Bolsonaro aprova bonificação a professores do ensino básico

 

O presidente Jair Bolsonaro assinou o Projeto de Lei nº 3.418/21, que altera e regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Na prática, o projeto trata do orçamento e do planejamento financeiro da educação básica pública no Brasil.

Entre as medidas, o texto prevê que o fundo tenha recursos para pagar psicólogos e assistentes sociais para atender os alunos. A lei também garante que mais profissionais da educação terão direito a receber bonificação, abono, aumento de salário, atualização ou correção salarial. São eles:

– Docentes;

– Profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico; e

– Profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional.

O Projeto de Lei também define que a atualização da Lei do Fundeb Permanente passa de outubro de 2021 para outubro de 2023.

(Pleno News)

Bolsonaro sanciona lei que regulamenta profissão de despachante

 

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista em todo o território nacional. O texto havia sido aprovado no Senado Federal em outubro, e aguardava apenas a sanção.

De acordo com a lei, para exercer a profissão será obrigatório estar registrado no Conselho Federal ou nos Conselho Regionais dos Despachantes Documentalistas. O profissional terá que ser maior de 18 anos ou emancipado, e graduado em curso tecnológico de despachante.

Direitos e Deveres

Entre os deveres do despachante documentalista estão: tratar os interessados em seus serviços com atenção e urbanidade, portar-se e trajar-se de maneira conveniente no recinto das repartições públicas, desempenhar com zelo e presteza os negócios a seu cargo, guardar sigilo profissional, ressarcir os contratantes do serviço e os poderes públicos por danos e prejuízos a que der causa, e afixar em lugar visível e de fácil leitura a sua habilitação profissional e o alvará de funcionamento expedido pelo município.

Entre os direitos do profissional previstos na proposta estão: exercer com liberdade suas prerrogativas na defesa dos interesses que lhe foram atribuídos, não ser punido sem prévia sindicância, sendo-lhe assegurado amplo direito de defesa, e denunciar às autoridades o exercício ilícito da atividade praticada por outro despachante.

Proibições

O texto proíbe o despachante documentalista de fazer propaganda contrária à ética profissional, aliciar clientes, praticar atos desnecessários à solução de assuntos a seu cargo ou protelar o seu andamento, emitir documentos ou autorizações em substituição a documentos oficiais em seu poder ou em tramitação em órgãos públicos, e manter filiais do estabelecimento, a não ser no caso de sociedade constituída exclusivamente de despachantes públicos, desde que na mesma cidade da sede e que cada uma das filiais tenha um despachante responsável pelo seu funcionamento.

(CN7)

Prefeito anuncia pagamento de abono aos profissionais da educação básica do Município.

 

(De esq. para dir.) Sub-secretária da SEMED, Ana Lúcia; Prefeito de Russas, Sávio Gurgel; e Secretária da SEMED, Neise Vieira.

O prefeito de Russas, Sávio Gurgel, anuncia que o Executivo concederá o pagamento do abono provisório do Fundeb – 70%, aos profissionais da Educação Básica do Município, de acordo com a Lei N°1.960/2021, sancionada em 07 de dezembro.

De acordo com a Lei, fica autorizado o rateio, na forma de abono, do valor resultante de eventual saldo financeiro apurado até 30 de dezembro de 2021.

O detalhamento dos critérios para o rateio, previsto na respectiva Lei, será elaborado pela Secretaria Municipal da Educação e do Desporto Escolar (SEMED) e regulamentado por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal.

O referido abono será pago na primeira quinzena de janeiro de 2022.

Multas de trânsito terão até 80% de desconto com RECRED

Motoristas que tiveram veículos multados em vias do município de Russas, até 30 de dezembro de 2020, poderão quitar seus débitos com até 80% de desconto, por meio do Programa de Recuperação de Créditos – RECRED.

O RECRED é destinado a promover a oportunidade de regularização e recuperação de créditos exclusivamente de natureza não tributária pelo Município, junto aos devedores, Pessoas Físicas e Jurídicas. Terá vigência de 180 (cento e oitenta) dias e proporciona aos contribuintes que possuírem débitos constituídos ou não, inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, a sua regularização.

Fica concedido o perdão dos débitos não tributários, inscritos ou não na Dívida Ativa, referente ao Departamento Municipal de Trânsito (Demutran/Russas), ocorridos até o dia 30 de dezembro de 2020, até o valor total de 1.000 (uma mil) UFIRMs, condicionada ao pagamento de 20% (vinte por cento) desse valor à vista.

Para mais informações, o contribuinte deve procurar Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), localizado na Rua Prefeito José Martins de Santiago, Nº 282, Catumbela.

Acesse a Lei do RECRED através do site russas.ce.gov.br e saiba mais detalhes. 

#PrefeituraDeRussas #russas #recred

Energia solar no canal

 

*Bolsonaro mandou instalar painéis solares em cima do canal da transposição do São Francisco. Não toma espaço útil, evita a evaporação da água e produz energia elétrica para os pequenos produtores.*

Russas CE plantão policial

 

RUSSAS LESÃO CORPORAL DOLOSA MÚTUA

 Dia 28/12/2021, por volta de 12 horas na localidade de Ingá, zona rural de Russas-CE, em uma residência localizada vizinho a uma Cerâmica, o indivíduo F. L. F. 32 anos, informou via 190 que havia sido agredido pela sua companheira F. F. S., que essa informou via 190 que também havia sido agredida pelo seu companheiro. Uma composição Policial Militar conduziu as partes para DRPC local, onde o indivíduo não desejou representar contra sua companheira, conforme Boletim de Ocorrência.

RUSSAS PRISÕES POR FURTO DE ANIMAIS

Dia 28/12/2011, por volta das 13;10min, em um local conhecido como Rio do Zé Carlos, entre as comunidades Gracismões e Timbaúba do Simplício, zona rural de Russas-CE, após denúncia de populares uma composição da policia militar se deparou com as pessoas de Mateus da Vanda 20 anos e o  Mazio 33 anos, ambos estavam com uma lata de milho jogando no chão para atrair as ovelhas e coloca-las no porta malas do veículo, Palio Weekend, ano 1999, cor verde, placas HPE - 4582 - Limoeiro do Norte. Diante dos fatos foi dado voz de prisão aos suspeitos e conduzidos para a DRPC onde foram autuados pelo crime de Furto (Art. 155 do CPB), conforme Inquérito Policial.   

RUSSAS ROUBO Á ESTABELECIMENTO COMERCIAL

 Dia 28/12/2011, por volta das 14;10min, na avenida São José, distrito de Lagoa Grande, zona rural de Russas-CE, no mercadinho, localizado em frente a igreja católica daquele distrito, 04 indivíduos, pele morena, magros, que trafegavam num veículos Honda Civic de cor prata, demais detalhes não anotados, um dos indivíduos armados com arma de fogo o qual não souberam descrever, renderam os funcionários do local e levaram, várias bebidas alcóolicas , aparelho celular de um dos funcionários, a quantia que estava em caixa e vários outros produtos. Em seguida os larápios fugiram em direção ao Sítio Piauí. Viaturas policiais realizaram diligências no distrito e em suas imediações. A ocorrência foi repassada para a cidade de Morada Nova.    

ALTO SANTO ROUBO Á PESSOAS

Dia 28/12/2021 por volta das 12h40 min o destacamento de Alto Santo foi acionado via 190 informando de assalto que teria acontecido no Distrito de Castanhão novo, no Bar e Restaurante, zona rural de Alto Santo, a aproximadamente 42 KM do centro da cidade. De imediato a Vtr, se deslocaram ate o local e comprovaram a veracidade dos fatos. As vitimas, o sr. de 55 anos, residente no castanhão velho, o sr de 42 anos, residente no Castanhão novo, o sr de 36 anos, residente no Buqueirão do Cunha, todos esse foram levados seus documentos e uma pequena quantia em dinheiro, e o sr de 39 anos, levaram a quantia de 350 reais e um celular. Os mesmos informaram aos policiais, que 02 indivíduo encapuzado e armado, em uma motocicleta fan de cor vermelha de placa não anotadas, sendo q um estava vestindo uma camisa de cor preta, praticaram o assalto e em seguida evadiram-se do local, tomando rumo ignorado. As vítimas foram orientados a comparecer a Delegacia de Alto Santo para registrar o B.O. O policiamento faz diligências nas imediações, no sentido de localizar os infratores.

Fonte; PM CE

Polícia Civil prende nove pessoas em operação contra o golpe do falso consórcio premiado

 28/12/2021 - por Monólitos Post 

Uma empresa fechada e mais nove pessoas presas, esse foi o resultado de mais uma ofensiva em combate a crimes de estelionato e do falso consórcio premiado, coordenado pela Polícia Civil do Estado do Ceará. Desta vez, as prisões em flagrante ocorreram na tarde dessa segunda-feira (27), em um estabelecimento comercial situado no bairro Aldeota, em Fortaleza. Além das capturas, 12 celulares, documentos e contratos também foram apreendidos pelos investigadores.

O trabalho ininterrupto da Polícia Civil, que visa desarticular estelionatários envolvidos em crimes dos falsos consórcios, resultou na prisão de mais um grupo. Na tarde de ontem, equipes da Delegacia de Defraudações e Falsificações (DDF) estavam apurando uma denúncia acerca de uma vítima que teria adquirido uma carta contemplada da empresa, que já era alvo das investigações. Ao se deslocar para o endereço citado, no bairro Aldeota, os investigadores já foram recebidos pelos supostos funcionários, além de algumas outras possíveis vítimas que aguardavam atendimento.

Os alvos foram identificados como Antônio de Sousa Oliveira Júnior, de 22 anos, natural do Belém e que, segundo as investigações, é apontado como chefe do grupo criminoso. Francilene Porfilio Alves (19); Francisco Iago de Abreu Araújo (20); João Gustavo Costa Daldegan (19); Matheus Felipe Amorim dos Reis, de 23 anos, natural do Pará, Pedro Arthur Ribeiro de Sousa (20), Sabrina Oliveira Nascimento da Silva (22), também natural de Belém, Tauane Ferreira de Andrade (19), e Weslania Maria dos Santos Sousa (19), todos eles sem antecedentes criminais.

Ainda segundo os policiais civis, o grupo, que era dividido em gerente, recepcionistas e vendedores, aplicava o golpe da seguinte maneira: eles atraíram os clientes pelas redes sociais e induziam elas a realizarem o consórcio com a promessa de que recebiam o bem, um veículo, após o depósito de 10% do valor do transporte em no máximo sete dias. Devido à agilidade do processo e o valor abaixo do mercado, às vítimas acreditavam que, de fato, receberiam em menos tempo e valor o veículo que almejavam.

Diante do que foi colhido, e com base no que foi encontrado no local, as nove pessoas foram conduzidas à sede da DDF. Aparelhos celulares, documentos e maquinetas de cartões também foram apreendidos. Na especializada, as nove pessoas foram autuadas em flagrante pelos crimes de estelionato, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro e organização criminosa. A Polícia Ciivl segue investigando o grupo com objetivo de identificar outros partícipes, bem como outras vítimas.

Quixadá: Justiça Eleitoral julga improcedente ação do PT que queria tomar mandatos de vereadores

 28/12/2021 - por Monólitos Post

O juiz de direito da 6ª Zona Eleitoral de Quixadá, Welithon Alves de Mesquita, julgou improcedente a ação de impugnação contra a chapa de vereadores que concorreu às eleições de 2020, formada pelos partidos Patriotas e PSB. A ação foi impetrada pelo Partido dos Trabalhadores.

Na acusação, o PT afirmou que as duas chapas promoveram fraudes nas cotas de gênero por meio de candidatura fictícia, conluio, abuso de poder, entre outros crimes. Na sentença o entendimento do juiz mostrou que as acusações não apresentaram provas suficientes.

“A Corte Regional, em exame soberano do acervo, assentou que não ficaram comprovadas as alegações de conclui, fraude, candidatura fictícia ou abuso de poder, uma vez comprovadas a presença das candidatas em atos de campanha e posteriores desistências orientadas por live e espontânea vontade”, escreveu o juiz em sua decisão.

No jogo político a acusação do PT contra as duas chapas era vista como uma tentativa derrubar o mandado de quatro vereadores que foram eleitos através das duas chapas, tentando aumentar a sua bancada na Câmara de Vereadores.

Se a acusação fosse aceita pelo juiz os vereadores Jackson Perigoso, Zé Rogério, Damasceno e César Filho perderiam o mandato. Como foi recusada o cenário das bancadas na Câmara permanece inalterado, com a situação continuando sendo a grande maioria naquela casa legislativa.

Welithon Alves de Mesquita ainda apontou que “para que seja configurada a fraude à cota de gênero, é imprescindível a existência de quadro robusto que demonstre que o registro das candidaturas femininas teve o objetivo de burlar o percentual mínimo determinado”, mas afirmou que, em relação à acusação, “a despeito da existência de indícios da burla da cota de gênero, não me parecem robustos suficientes para atrair a incidência drástica da procedência desta demanda”.

A derrota da investida política do grupo petista liderado nos bastidores pelo ex-prefeito Ilário Marques, mostra o enfraquecimento de seu plano ousado para reverter o quadro político no município. Sem forças por meio das peças tímidas que ocupam as cadeiras na Câmara, seu partido tentou mudar o cenário através da justiça, mas foi derrotado, esgotando as possibilidades de conferirem a chance de uma virada de jogo de forma suja e rasteira.

CLIQUE AQUI e leia a decisão da Justiça Eleitoral.

CNH vai ter novo modelo a partir de 2022. Saiba o que vai mudar!

 

Uma resolução publicada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) no Diário Oficial da União (DOU), na última quinta-feira (23), apresentou o novo modelo da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que passará a valer no Brasil a partir do próximo ano. De acordo com o documento publicado no DOU, a nova versão será emitida a partir do dia 1° de junho de 2022.

A aquisição da nova versão por parte dos condutores ocorrerá à medida que os motoristas forem renovando a documentação ou emitindo a segunda via. Além disso, o documento poderá ser expedido em meios físico, digital ou ambos. A escolha ficará a critério do condutor.

Com a mudança, a nova CNH passa a ter predominância das cores verde e amarelo e trará uma tabela para identificar quais os tipos de veículos que o motorista está apto a conduzir. A primeira coluna terá a categoria da CNH, seguida por uma imagem do automóvel e a indicação se o dono do documento está habilitado para dirigir aquele tipo de veículo.

Outra novidade contida na nova cédula é a inclusão da letra “P”, para indicar que o condutor tem apenas permissão para dirigir, a chamada CNH provisória, ou “D”, para apontar que o motorista já tem CNH definitiva. O documento também mostrará se o condutor utiliza a CNH para o exercício de atividade remunerada e terá um campo para constar as restrições médicas.

A nova CNH manterá o QR Code, já disponível nos documentos emitidos a partir de 2017. O código vai armazenar todas as informações do documento, inclusive a fotografia, com exceção da assinatura do motorista. (Pleno News)