Fiscalizações entraram na agenda da Corte em 2011 e desde então são avaliados mensalmente.
Avaliação mensal do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), através dos portais de transparência, constatou que 101 Prefeituras Municipais e 96 Câmaras no Ceará não atenderam ao padrão mínimo de qualidade ou à disponibilidade das informações em tempo real, de acordo com a Lei Complementar 131/2009. A pesquisa equivale ao mês de janeiro.
A Lei determina ainda a adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, atendendo ao padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo Federal e regulado por meio do Decreto Nº 7.185 de 27/05/2010.
Segundo a diretora de Fiscalização do TCM, Telma Escóssio, as fiscalizações quanto aos portais de transparência entraram na agenda da Corte de Contas em 2011 e desde então são avaliados mensalmente os critérios estabelecidos em Lei. Essas avaliações servem também como orientações para os gestores que podem, a partir do resultado, corrigir e aprimorar seus portais.
Para o presidente do órgão, Domingos Filho, " a constante fiscalização dos portais de transparência serve como um incentivo às Prefeituras e Câmaras municipais para manterem as informações sobre sua gestão mais próximas do cidadão. Lembra ainda aos gestores, que o Tribunal dispõe de técnicos que podem ser contactados sempre que necessário,por meio de seus canais de comunicação ou presencial, para dirimir dúvidas.
