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quarta-feira, 9 de dezembro de 2015

Vereador Paulo Santiago alerta que servidores não devem pagar ao advogado na ação do FGTS


O vereador Paulo Santiago(PPL) durante seu pronunciamento no grande expediente da sessão ordinária da Câmara Municipal de Russas, nesta terça-feira(8) abordou o tema do pagamento da revisão do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço(FGTS) dos servidores públicos municipais, originado de ação judicial coletiva.

O vereador Paulo alertou a beneficiados com a revisão, que eles não devem pagar os honorários advocatícios que estão sendo cobrados, segundo ele é uma cobrança irregular aos olhos da lei, já que se tratam de honorários de Sucumbência, que é o princípio pelo qual a parte perdedora(Prefeitura) no processo é obrigada a arcar com os honorários do advogado da parte vencedora(servidores).
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Outro alerta do vereador foi sobre a relação apresentada a justiça identificando os servidores que devem receber os valores da revisão, destacando a dos aposentados que lhe causou surpresa pela a inclusão de 10 servidores efetivos nesta relação e que não estão aposentados, dentre os nomes consta o da presidente eleita do Sindicato dos Servidores Públicos de Russas, a professora e Advogada, Ana Anete. Paulo chegou a dizer que a a planilha de pagamento apresentada e "fajuta" já que ele identificou pessoas que são agentes administrativos e que recebem salário minimo e que vão receber quase R$ 30 mil de FGTS, enquanto tem pessoas formadas, citando como exemplo uma Bioquímica , funcionária desde 1989 que receberá R$ 3 mil. 
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RT NEWS