O juiz Emílio de Medeiros Viana, titular 15ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, determinou a suspensão, por até 30 dias, do concurso para delegado da Polícia Civil do Ceará, além do restabelecimento do gabarito original em relação a duas questões que haviam sido anuladas. Segundo o magistrado, dentro desse prazo de 30 dias, a organizadora do Concurso, Fundação Vunesp, deve publicar (comprovando, em juízo) nova lista de candidatos aprovados da primeira fase. Feito isso, poderá imediatamente prosseguir com a realização do certame, até a sua conclusão.
A liminar atende parcialmente a uma ação civil pública em que a Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará pede a manutenção do gabarito originalmente divulgado em relação a três questões da prova objetiva. A DFG argumenta ainda que os motivos apontados não deveriam resultar em anulação dos referidos quesitos.
O Estado do Ceará alegou que não haveria prejuízos decorrentes das anulações e apontou precedentes jurisprudenciais que vedam o exame judicial do mérito do ato administrativo, ressaltando a regra da eficiência administrativa e os elevados custos com a realização do certame.
Ao analisar o caso, o juiz destacou que os argumentos expostos evidenciam a precipitação na anulação de duas questões e impossibilitam revisão judicial da postura da banca examinadora quanto à outra. “A anulação, em tais condições, é excesso de rigor, que prejudica aqueles que acertaram a questão”, observou. O magistrado explicou também que se há vícios, detectados pelo Judiciário, impõe-se correção. “A correção de tais vícios e o potencial aumento das despesas apenas evidencia que o Estado do Ceará gastou originalmente mal, escolhendo para realizar o certame quem cometeu gafes de tamanha monta”, ressaltou.
Caso haja descumprimento da determinação, o Estado deve pagar multa diária de R$ 10 mil.
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