sobre juros e multas;

• De 4 a 12 parcelas: 80% de desconto sobre juros e multas;

• De 13 a 30 parcelas: 75% de desconto sobre juros e multas;

• De 31 a 60 parcelas: 70% de desconto sobre juros e multas.

O Programa tem como objetivo facilitar a regularização fiscal, fortalecer a arrecadação municipal e possibilitar que os cidadãos retomem sua adimplência, contribuindo diretamente para a ampliação dos investimentos e a melhoria contínua dos serviços públicos ofertados à população.

A adesão ao REFIS 2025 deverá ser realizada dentro do prazo legal estabelecido, mediante requerimento junto à Secretaria Municipal de Finanças, por meio da Coordenação de Tributação, Arrecadação, Fiscalização e Auditoria, responsável pelo atendimento, análise e formalização dos acordos.

Para mais informações sobre prazos, documentação necessária, formas de pagamento e regras completas do Programa, os interessados devem acessar o link abaixo:

https://russas.ce.gov.br/arquivos/2626/LEI_MUNICIPAL_2355_2025_0000001.pdf

Voto de Cid Gomes causa polemica nas base politica em Sobral - CE

 

Voto de Cid Gomes a favor do PL da Dosimetria provoca revolta e divide opiniões no Ceará e em Sobral

A aprovação do PL da Dosimetria no Senado Federal, que reduz penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, gerou forte reação no Ceará, especialmente após o voto favorável do senador Cid Gomes (PSB). A posição do parlamentar causou revolta entre parte de seus eleitores, que usaram redes sociais para manifestar indignação e discordância, alegando que o voto contraria expectativas de quem defende punições mais rígidas para crimes contra a democracia.

Além de Cid Gomes, o senador Eduardo Girão (Novo) também votou a favor do projeto, enquanto a senadora Augusta Brito (PT) se posicionou contra. No plenário, a proposta foi aprovada por 48 votos favoráveis, 25 contrários e uma abstenção. Apesar de dois votos favoráveis da bancada cearense no Senado, o resultado contrastou com a posição majoritária dos deputados federais do estado.

Na Câmara dos Deputados, a maioria dos parlamentares do Ceará havia votado contra o PL da Dosimetria: foram 11 votos contrários e apenas 4 favoráveis, evidenciando uma divergência interna entre os representantes do estado no Congresso Nacional.

O voto de Cid Gomes ganhou maior repercussão por seu histórico político e pela base eleitoral consolidada no Ceará e em Sobral. Para críticos, a decisão enfraquece o discurso de defesa das instituições democráticas; já aliados argumentam que a medida busca corrigir excessos na dosimetria das penas. A votação segue repercutindo e deve continuar no centro do debate político entre eleitores e lideranças locais.

Russas - CE plantão policial

 

RUSSAS BOLETIM DE OCORRÊNCIA POR LESÃO CORPORAL

Dia 18.12.2025, por volta das 08h45, a composição da 1101, foi acionada para uma ocorrência de possível Maria da Penha na avenida Nicanor Baltazar de Oliveira, bairro Tabuleiro do Cata-vento, Russas - CE. Ao chegar no local, se deparou com a vítima, a qual informou que foi agredida por um homem. A situação se deu porque a vítima comprou um quadro do acusado, mas quando este veio cobrar, se negou a pagar e queria devolver o produto, sendo que os ânimos se alteraram e Gildo a lesionou em uma das mãos com um capacete. O acusado se evadiu do local, mas depois compareceu na DRPC. A vítima foi conduzida à DRPC onde foi realizado Boletim de Ocorrência.

RUSSAS TCO POR LESÃO CORPORAL  

Dia 18 de dezembro de 2025 (quinta-feira), a composição da VTR RP1972 atendeu ao chamado no sub destacamento de Lagoinha Quixeré - CE por volta das 18 horas, de uma senhora, a qual relatou que seu companheiro, teria lhe agredido fisicamente. A vítima informou que o acusado teria desferido contra ela socos e empurrões; que diante do relato, a composição realizou diligencias acompanhado da vítima, logrando êxito em localizar o acusado na areinha do distrito de Lagoinha Quixeré, o qual informou que houve apenas uma discussão entre o casal, motivado por problemas relacionados ao consumo de álcool por parte da vítima, negando, contudo, ter praticado qualquer agressão física. Diante dos fatos, a ocorrência foi apresentada à delegacia de polícia civil de Russas - CE, para adoção das providencias legais cabíveis.

Fonte; PM CE