Contas de Gestão
Geralmente é nas contas de gestão que o TCM detecta falhas, irregularidades e ilegalidades, pois o regime jurídico de Contas de Gestão alcança as contas prestadas ou tomadas dos administradores de recursos públicos, que nas gestões descentralizadas são os secretários do prefeito e dirigentes de outras instituições municipais. Esse regime impõe o julgamento técnico realizado em caráter definitivo pela Corte de Contas, consubstanciado em acórdão, que terá eficácia de título executivo, quando imputar débito (reparação de dano patrimonial) ou aplicar multa (punição).
Lista do TCM
O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Francisco Aguiar, entregou em julho à Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, desembargadora Maria Iracema Martins do Vale, e ao Procurador Regional Eleitoral, Rômulo Moreira Conrado, a relação dos gestores municipais cearenses que tiveram contas desaprovadas pela Corte, em caráter definitivo, nos últimos oito anos, não constando o nome de Raimundo Cordeiro.
Ricardo Torres - RT NEWS
