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O pacote anticorrupção enviado pelo governo ao Congresso Nacional foi lançado oficialmente nesta quarta-feira (18) pela presidenta Dilma Rousseff e pelo Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo. Em discurso realizado ainda nesta manhã, a presidente afirmou que as medidas são um passo decisivo para ampliar o poder do Estado e combater a corrupção no país.
Entre os pontos do pacote, está a tipificação do crime de caixa 2, além da elaboração de um projeto de lei que institui a obrigatoriedade de ficha limpa para todos os servidores públicos dos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo.
Ainda falando sobre as práticas de corrupção, Dilma afirmou que é necessário "separar o imenso trigo do pequeno joio", além de defender que o enfrentamento da corrupção deve ser implacável e constante. Segundo ela, também é necessário mais agilidade nos processos que investigam casos de corrupção.
As medidas foram entregues nesta terça-feira (17) ao presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), pelos ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, e da Secretaria de Relações Institucionais, Pepe Vargas.
Em relação ao crime de caixa 2, quem for condenado após a proposta ser aprovada pelo Congresso poderá ficar preso de três a seis anos. A tipificação consiste, segundo o pacote do governo, na tentativa de fraudar a fiscalização eleitoral, com a inserção de elementos falsos ou omitir informações para ocultar a origem, o destino ou a aplicação de bens, valores ou serviços da prestação de contas de partido político ou de campanha eleitoral.
A punição será estendida aos doadores – inclusive responsáveis por doações de pessoas jurídicas – e aos partidos. Há ainda a previsão de multa de cinco a dez vezes sobre o valor doado e não declarado.
"Queremos que as eleições sejam mais transparentes e mais limpas", comentou a presidente, promentendo que deve enfrentar essa questão de forma aberta.
Outros pontos do pacote preveem a aprovação de projetos de leis e mudanças na Constituição para permitir ao Estado “uma atuação contra diferentes frentes da corrupção”.
Resposta do governo às manifestações populares do último final de semana, o pacote também propõe a aprovação por deputados e senadores do Projeto de Lei 5.586 de 2005, que tipifica ocrime de enriquecimento ilícito. De acordo com a proposta, possuir, adquirir ou fazer uso de bens incompatíveis com renda ou evolução patrimonial acarretará em pena de três a oito anos de prisão.
Também está prevista a regulamentação da Lei Anticorrupção, por meio de decreto, com incentivo a adoção de Programas de Integridade (compliance) por empresas privadas, com códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes para detectar desvios e irregularidades contra a administração pública. O texto estabelece e disciplina o rito do Processo Administrativo de Responsabilização e também disciplina o acordo de leniência, com competência exclusiva da CGU no Executivo federal.
Fonte: Diário do Nordeste
