Cinco prefeituras e uma câmara municipal não enviaram as prestações de contas do mês de outubro dentro do prazo ao Tribunal de Contas do Estado. Até 30/11, data final, não haviam cumprido a obrigação os Executivos de Meruoca, Milhã, Redenção, Saboeiro e São João do Jaguaribe e o Legislativo de Guaramiranga.
Como consequência, as administrações podem ser penalizadas com multa e desaprovação de contas, terem comprometida a obtenção de recursos estaduais e operações de crédito.
Todos os meses o TCE identifica os inadimplentes e informa ao Governo do Estado, à Secretaria da Fazenda e à Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado.
Os dados das prestações de contas mensais subsidiam fiscalizações do Tribunal quanto à regularidade de despesas públicas, alimentam o Portal da Transparência dos Municípios mantido pelo órgão e permitem a produção de relatórios quadrimestrais disponibilizados publicamente.
A remessa mensal deve conter os balancetes demonstrativos e a respectiva documentação comprobatória das receitas, despesas e créditos adicionais, bem como o número de todos os processos licitatórios realizados.
Acesse o Calendário de Obrigações Municipais e conheça outros deveres.
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