A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de autoria do deputado federal Moses Rodrigues (PMDB/CE) em conjunto com outros parlamentares que estabelece a permanência dos Tribunais de Contas dos Municípios (TCMs) ganhou assinaturas suficientes para tramitar na Câmara dos Deputados.
A adesão dos parlamentares não indica quem é a favor ou contra a PEC, somente que eles estão dispostos a discutir o projeto. Conforme a proposta de Moses, a PEC altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
O início da tramitação da PEC do TCM surge no mesmo período em que o Tribunal do Ceará vive a possibilidade de extinção. No dia 21 de dezembro, a Assembleia Legislativa decidiu, por 31 votos a favor e 12 contra, o encerramento das atividades do órgão. Porém, sete dias depois, o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da ministra Cármen Lúcia, suspendeu a PEC que extinguiria o TCM/CE. Em 2017, o órgão mantém suas atividades regularmente.
Entre os 177 deputados que assinaram o início da tramitação da PEC do TCM na Câmara estão 16 do Ceará. São eles:
Adail Carneiro (PP)
Ariosto Holanda (PDT)
Cabo Sabino (PR)
Chico Lopes (PCdoB)
Domingos Neto (PSD)
Genecias Noronha (SD)
Gorete Pereira (PR)
José Airton (PT)
José Guimarães (PT)
Luizianne Lins (PT)
Macedo (PP)
Moses Rodrigues (PMDB)
Raimundo Gomes de Matos (PSDB)
Ronaldo Martins (PRB)
Vaidon Oliveira (DEM)
Vitor Valim (PMDB)
Fonte DN
