
O placar da votação foi 31 a favor e 3 contrários de André Fernandes (PSL), Soldado Noélio (Pros) e Victor Valim (Pros). O presidente José Sarto comentou a aprovação do requerimento. "Agora a PEC segue para apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação", disse Sarto.
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