O Tribunal de Contas do Estado do Ceará determinou a suspensão do pregão presencial Nº 006/2020, da Autarquia Municipal de Trânsito (AMC), que lançou licitação com valor global de R$ 101.141.701,82 para contratação de empresa especializada em radares e fotossensores. O despacho do relator Luís Alexandre Albuquerque Figueiredo de Paula Pessoa foi publicado dia 03 de agosto.
No dia 15 de julho, a Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza, realizou o pregão presencial, que foi denunciado pelo vereador Julierme Sena (PROS). “Em plena pandemia, a prefeitura lança um pregão para ampliar o número de fotossensores na cidade e poder arrecadar muito mais com multas”, afirmou em suas redes sociais.
Em trecho do despacho, o relator destaca que uma das razões é um “possível sobrepreço na fixação dos valores de referência, contrariando o inciso V do art. 15 da Lei n.o 8.666/93)”. Determina ainda que não seja dado prosseguimento na celebração do contrato. E caso o contrato já tenha sido assinado, que seja suspenso qualquer repasse.”
(Fernando Ribeiro)