-->

5 de outubro de 2017

MP de Maranguape pede afastamento do presidente da Câmara por improbidade



Kássio Rogaciano foi flagrado passeando na praia de Ponta Negra, em Natal (RN), usando carro oficial

Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) em Maranguape pediu, na terça-fera (3), o afastamento do presidente da Câmara Municipal, o vereador Kássio Rogaciano (PCdoB) por improbidade administrativa. O parlamentar foi flagrado passeando na praia de Ponta Negra, em Natal (RN), usando o carro oficial.

Na ocasião, Kássio tentou se explicar afirmando que estava no local devido a um curso no Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN), mas foi desmentido pelo presidente da instituição.

O presidente do TCE-RN, Gilberto Jales, afirmou que Kássio somente se inscreveu no curso às sete da manhã do dia 4 de setembro de 2017, uma segunda-feira. O vereador foi flagrado em Natal no dia 3 de setembro, um domingo, mas a própria Câmara de Maranguape lançou nota afirmando que o parlamentar estava no local desde o dia 1º, uma sexta-feira.

Desmentido, o parlamentar chegou a afirmar que arcaria com as despesas da viagem, mas o caso foi levado à Justiça e, agora, já está nas mãos do juiz responsável desde a última terça-feira.

Red; Maurício Moreira


Empresárias são presas em operação deflagrada nesta quinta-feira (05/10) pelo MPCE e Polícia Civil

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) e da Promotoria de Justiça da Comarca de Jaguaribe, e a Polícia Civil do Estado do Ceará prenderam preventivamente, nesta quinta-feira (05/10), Monita Diógenes de Queiroz, Rebeca Diógenes de Queiroz e Brena Juliane Diógenes Dias, proprietárias da Madeireira Sertaneja, localizada na cidade de Jaguaribe. As prisões ocorreram na segunda fase da operação “A profecia”, deflagrada nas cidades de Jaguaribe e Fortaleza, para cumprimento de mandados de prisão preventiva das empresárias, que são da mesma família, e de busca e apreensão de documentos relacionados com as práticas criminosas.

Durante a operação foi apreendido material que comprova a prática de ameaças cotidianas a policiais civis envolvidos nas investigações dos crimes cometidos pela organização criminosa; e alterações contratuais e até extinção de empresas após a deflagração da operação de busca e apreensão realizada em março deste ano nos endereços da organização criminosa, o que caracteriza obstrução à Justiça. A segunda fase da operação “A profecia” contou com o apoio de mais de 30 policiais civis de equipes de Jaguaribe e Fortaleza, de oito delegados da Polícia Civil e dos promotores de Justiça Eloilson Augusto da Silva Landim e Edilson Izaias de Jesus Junior. Os mandados de prisão preventiva foram concedidos pelo juiz titular da Comarca de Jaguaribe, Lucas Medeiros de Lima. As audiências de custódia serão realizadas ainda nesta quinta-feira (05/10) com este magistrado e o promotor de Justiça Edilson Izaias de Jesus Junior.

Entenda o caso
Iniciadas em março deste ano, quando foi deflagrada a primeira fase da operação, em que foi cumprido mandado de busca e apreensão na Madeireira Sertaneja, as investigações apuram a prática de crimes de extorsão, denunciação caluniosa e falsidade ideológica pelas empresárias. Elas teriam o costume de ameaçar, com armas de fogo, funcionários que pediam demissão, para os obrigar a assinar um termo de reconhecimento de dívida, no qual eles negariam os seus direitos trabalhistas. “Além disso, para o espanto geral, com a assinatura do termo, eles saíam devendo as empresárias”, informa o titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Jaguaribe, Edilson Izaias de Jesus Junior.

Na busca e apreensão realizada no mês de março foi apreendido um vasto material relacionado com uma série imensa de outros crimes, como: a abertura de várias empresas e a colocação de vários bens móveis e imóveis no nome de laranjas, que mal sabiam escrever os próprios nomes, com a finalidade de lavar o dinheiro e os bens; a contração de vários empréstimos em instituições financeiras no nome das empresas que eram titularizadas pelos laranjas e que não eram adimplidos, o que deixavam as dívidas, que somam valores superiores a R$ 5.000.000,00, no nome das vítimas; e o uso de empresas em nome de laranjas para a participação em licitações na Prefeitura Municipal de Jaguaribe, caracterizando crimes licitatórios.

Assessoria de Imprensa

Ministério Público do Estado do Ceará

Email:imprensa@mpce.mp.br


Mais um crime de homicídio na cidade de Tabuleiro do norte


policia

Nossa reportagem colheu informações através da pagina amigos de plantão, dando conta de mais um crime de homicídio na cidade de Tabuleiro do norte
Segundo as primeiras informações colhidas de populares a vítima era conhecido como GERLANIO, o crime aconteceu na rua Raimundo Pinto - Vila Zé Mendes atrás de um bar.

Motivação e autoria do crime ainda é desconhecida pela polícia




Blog Erivando Lima


Russas CE - Motorista sem habilitação tenta fazer uma conversão e causa acidente na avenida irmã Maria da Graça


Nenhum texto alternativo automático disponível.

Um motorista que não teve o seu nome divulgado e, que não tem habilitação, o mesmo guiava um carro Belina de placas HUN 5775 Itaiçaba, e,tentou fazer uma conversão a esquerda na Av; irmã Maria da graça com a 25 de Agosto, local não permitido. Quando no momento um carro tipo Classic placas  PMV 8050 Russas, vinha na avenida sentido centro, rodoviária. Não ouve vitima apenas danos materiais, o motorista da Belina foi conduzido a delegacia pelos PMs, esteve também no local os agentes do DEMUTRAN.
Nenhum texto alternativo automático disponível.
Blog Erivando Lima

Crianças morrem após segurança incendiar creche na manhã desta quinta



Pelo menos cinco crianças e uma professora morreram em incêndio em uma creche no município de Janaúba, norte de Minas Gerais, na manhã desta quinta-feira, 5. A Prefeitura da cidade afirma que aproximadamente 40 pessoas foram encaminhadas a dois hospitais. Conforme informações preliminares, o fogo foi ateado por um segurança da instituição. 

O soldado identificado apenas como Moraes, do Corpo de Bombeiros, afirma que o segurança foi internado e está em estado grave. 

O funcionário teria entrado na creche, de mochila, fora do horário de expediente afirmando que distribuiria sorvete para as crianças. Ao entrar em uma das salas, tirou um galão de gasolina da mochila e ateou fogo. O segurança e a professora também foram atingidos.

Uma fonte de um dos hospitais ouvida pelo O POVO Online, que não quis se identificar, afirmou que o segurança teria cometido um ato de revolta após saber que seria demitido. A Prefeitura não confirma a informação.

A Prefeitura afirma ainda que toda a equipe médica do município está envolvida. Eles foram convocados para prestar apoio no Hospital Regional de Janaúba, que ficou lotado com a chegada das vítimas e não tinha gente suficiente para atender. Outras vítimas foram encaminhadas ao Hospital Fundajan.

O prefeito Carlos Isaildon Mendes declarou luto oficial de três dias. Ele está reunido com secretários de Saúde do município e do estado, promotores, Corpo de Bombeiros e Polícias Civil e Militar. 

Segundo o soldado identificado como Anderson, da Polícia Militar de Janaúba, o segurança ateou fogo apenas em uma das salas. A Corpo de Bombeiros chegou a tempo do fogo não se espalhar. 

O Povo
Postado por Blog Vale em Notícias às 13:33  


MPCE ingressa com ação civil pública para adequação do transporte escolar em Russas

4 de outubro de 2017

DECON expede recomendação às escolas e faculdades particulares para evitar práticas abusivas

3 de outubro de 2017
novalogompceO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da comarca de Russas, ingressou com duas ações civis públicas em face das empresas Kad Serviços e Locação de Veículos Ltda e Art Serviços e Locações Ltda, contratadas pela Prefeitura Municipal para prestar o serviço de transporte escolar em Russas. A partir de vistorias realizadas pelo Detran-CE, a pedido do MPCE, ficou constatado que nenhum dos veículos utilizados atende à legislação de trânsito, colocando em risco a vida e integridade física dos estudantes, além de não proporcionarem o conforto adequado.

Também atendendo a pedido do MPCE, por meio da ação proposta pelo promotor de Justiça Luiz Dionísio de Melo Júnior, o juízo da 1ª Vara da Comarca de Russas determinou na última segunda-feira (02/10), nos autos da ACP nº 50838-28.2014, que a Prefeitura se abstivesse de utilizar veículos para transporte escolar de alunos em desacordo com a legislação de trânsito, bem como determinou a intimação do Município, na pessoa do prefeito Raimundo Weber de Araújo, para que apresente, no prazo de 30 dias, laudo de vistoria e adequação dos veículos que fazem o transporte escolar, sob pena de multa diária e pessoal no valor de R$ 1.000,00.

  
Assessoria de Imprensa

Ministério Público do Estado do Ceará

Email:imprensa@mpce.mp.br

Blog Erivando Lima


Decisão do Supremo pode cassar mandatos de prefeitos, deputados e vereadores



A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão da Corte e a fixação da tese para efeito de repercussão geral devem ser analisadas nesta quinta-feira

OSupremo Tribunal Federal (STF) validou nesta quarta-feira (4) a aplicação da Lei da Ficha Limpa para casos anteriores a 2010. A decisão pode provocar a cassação do mandato de centenas de vereadores, pelo menos 20 prefeitos, além de deputados estaduais e federais.

Os números foram citados pelo ministro Ricardo Lewandowski durante o julgamento, mas ainda não há um levantamento oficial da Justiça Eleitoral. Diante da situação provocada pela decisão, o alcance do resultado do julgamento deve ser discutido pela Corte na sessão desta quinta-feira (5), motivada pela preocupação do ministro, que proferiu um dos votos contrários a aplicação retroativa.

“Fui informado por um grupo de parlamentares que centenas de vereadores já no exercício do mandato, cerca de 20 prefeitos na mesma situação, alguns deputados federais, incontáveis estaduais podem ter os seus mandatos cassados por esta decisão retroativa, afetando inclusive o coeficiente eleitoral”, disse o ministro.

Entenda a decisão

Por maioria dos votos (6 x 5), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é válida a aplicação do prazo de oito anos de inelegibilidade àqueles que foram condenados pela Justiça Eleitoral, por abuso do poder econômico ou político, anteriormente à edição da Lei Complementar (LC) 135/2010 (Lei da Ficha Limpa).

A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão da Corte e a fixação da tese para efeito de repercussão geral devem ser analisadas na sessão desta quinta-feira (5).

Reconheceram a constitucionalidade da aplicação retroativa do prazo de oito anos os ministros Luiz Fux, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli e a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia. Ficaram vencidos os ministros Ricardo Lewandowski, relator, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Marco Aurélio e Celso de Mello.

Blog Erivando Lima

Procuradora-geral da República é a favor da volta do TCM no Ceará



Raquel Dodge acredita que não o há razoabilidade na medida drástica de extinção de órgão especializado em controle de contas municipais, que desempenha funções com eficiência, há mais de 6 décadas, no Estado

Procuradora-geral da República, Raquel Dodge

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, deu parecer favorável da volta do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM). No documento, ela defende que não há razoabilidade na medida drástica de extinção de órgão especializado em controle de contas municipais, que desempenha funções com eficiência, há mais de 6 décadas, no Estado”.

Entenda

Ao que tudo indica, o Supremo Tribunal Federal (STF) julga, nesta quarta-feira (4), recurso contra a extinção do TCM.

A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou em agosto a PEC do deputado Heitor Férrer que extinguiu a Corte. A decisão foi financiada pelo grupo político dos irmãos Cid e Ciro Gomes (PDT).

   
Red; Ceara News

PARANÁ PESQUISAS: DEPUTADO QUE SALVAR TEMER NÃO SE REELEGE


Reuters | Ag. Câmara

Levantamento do Instituto Paraná Pesquisas exclusivo para o 247 mostra que a população brasileira não irá tolerar os deputados que derem voto pelo arquivamento da segunda denúncia contra Michel Temer, de organização criminosa e obstrução de Justiça; segundo a pesquisa, 74,9% dos entrevistados disseram que não reelegeriam um deputado federal que votasse contra a denúncia de Temer; o instituto também perguntou se os brasileiros votariam em um candidato a presidente apoiado por Michel Temer. 75,8% disseram que não votariam; na expectativa de barrar o mais rapidamente possível a denúncia na Câmara, Temer recebeu nessa terça-feira, 3, mais de 50 deputados no Palácio do Planalto e prometeu de tudo: de imposto sindical à burocracia que atrapalha a inscrição de times de futebol em campeonatos

Red; Brasil 247

RESPONSÁVEL PELA RIO 2016, NUZMAN É PRESO


Reprodução


Em um desdobramento da Operação Unfair Play, a força-tarefa da Lava Jato acaba de prender o presidente do Comitê Olímpico Brasileiro (COB), Arthur Nuzman, e seu braço-direito Leonardo Gryner; na segunda-feira,foi revelado que Gryner se reuniu em um hotel em Paris, em 2009, com o empresário Arthur Soares, acusado de pagar milhões em subornos ao ex-governador Sérgio Cabral e atualmente foragido; Nuzman, Gryner e Arthur são suspeitos de intermediar a compra de votos de integrantes do Comitê Olímpíco Internacional (COI) para a eleição do Rio como sede da Olimpíada de 2016; Nuzman é presidente do COB há 22 anos; pedido de prisão foi decretado pelo juiz Marcelo Bretas

Brasil 247


Russas CE



AUX. DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS
CONSULTOR DE VENDAS
ESTETICISTA
MOTORISTA DE CAMINHÃO-CARRETA
REPRESENTANTE COMERCIAL
VENDEDOR INTERNO
VENDEDOR PRACISTA

SINE/IDT de Russas  localizado à Av. Cel. Araújo Lima, 1458-A – Centro.   Atendimento - 07:30 às 16:30


Blog Erivando Lima


ARACATI-CE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VITIMA FATAL

Ontem dia (03/10/17), por volta das 21h, informação via 190 por populares, deu conta de um acidente na CE 505, Km 01, destino praia de Canoa Quebrada, onde o cidadão: Sebastião Claudio da Silva, em uma moto Honda Biz 125, cor vermelha, 2017/2017, morador do Córrego da Nica, veio a colidir com um animal na pista, ficando ao solo desacordado. Quando o cidadão: Jadiel do Vale Lima, vinha no sentido contrário da via em seu Bugre MON/PROTOTIPO, de placa: HWR-6048, não visualizou o Sr. Sebastião ao solo e passou por cima, que de imediato parou para averiguar a situação e tomar as medidas cabíveis. A composição da VTR2035 da PRE , foi acionada para o local, juntamente com a VTR  do SAMU  que confirmou o óbito, que foi solicitado junto a Policia Civil o contato com a Pericia e o Rabecão, que chegou por volta das 02h 30 min da manha.  O cidadão do Bugre realizou o teste etílico dando negativo e que, logo em seguida, foi conduzido para a Delegacia Plantonista em Russas para prestar esclarecimento para autoridade competente, o Dr. Gutenberg. Até o termino deste turno a viatura da PRE ainda estava na delegacia. 

Blog Erivando Lima

POTIRETAMA -CE HOMICÍDIO A BALA


Ontem dia 04/10/2017, por volta de 20;h a viatura CP-1353 comandada pelos  PMs, foi acionada via 190 pela população pois dois rapazes em uma motocicleta haviam tentado contra a pessoa de ANTONIO CLAUDIO VAUDIVINO DA SILVA, natural de Iracema-CE, profissão de terceirizado da prefeitura de Potiretama. A vítima teve óbito no local e os suspeitos seguiram em direção não identificada.

Blog Erivando Lima


SÃO JOÃO DO JAGUARIBE-CE INCÊNDIO EM RESIDENCIA


Ontem dia 04/10/2017 (quarta-feira) por volta das 12h, através de populares este Destacamento foi informando que na Travessa Antônio Wagner, uma residência e um veículo teriam sido incendiados nesta madrugada. A equipe da vtr 1154 formada pelos PMs  foi ao local e constatou a veracidade dos fatos. Na garagem da casa estava estacionado um veículo Fiat Siena sem placas, não sendo possível identificar mais características, que também foi destruído pelo fogo. Informo que nenhuma comunicação foi feita a este destacamento no momento do ocorrido e que pessoas que foram indagadas nas proximidades da residência não souberam informar o que houve e nem quem é o proprietário da casa e do veículo. 

Blog Erivando Lima


LIMOEIRO DO NORTE-CE HOMICIDIO A BALA


Ontem dia 04/10/2017 (quarta-feira) por volta das 11h, foi vítima de HOMICÍDIO à bala, a pessoa de FRANCISCO ADONAY DA SILVA PINHEIRO 23 anos, solteiro, desocupado, residente na rua Joaquim Lopes dos Santos,  bairro Luiz Alves de Freitas, Limoeiro do Norte-CE, o mesmo encontrava-se em frente a sua residência, no endereço acima citado, quando três indivíduos em três motocicletas, de características não anotadas, chegaram e efetuaram vários disparos de arma de fogo contra o mesmo, que veio a óbito no local, o Major R. Menezes, Comandante da 4ªCIA/1ºBPM, a equipe do FTA, foi ao local e adotou todas as providências cabíveis, bem como encontra-se em diligências, afim de identificar e prender os autores do crime, mas até o momento sem êxito. 

Blog Erivando Lima

PROGRAMAÇÃO DE HOJE DA FESTA DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO EM RUSSAS CE


A imagem pode conter: texto


O grupo os três receberam a comenda de participação na festa da padroeira de Russas CE

A imagem pode conter: 4 pessoas, pessoas sorrindo, pessoas no palco e pessoas em pé
Blog Erivando Lima

Aprovada criação de fundo político bilionário para campanha eleitoral



Brasília. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, ontem, o Projeto de Lei 8703/17, do Senado, que cria Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para custear campanhas eleitorais com recursos públicos. O texto foi aprovado em votação simbólica, mas gerou tumulto no Plenário.

A aprovação do texto-base se deu em um contexto de pressa para garantir recursos para as eleições do ano que vem. Para que os partidos possam ter acesso ao dinheiro no processo eleitoral em 2018, as novas regras têm de ser sancionadas até o próximo sábado (7).

A matéria, que foi aprovada na semana passada, seguirá para sanção do presidente Michel Temer (PMDB).

Por um acordo costurado pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), Temer deverá vetar alguns itens.

O fundo público para abastecer as campanhas é uma medida alternativa ao financiamento empresarial de campanha, proibido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2015.

Assim que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), proclamou o resultado, deputados protestaram contra a aprovação e quase partiram para a agressão física. Um dos que protagonizaram a confusão foi o deputado Julio Delgado (PSB-MG), que foi à tribuna e classificou como "vergonha" a votação não ter sido nominal.

Estimado em R$ 1,7 bilhão, o fundo será composto por 30% das emendas impositivas apresentadas pelas bancadas de deputados e senadores e pela compensação fiscal paga às emissoras de rádio e TV por propaganda partidária, que será extinta.

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) disse que o fundo tem um valor muito alto e que não busca mudar o sistema das campanhas, mas financiar com dinheiro público o mesmo sistema. O deputado Ivan Valente (Psol-SP) também questionou a proposta. "As pessoas se acostumaram a fazer campanha com milhões de financiamento privado. Já o deputado Júlio Delgado (PSB-MG) fez um alerta: "Estamos acostumados a fazer campanha com muito dinheiro, mas dá para fazer campanha gastando sola de sapato, fazendo discurso e visitando as pessoas".

O deputado Celso Pansera (PMDB-RJ), no entanto, disse que o projeto é um meio para sustentar a democracia brasileira. "Existe um custo financeiro para se ter um país democrático, para dar às pessoas a possibilidade de votar em todos aqueles que quiserem ser candidatos".

Para o deputado Henrique Fontana (PT-RS), ao incluir o financiamento público, o projeto diminui o poder das empresas de intervirem nas eleições.

Mais cedo, o plenário rejeitou, por 239 votos a 189, o destaque do PHS ao Projeto de Lei 8612/17 e manteve no texto as regras de distribuição dos recursos do fundo entre os partidos. A maior parte dos recursos será distribuída segundo a proporcionalidade das bancadas na Câmara.

Promulgação

Eunício Oliveira, que é também presidente do Congresso, promulgou, ontem, a emenda que acaba com as coligações a partir de 2020 e adota a cláusula de desempenho a partidos, que já valerá a partir do ano que vem. A promulgação foi feita em sessão solene, que contou com a presença do ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes.

   
Blog Erivando Lima / DN

CCJ aprova demissão de servidor por insuficiência de desempenho


CCJ aprova demissão de servidor por 'insuficiência de desempenho'

Pelo texto, o desempenho funcional dos servidores deverá ser apurado anualmente por uma comissão avaliadora

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (4) regras para a demissão de servidor público estável por “insuficiência de desempenho”, aplicáveis a todos os Poderes, nos níveis federal, estadual e municipal.

A regulamentação tem por base o substitutivo apresentado pelo relator, senador Lasier Martins (PSD-RS), a projeto de lei (PLS 116/2017 – Complementar) da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE). A matéria ainda passará por três comissões, a começar pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Debate de quase duas horas antecedeu a votação, encerrada com nove votos favoráveis à proposta e quatro contrários.

Pelo texto, o desempenho funcional dos servidores deverá ser apurado anualmente por uma comissão avaliadora e levar em conta, entre outros fatores, a produtividade e a qualidade do serviço. Deve ser garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa. Saiba mais: Veja com a VB 5 indicadores de performance essenciais para o RH Patrocinado 

No texto de Maria do Carmo, a responsabilidade pela avaliação de desempenho seria do chefe imediato de cada servidor.

A justificar sua opção por transferir a tarefa a uma comissão, Lasier Martins afirmou que nem sempre o chefe imediato é um servidor estável, mas sim um comissionado sem vínculo efetivo com a administração pública.

O relator disse que também pesou na sua decisão temores de entidades representativas dos servidores, expostas em debate na CCJ.

Para as entidades, não seria razoável deixar exclusivamente a cargo da chefia imediata uma avaliação que levar à exoneração de servidor estável.

Segundo ele, foi citado o risco de uma decisão de tamanha gravidade ser determinada “por simpatias ou antipatias no ambiente de trabalho”.

Quanto à periodicidade das avaliações, Maria do Carmo havia sugerido elas ocorressem a cada seis meses.

Ao justificar a opção por processos com periodicidade anual, Lasier afirmou que seis meses seria um intervalo de tempo “muito curto” para a realização das avaliações, gerando carga de atividades que nem todos órgãos públicos estariam aptos a cumprir com  a necessária eficiência.

Fatores de avaliação

De acordo com o substitutivo, a apuração do desempenho do funcionalismo deverá ser feita entre 1º de maio de um ano e 30 de abril do ano seguinte.

Produtividade e qualidade serão os fatores avaliativos fixos, associados a outros cinco fatores variáveis, escolhidos em função das principais atividades exercidas pelo servidor no período. Estão listados, entre outros, “inovação, responsabilidade, capacidade de iniciativa, foco no usuário/cidadão”.

A ideia é que os fatores de avaliação fixos contribuam com até metade da nota final apurada. Os fatores variáveis deverão corresponder, cada um, a até 10% da nota.

A depender da nota final, dentro de faixa de zero a dez, o desempenho funcional será conceituado dentro da seguinte escala: superação (S), igual ou superior a oito pontos; atendimento (A), igual ou superior a cinco e inferior a oito pontos; atendimento parcial (P), igual ou superior a três pontos e inferior a cinco pontos; não atendimento (N), inferior a três pontos.

Demissão

A possibilidade de demissão estará configurada, segundo o substitutivo, quando o servidor público estável obtiver conceito N (não atendimento) nas duas últimas avaliações ou não alcançar o conceito P (atendimento parcial) na média tirada nas cinco últimas avaliações.

Quem discordar do conceito atribuído ao seu desempenho funcional poderá pedir reconsideração ao setor de recurso humanos dentro de dez dias de sua divulgação. A resposta terá de ser dada no mesmo prazo.

Também caberá recurso da decisão que negar, total ou parcialmente, o pedido de reconsideração. Mas essa a possibilidade só será aberta ao servidor que tiver recebido conceito P ou N. O órgão de recursos humanos terá 15 dias, prorrogáveis por igual período, para decidir sobre o recurso.

Esgotadas todas essas etapas, o servidor estável ameaçado de demissão ainda terá prazo de 15 dias para apresentar suas alegações finais à autoridade máxima da instituição onde trabalha.

O substitutivo deixa claro também que a insuficiência de desempenho relacionada a problemas de saúde e psicossociais poderá dar causa à demissão, mas apenas se a falta de colaboração do servidor no cumprimento das ações de melhoria de seu desempenho não decorrer exclusivamente dessas circunstâncias.

Carreiras de Estado

O texto de Maria do Carmo estabelecia um processo de avaliação de desempenho diferente para servidores de carreiras exclusivas de Estado, como policiais, procuradores de órgãos de representação judicial, defensores públicos e auditores tributários.

Essas categorias poderiam recorrer à autoridade máxima de controle de seu órgão caso houvesse indeferimento total ou parcial de recurso contra o resultado da avaliação. A exoneração por insuficiência de desempenho também dependeria de processo administrativo disciplinar específico.

Lasier Martins mudou a proposta com a justificativa de que poderia haver inconstitucionalidade na medida. Na reformulação desse dispositivo, ficou estipulado que a exoneração por insuficiência de desempenho de servidores vinculados a atividades exclusivas de Estado dependerá de processo administrativo específico, conduzido segundo os ritos do processo administrativo disciplinar.

Este conteúdo foi publicado originalmente no site da Agência Senado.

Blog Erivando Lima /