A crise político-econômica-social, que já gravíssima (a mais profunda de todos nossos tempos, inclusive do dito período ditatorial e “democrático”, reconheçamos), de tão estendida já redundou em um choque institucional entre os poderes Legislativo e Judiciário, como nunca sequer concebido. Jamais presenciamos tanta anarquia apelativa, tantas interposições de recursos que apenas de cunho meramente politiqueiro e protelatório já que a culpa existe e, fundamentada (documentalmente e através das delações premiadas), e onde alguns até se reconhecem autores e assumem seus erros, resta saber que punição a esses se deva aplicar, exemplarmente. O instrumento da Delação Premiada, oportuníssimo, é que tem amenizado as consequências para alguns transgressores que dele se valem.
As decisões monocráticas (de cunho meramente pessoal e não totalmente isentas como se infere) sobrepõem-se à Lei Maior (no caso, nossa aviltada Constituição) já que relegada a segundo plano, haja vista que há infinitas interpretações que tão somente pessoais, sempre, e não colegiadas como se deveria observar, no que resulta nessa baderna jurídica de “pode, não pode”; “enquadra-se ou não se enquadra”; “é ou não é crime”; “prende, solta”. Dá-se até a judicialização (interferência do Judiciário sobre o Legislativo) e têm preponderado. Quem é dono da verdade ou tudo não passa de uma grande e inconsequente chicana?
Enquanto isso o País para e afunda em todas as áreas, a cada episódio e a cada dia. Economia estagnada, número de falências crescente, desemprego avassalador, inflação. As áreas de Saúde, Educação, Segurança estão caóticas e insustentáveis. Estas são as desastrosas e únicas certezas que testemunhamos e que alguns espertalhões insistem em tentar se eximir de culpa ou até mesmo, descaradamente, negar os fatos!
Os políticos de há muito perderam a credibilidade e o número de envolvidos em acusações (mas que de forma inexplicável tidos isentos e aptos até para julgar seus companheiros) e cujos processos de julgamentos são estranha e sistematicamente protelados, no que resulta até em prescrições, e assim os acusados saem ilesos para agir novamente, já faz parte desse impatriótico contexto. Nesses casos, e como se demonstra, o crime compensa sim senhor! Mas tanto faz... Os que condenados apenas para iludir nossa Sociedade – vejam o exemplo do Mensalão – já estão todos soltos e até festa promoveram em comemoração à soltura de alguns.
A aviltante compra de votos (mesmo princípio criminoso do Mensalão – as moedas não diferem são dinheiro e/ou cargos e até acintosa liberação de verbas em torno de R$. 6 bilhões para emendas parlamentares, logo às vésperas do impeachment) e que hoje se adota livremente, ao arrepio da Lei que mais uma vez ultrajada e, mais grave, que de pleno conhecimento e assentimento de quem deveria ter competência para agir, mas que não se manifesta. Um processo aviltante quanto criminoso! Cansamos de CPIS, de Comissões de Impeachments, dos discursos enjoativos quanto recorrentes e promíscuos dos “eloquentes” oradores tendenciosos, do nosso combalido Congresso Nacional e até da nossa Justiça – outrora último esteio para aqueles que ainda tinham esperança de justiça e punição para os que transgredem as Leis, independente de que cargo público ocupe.
Quando e aonde vamos parar com essa aberração político-jurídica, desuniforme, protecionista, que sequer definição temporal tem para apresentar resultados convincentes à Sociedade? É um caos generalizado e assentido pela Sociedade que aturdida, perplexa, a tudo assiste e padece porque impotente. A Lei deveria ser igual para todos – Art. 5º. Da Constituição, mas não no Brasil como se percebe, onde temos até “Foro privilegiado” para delinquentes, infelizmente!
Por José HILDEBERTO Jamacaru de AQUINO
