Impactará direta e negativamente no bom funcionamento do controle externo do Estado e dos municípios cearenses'.
A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e a Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom) publicaram, nesta terça-feira (13), uma nota técnica destacando a inconstitucionalidade da PEC nº 02/2016, do deputado estadual Heitor Férrer (PSB), em trâmite na Assembleia Legislativa, que prevê a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE) por meio da fusão ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE).
A nota afirma que a PEC “impactará direta e negativamente no bom funcionamento do controle externo do Estado e dos municípios cearenses, porquanto ocasionará forte alteração estrutural no TCM”. As entidades destacam a importância dos órgãos de controle em tempos de crise. “No momento de crise, a sociedade deseja e confia que haverá fortalecimento do controle e maior rigor nos gastos públicos, o que somente é possível mantendo e reforçando a atuação dos Tribunais de Contas”.
