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| Empresa informou que ainda não foi notificada da ação civil |
O Procon Fortaleza entrou com ação judicial pública nesta segunda-feira, 16, na Justiça Federal, contra a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a Companhia Energética do Ceará (Coelce). O órgão de defesa do consumidor classifica como abusivo o aumento de 13,64%, aplicado aos usuários de baixa tensão desde o dia 22 de abril. O Procon quer que a Justiça determine o ressarcimento nas contas que sofreram o reajuste e já foram pagas.
De acordo com a diretora do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, o reajuste supera em 4,3 pontos percentuais a inflação dos últimos doze meses, fixada em 9,34% pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). "O consumidor é a parte mais frágil e vulnerável na relação de consumo. É por isso que estamos recorrendo ao Poder Judiciário para garantir os direitos conquistados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC)".
O Procon justifica que as informações encaminhadas pela Coelce não têm elementos que justifiquem o reajuste da tarifa. Na ação, o órgão citou a Aneel por entender que a agência reguladora é a responsável por autorizar e determinar os índices praticados pelas empresas de energia elétrica.
"A Aneel sequer teve a cautela de realizar debate com os consumidores ou apresentar argumentos que pudessem justificar tão elevados índices, limitando-se a dizer que se tratava de revisão tarifária", disse a diretora do Procon.0
A Coelce é a terceira empresa mais reclamada no Procon Fortaleza, contabilizando 762 atendimentos em 2015 - 107% a mais em relação ao ano anterior.
Em dezembro de 2015, o Procon Fortaleza multou a Companhia Energética do Ceará (Coelce) em R$ 5,8 milhões pelos sucessivos apagões registrados na capital. A Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), que é responsável pela transmissão de energia aos consumidores da Coelce, também foi multada, em R$ 534 mil. Na época, o Procon considerou que houve falha na prestação do serviço, o que ficou evidente nos quatro apagões apenas no ano de 2015.
O que diz a empresa
Em nota, a Coelce informa que não foi notificada oficialmente até o momento sobre a ação civil pública ingressada pelo Procon Fortaleza. "Sobre o reajuste tarifário, a Coelce informa que enviou esclarecimentos para o Procon no dia 29 de abril, dentro do prazo solicitado pelo órgão. A companhia esclarece que é uma empresa regulada e o reajuste tarifário é definido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), segundo as regras estabelecidas na legislação e no contrato de concessão", diz o texto.
"A distribuidora informa também que, do reajuste médio aprovado pela Aneel, a parcela dos custos da Coelce corresponde a 5,73%, sendo 7,24% referentes a compra de energia e encargos. O valor percebido para o consumidor de baixa tensão foi de 13,6% e evoluiu nos últimos 10 anos abaixo da variação do IGP-M e do IPCA do mesmo período".
Saiba mais
Reclame pelo portal, no link Atendimento Virtual.
Deficientes visuais também pode abrir uma reclamação ou denunciar pela nova ferramenta "Procon Acessibilidade".
Mais informações pela Central de Atendimento ao Consumidor, 151.
O POVO Online
De acordo com a diretora do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, o reajuste supera em 4,3 pontos percentuais a inflação dos últimos doze meses, fixada em 9,34% pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). "O consumidor é a parte mais frágil e vulnerável na relação de consumo. É por isso que estamos recorrendo ao Poder Judiciário para garantir os direitos conquistados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC)".
O Procon justifica que as informações encaminhadas pela Coelce não têm elementos que justifiquem o reajuste da tarifa. Na ação, o órgão citou a Aneel por entender que a agência reguladora é a responsável por autorizar e determinar os índices praticados pelas empresas de energia elétrica.
"A Aneel sequer teve a cautela de realizar debate com os consumidores ou apresentar argumentos que pudessem justificar tão elevados índices, limitando-se a dizer que se tratava de revisão tarifária", disse a diretora do Procon.0
A Coelce é a terceira empresa mais reclamada no Procon Fortaleza, contabilizando 762 atendimentos em 2015 - 107% a mais em relação ao ano anterior.
Em dezembro de 2015, o Procon Fortaleza multou a Companhia Energética do Ceará (Coelce) em R$ 5,8 milhões pelos sucessivos apagões registrados na capital. A Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), que é responsável pela transmissão de energia aos consumidores da Coelce, também foi multada, em R$ 534 mil. Na época, o Procon considerou que houve falha na prestação do serviço, o que ficou evidente nos quatro apagões apenas no ano de 2015.
O que diz a empresa
Em nota, a Coelce informa que não foi notificada oficialmente até o momento sobre a ação civil pública ingressada pelo Procon Fortaleza. "Sobre o reajuste tarifário, a Coelce informa que enviou esclarecimentos para o Procon no dia 29 de abril, dentro do prazo solicitado pelo órgão. A companhia esclarece que é uma empresa regulada e o reajuste tarifário é definido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), segundo as regras estabelecidas na legislação e no contrato de concessão", diz o texto.
"A distribuidora informa também que, do reajuste médio aprovado pela Aneel, a parcela dos custos da Coelce corresponde a 5,73%, sendo 7,24% referentes a compra de energia e encargos. O valor percebido para o consumidor de baixa tensão foi de 13,6% e evoluiu nos últimos 10 anos abaixo da variação do IGP-M e do IPCA do mesmo período".
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