A prefeitura de Russas isenta taxa de anuência e de licenciamento ambiental os agricultores que apresentarem a declaração de aptidão ao Pronaf no protocolo de requerimento junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMA). A medida foi aprovada por meio da Lei Municipal Nº 1.927/2021 de 01 de setembro.
Ficam isentos ao pagamento de taxas de anuências e de licenciamento ambiental junto à Secretaria de Meio Ambiente:
Os agricultores familiares;
Os empreendedores familiares rurais;
Os beneficiários de programas de reforma agrária e de suas respectivas associações;
Os integrantes remanescentes de quilombos e demais povos e comunidades tradicionais.
Para ter a isenção, os beneficiários indicados deverão apresentar, junto a SEMA, o requerimento de isenção e a Declaração de Aptidão ao Pronaf (Dap).
A SEMA está localizada na Avenida Dom Lino, 695, Centro. Outras informações entre em contato pelo número (88) 3411 8422
