O Sindicato dos Professores e Servidores de Educação e Cultura do Estado e Municípios do Ceará (Apeoc-Sindicato) entrou com ações na Justiça conta sete prefeituras do Estado. O objetivo é que as cidades de Fortaleza, Maracanaú, Aracati, Fortim, Icapuí, Itaitinga e Eusébio garantam que 60% do valor repassado pela União, através do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef), seja destinado aos professores.
Segundo o sindicato, os prefeitos dessas cidades estariam planejando usar esses recursos, que seriam destinados à Educação, para outros fins. Os valores são referentes aos anos de 1999 a 2006. Após esse período, o Fundef foi substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e, segundo o sindicato, não apresentou irregularidades das prefeituras.
“O que não concordamos é que os prefeitos querem pegar o recursos de destinar da forma como eles bem entenderem, muitas vezes com patrocínio das câmeras municipais no sentido de legalizar o envio desse recurso”, informa o presidente do Apeoc-Sindicato, Anísio Melo.
Fortaleza
Valor: R$ 280 milhões
Ação do Sindiute foi indeferida. Ação do Sindicato Apeoc à espera de julgamento.
Maracanaú
2ª. Vara Federal do Ceará (Novembro/2015) deferiu pedido de liminar de autoria do Sindicato APEOC e bloqueou o uso dos recursos pela Prefeitura.
* O dinheiro seria utilizado para compensação de tributos federais devidos pela Prefeitura à União. Dívidas com o INSS.
Aracati
Valor: R$ 41 milhões.
Justiça autorizou bloqueio do uso dos recursos após ação do Sindicado dos Servidores Municipais.
* Prefeitura mandou pra Câmara Projeto de Lei N° 167/2015 que autorizava município a utilizar esses recursos em outras despesas, inclusive estranhas à Educação. O Legislativo reprovou a mensagem.
Icapuí
Valor: R$ 14.147 mil
Acordo da Prefeitura com Sindicato dos Servidores Municipais destina apenas 25% do valor total do precatório para Educação, sendo que desse tota, somento 72,65% vão para pagamento dos professores.
* Prefeito vai usar recursos pra quitar débitos do município os trabalhadores prestadores de serviços temporários desde 2012.
Itapajé
Valor: R$ 29.338 mil
Prefeitura aprovou na Câmara Municipal projeto de lei N° 026/2015 que autoriza o Executivo a negociar crédito mediante licitação pública. Os recursos provenientes da cessão de direitos sobre o crédito deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
* Com pagamento previsto para dezembro de 2016, a venda de crédito para alguma instituição financeira anteciparia o acesso ao recurso.
Eusébio: Valor: R$ 31 milhões
Fortim: Valor: R$ 12.756 mil
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