Por meio de uma Ação de População na Justiça, o deputado federal Capitão Wagner, solicitou, na última terça-feira (22), anulação da cobrança indevida da taxa de emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV).
O parlamentar chama atenção pela “ilegalidade do ato de cobrança de taxa”, tendo em vista que o documento não é mais emitido pelo Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE), em razão da emissão do documento ser atualmente digital, ou na forma física, mas que é impressa pelo próprio proprietário do veículo automotor.
O contribuinte cearense tem como valor da taxa anual de Licenciamento 2022, R$ 155,59, sobre este valor, há um acréscimo de R$ 25,93, que diz respeito a taxa de expedição. “É justamente aqui que o ilícito ocorre. Espero que a Justiça julgue o mais rápido possível, e que essa ilegalidade seja banida dos bolsos dos cearenses”, afirma Capitão Wagner.
Por meio de uma Ação de População na Justiça, o deputado federal Capitão Wagner, solicitou, na última terça-feira (22), anulação da cobrança indevida da taxa de emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV).
O parlamentar chama atenção pela “ilegalidade do ato de cobrança de taxa”, tendo em vista que o documento não é mais emitido pelo Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE), em razão da emissão do documento ser atualmente digital, ou na forma física, mas que é impressa pelo próprio proprietário do veículo automotor.
O contribuinte cearense tem como valor da taxa anual de Licenciamento 2022, R$ 155,59, sobre este valor, há um acréscimo de R$ 25,93, que diz respeito a taxa de expedição. “É justamente aqui que o ilícito ocorre. Espero que a Justiça julgue o mais rápido possível, e que essa ilegalidade seja banida dos bolsos dos cearenses”, afirma Capitão Wagner.
Documentos
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO
RECIBO DO PROTOCOLO PETICIONAMENTO INICIAL - PRIMEIRO GRAU
Dados Básicos
Partes Documentos TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO
Foro: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua Processo: 02134207720228060001 Classe do Processo: Procedimento Comum Cível Assunto principal: 10671 - Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de Justiça: Não Data/Hora: 22/02/2022 15:00:07 Requerente: Wagner Sousa Gomes Requerido: Departamento Estadual de Trânsito DETRAN-CE Petição: ACAO POPULAR_cobranca_CRLV_ CW - 1-18.pdf Procuração/Substabelecimento: PROCURACAO nova - CW - 1.pdf Documentos Pessoais: CNH Digital Cap. Wagner (1) - 1.pdf Documentos Pessoais: Comprovante de residência - 1.pdf Documentos Pessoais: CPF - 1.pdf Documentação: LEI-N.-15.838-DE-27.07.15- D.O.-30.07.15 - CRLV - 1- 16.pdf
