A prefeita Laís Nunes sancionou a lei, na última segunda-feira, 06, que proíbe instituições financeiras de fazerem cobranças relativas a empréstimos consignados adquiridos por servidores públicos municipais ativos, inativos, precários, pensionistas e aposentados.
De acordo com a lei, a medida vale por 90 dias, a contar da data de publicação.
O texto, de autoria do vereador Victor Luiz Monteiro, foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal no dia 04 de junho.
Caso o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus ultrapasse esse período, o prazo de suspensão dos empréstimos consignados poderá ser prorrogado por igual período.
As parcelas que ficarem em aberto durante este período, deverão ser acrescidas ao final do contrato, sem a incidência de juros ou multas.
 Blog; ErivandoLima;