A Justiça do Ceará concedeu na última quinta-feira, 24, liminar que suspende os pagamentos para o Acquario Ceará. A decisão (em anexo) da juíza Ana Cleyde Viana de Souza, publicada nesta sexta-feira, 27, impede que os repasses do Governo do Estado sejam feitos para a empresa estadunidense ICM Reynolds.
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De acordo com o texto da juíza, na análise prévia da Ação Civil Pública elaborada pela promotora Jacqueline Faustino, do Ministério Público Estadual, a processo de contratação das empresas envolvidas no Acquario Ceará descumprem os princípios constitucionais como o da legalidade (ao eliminar a disputa de outras empresas); da impessoalidade (o responsável pelo projeto, ASTECH, é representante de uma das empresas que participam da SPE); da moralidade (afastou as concorrentes que poderiam oferecer menor preço); da igualdade (não se estabeleceu a concorrência entre empresas capazes de desenvolver o serviço); da publicidade (tornou-se inacessível a possíveis concorrentes); da probidade (o zelo no momento da contratação da empresa, dispensando possíveis ofertas melhores de serviço e preço).
A partir de agora a juíza Ana Cleyde Viana irá começar a ouvir as partes envolvidas na investigação para decidir se houve ou não ato de improbidade, ou seja, se gestores públicos – e os outros envolvidos – agiram contra o que determina a lei da administração pública. Dependendo da condenação, as penas podem ir desde a devolução do dinheiro público até o impedimento de estabelecer contratos com a administração pública e suspensão dos direitos políticos. A Ação Civil Pública da promotora Jacqueline Faustino pede, ainda, a nulidade do contrato da Secretaria de Turismo com a ICM Reynolds.
Fonte: Ceará News
