Projeto que obriga bares, restaurantes e “estabelecimentos similares” de Fortaleza a fornecerem água filtrada gratuita para clientes começou a tramitar na Câmara Municipal. De acordo com a norma, multas para locais que desrespeitarem a lei podem chegar a mais de R$ 3 mil.
Em caso de reincidência na infração, o estabelecimento receberá multa equivalente ao dobro do valor original. Segundo o projeto, do vereador Alípio Rodrigues (PTN), o “direito” deve ser concedido aos consumidores “sem qualquer distinção”. Apresentada nesta terça-feira, 17, o projeto ainda aguarda inclusão na pauta da Câmara.
Banheiros sem taxa
Alípio Rodrigues também apresentou outro projeto de lei em sentido semelhante nesta semana. Em outra matéria, o vereador sugere a proibição de taxas para uso de banheiros em Fortaleza. Multa para estabelecimentos irregulares também seria de até R$ 3 mil.
“A cobrança é considerada abusiva pela maioria dos usuários. Nas rodoviárias de Fortaleza, por exemplo, pode embutir uma ilegalidade, já que o passageiro já paga a taxa de embarque para usar o terminal”, diz.
O POVO Online
