A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou ontem (11/08) o projeto que muda a forma de correção do FGTS. A proposta, defendida pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha, já corria em regime de urgência e estava na pauta de votação do plenário, mas a aprovação pela CCJ reduz os trâmites quando ela for analisada. A expectativa é que ela seja votada hoje ou na próxima semana.
Com a proposta muda a fórmula de correção do FGTS — apenas para os novos depósitos — o governo é contra a medida, pois poderia afetar o financiamento do programa Minha Casa Minha Vida.
A Câmara também rejeitou ontem a inclusão das carreiras de auditores da Receita e do Trabalho entre aquelas que terão seus salários vinculados aos dos ministros do Supremo. A decisão ocorreu durante a votação das propostas de alteração à PEC 443, aprovada em 1º turno na semana passada, que prevê aumento do teto salarial para as carreiras da Advocacia Geral da União, procuradores estaduais e municipais e delegados das polícias Federal e Civil.
O texto ainda tem de ser votado em segundo turno na Câmara — não há previsão — e passar pelo Senado, também em dois turnos.
Na semana passada, o plenário já havia rejeitado uma emenda mais abrangente que incluía no projeto original outras quatro categorias: auditores da Receita Federal e do Trabalho, peritos da Polícia Federal e defensores públicos.
O líder do governo, José Guimarães (PT-CE), respirou aliviado com o resultado da votação. Para o petista, com a retomada do diálogo por parte da presidente Dilma, a Câmara deu ontem um primeiro “sinal positivo”. Na semana passada, o governo foi derrotado por 445 votos favoráveis, inclusive de deputados do PT e da base. Ontem, Guimarães tentou evitar a inclusão de novas categorias na PEC e afirmou que o governo está disposto a negociar com os grupos.
— O governo é o patrão, não concordamos com a vinculação constitucional das carreiras como estão circunscritas nessa PEC. Trabalhadores e empresários estão fazendo sacrifícios em prol do ajuste fiscal e essa PEC vai dar uma mensagem muito ruim para o Brasil. Por isso, tínhamos pedido tempo para negociar com as categorias — ponderou.
Diversos deputados que votaram favoravelmente à PEC na semana passada se posicionaram contra a inclusão das categorias. A explicação recorrente foi que, se a PEC for ampliada em demasia, pode inviabilizar os aumentos para todas as categorias.
Eduardo Cunha (PMDB-RJ) afirmou, semana passada, que só irá concluir a votação depois que estiver promulgada proposta que obriga repasses para estados e municípios quando houver criação de despesas para esses entes. Cunha teme que os aumentos salariais “quebrem” as prefeituras e governos estaduais.
Com informações do O Globo
