Justiça determina redução de tarifa de água e contas devem ficar aproximadamente 11% mais baratas no Ceará

A pedido da OAB-CE, liminar estabelece que reajuste de 15,86% seja reduzido a 4,31% e determina que Cagece restitua os valores pagos desde 24 de março de 2019.

Por G1 CE

Justiça determina redução de tarifa de água e contas devem ficar aproximadamente 11% mais baratas no Ceará — Foto: Reprodução/EPTV

Decisão da 10ª Vara da Fazenda Pública declarou hoje (26) ilegal a revisão tarifária da Cegece de 2019, definida em 15,86%, e reduziu o percentual a 4,31%. A decisão atende a Ação Civil Pública movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE), que tinha como objetivo anular o reajuste da tarifa de água.

O texto determina também a devolução dos valores pagos pelos consumidores desde o dia 24 de março de 2019.

De acordo com o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB Ceará, Thiago Fujita, com a decisão, é esperado que o valores da conta de água seja reduzido em aproximadamente 11%.

“Mais uma vez a Ordem cumpre o seu dever de garantir a legalidade e, nesse caso, a defesa do consumidor. A Ação Civil Pública foi baseada num estudo realizado pela Comissão que garantiu toda a base legal para evitar este aumento abusivo”, afirmou.

Fujita esclarece que a decisão é liminar, ou seja, cabe recurso. “A sentença tem seus efeitos a partir da data de sua publicação, mas há a possibilidade de suspensão ou de modificação por nova decisão judicial”.

Segundo o presidente da Seccional Cearense, Erinaldo Dantas, o compromisso da Ordem é, exclusivamente, com o direito.

“Por isso que foi feito um parecer técnico, a partir da escuta, em audiência pública, de todos os atores do processo. Nossa expectativa é que o consumidor cearense seja beneficiado pela ação da OAB” reiterou.

Blog; Erivando Lima