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sábado, 15 de junho de 2024

Ministério Público cobra correta aplicação dos recursos do Fundef no município de Morada Nova

 

O Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou, nessa quinta-feira (13/06), Ação Civil Pública (ACP) em que cobra que a Prefeitura de Morada Nova aplique os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) exclusivamente na área da Educação. Na ACP, a 1ª Promotoria de Justiça de Morada Nova argumenta que os recursos dos fundos estariam sendo utilizados para pagar escritórios de advocacia, contratados para atuar em ações judiciais envolvendo o ressarcimento dos recursos federais.

Diante disso, a ACP requer ainda que essas ações sejam propostas e/ou acompanhadas pela Procuradoria Geral do Município, não devendo o Poder Executivo municipal contratar escritórios de advocacia para atuar nesses pedidos.

O promotor de Justiça Aureliano do Nascimento Barcelos reforça, na ACP, que as supostas irregularidades foram constatadas pelo Tribunal de Contas do Ceará (TCE/CE). Por não ter encaminhado os processos judiciais à PGM, o prefeito da cidade foi multado em R$ 16 mil pelo TCE/CE, que ainda determinou que o Poder Executivo municipal anulasse os contratos mantidos com o escritório de advocacia responsável pelas ações.

O gestor municipal, no entanto, não cumpriu com a determinação do TCE/CE nem pagou a multa imposta pela Corte de Contas, não restando, na visão do MP do Ceará, outra saída a não ser o ajuizamento da ACP. A 1ª Promotoria de Justiça de Morada Nova ainda remeteu o procedimento ao Ministério Público Federal, tendo em vista a possível aplicação irregular de verbas federais.

 - por 


Russas - CE plantão policial 1º BPM

 


JAGUARUANA FURTO  

Dia 14 de junho de 2024, aproximadamente as 23h40min, a VTR-1071, se dirigiu até a fazenda MeriPobo, na qual o gerente informou que havia visto pelas câmeras a violação de 2 poços da fazenda, que foi feito diligências pelo local mas ninguém foi encontrado.

Fonte; PM CE