O juiz da 2ª Vara Cível do Crato, José Flávio Bezerra Morais, suspendeu os efeitos da votação da Câmara Municipal que desaprovou as contas de governo do ex-prefeito Samuel Araripe (PHS), exercício de 2009. A decisão suspende a Resolução (300) e o Decreto (77) da Casa Legislativa, datados do dia 21 de outubro de 2013, dia da votação.
O juiz Flávio Bezerra julgou procedente ação com pedido de Antecipação de Tutela, que tem como autor o próprio ex-prefeito, até que seja julgado o mérito da ação, que pede a anulação da sessão. Na decisão, o juiz reconheceu, preventivamente, que o ex-prefeito não teve assegurada a ampla defesa durante o processo de julgamento de suas contas, pela Câmara.
Com relação aos prazos para a defesa, a medida liminar ressalta que o ex-prefeito foi notificado de novas denúncias, com prazo de 10 dias para se pronunciar, e que a sessão aconteceu justamente no último dia do referido prazo. Diz, ainda, que o presidente da Câmara, vereador Luis Carlos (PSL), se pronunciou favorável a anulação da sessão, assim como a assessoria jurídica da Casa e a Comissão de Constituição e Justiça.
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