Departamentos da Uece são arrombados e furtados na madrugada desta sexta

Três departamentos da Universidade Estadual do Ceará (Uece), no Campus do Itaperi, foram furtados durante a madrugada desta sexta-feira, 29.

Ao todo, foram arrombadas quatro portas. Uma do Centro de Ciências da Educação (CCE) chegou a ser forçada, mas não levaram nada do local.  

De acordo com o reitor da instituição, Jackson Sampaio, até as 22h desta quinta-feira, 28, não havia nenhum registro do ocorrido.

Conforme o reitor, foram levados notebooks do Laboratório Interdisciplinar de Formação de Educadores (Life), cpu's da diretoria do Centro de Ciências e Tecnologia (CCT) e datashows da Faculdade de Veterinária (Favet). 

O incidente, de acordo com ele, ainda está sendo investigado e a quantidade de equipamentos levados será contabilizada. 

Na próxima segunda-feira, 1º, às 9 horas, está prevista uma reunião com o reitor e com os chefes das seguranças patrimonial e privada da universidade.

"Pedi para identificarem os guardas que estavam nos postos para ouvi-los. Hoje não seria possível porque, como eles atuam em regime de plantão, na manhã eles já não estavam mais de serviço", explica o reitor.

Vulnerabilidade dos Campi

O reitor da Uece vê o incidente como o "resultado de um conjunto de vulnerabilidades". Segundo ele, o próprio crescimento dos 11 campi, com um maior número de alunos, de salas e de cursos, e até mesmo a aquisição de novos equipamentos eletrônicos, tornam a instituição mais vulnerável. 

Ele também cita a insegurança das cidades e centros urbanos onde os campi estão inseridos. "Há 20 anos, o Itaperi era longe, um sítio distante, era tudo muito tranquilo. Hoje é cercado de todo o adensamento urbano", compara o reitor. 

Para ele, além da falta de discussão sobre o assunto, crescem os investimentos para infraestrutura das universidades mais do que para a segurança. "Como posso estabelecer uma política de segurança sem discutir questões como a democracia, liberdade, a inclusão social? Vamos procurar soluções; não podemos ficar estáticos", complementa.

O Povo Online

Dois adolescentes e um policial ficam feridos durante motim em unidade socioeducativa

Dois adolescentes em conflito com a lei e um policial militar (PM) ficaram feridos por estilhaços durante um motim no Presídio Militar, em Aquiraz, na Região Metropolitana de Fortaleza, nesta sexta-feira, 29.

Segundo informações da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará, durante o tumulto houve colchões queimados e algumas grades arrancadas.

A revolta dos adolescentes, que aconteceu por volta do meio-dia, está relacionada à busca de melhoria nas condições físicas da unidade. A situação foi controlada após a entrada do Batalhão de Choque (BPChoque) no local. Na última quarta-feira, 27, também houve um princípio de motim nas dependências do Presídio Militar.

De acordo com a Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS), os dois adolescentes que foram feridos, receberam atendimento médico na própria unidade e já se encontram bem. Para tentar resolver o impasse, 17 jovens foram transferidos para outras unidades socioeducativas.

O policial teve um pequeno ferimento no braço.

Motim no Dom Bosco

Houve também, na tarde desta sexta-feira, 29, um princípio de motim no Centro Educacional Dom Bosco, no bairro Passaré. Conforme a STDS, a revolta foi controlada rapidamente.

O POVO Online

Facções criminosas promovem "união" de gangues armadas na periferia de Fortaleza e se intitulam "Guardiões do Estado"

A união entre gangues e quadrilhas em torno de lideranças de facções criminosas paulistas e cariocas avança na periferia da Capital, desafiando as autoridades da Segurança Pública e tornando o tráfico de drogas mais forte. Pelo menos, nove regiões de Fortaleza já foram dominadas por líderes do Comando Vermelho  (RJ) e do Primeiro Comando da Capital, o PCC (SP). Os criminosos agora passaram a seu autodenominar de "Guardiões do Estado"

O avanço do domínio das facções na cidade tem trazido medo e inquietação nestas comunidades. Somente nesta semana, pelos menos, três  carreatas com muito barulho e fogos de artifício foram registradas em Fortaleza em comemoração à aliança  entre grupos então rivais na “guerra” pelo domínio do tráfico.

Quadrilhas antes rivais, agora se aliaram para atuarem  juntas sob o comando de traficantes membros das organizações criminosas do Sudeste.  Em troca de uma “pacificação” dessas áreas, os bandidos locais estão recebendo a “proteção” das facções. Isto significa dinheiro, armas e veículos.  Em compensação, os grupos firmaram o compromisso de acabar com os assassinatos. O pacto passou a ser chamado de “união pela paz”.

Nesta semana, foram registradas carreatas e fogos  de artifício nos bairros Varjota, Tancredo Neves e no Mucuripe, com dezenas de veículos em comboios, muita gritaria e fogos comemorando a “união” das quadrilhas.

Já é possível  observar  em vários pontos da  periferia muros pichados com frases e gravuras avisando sobre  a “pacificação” da área por ordem dos criminosos. Com a redução dos assassinatos, a Polícia se distancia de tais comunidades e o tráfico domina completamente tais áreas. Nas redes sociais, os integrantes das gangues espalham que “juntos somos mais fortes”.

A Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) silencia sobre o fato.

Veja agora as áreas onde houve união dos grupos criminosos:

BARRA DO CEARÁ – Estão unidas quadrilhas das comunidades do Gueto, Morro de São Tiago (Goiabeiras), Colônia

PIRAMBU – Se uniram gangues da Praça do Abel, Caldeirão e Colônia

PRAIA DO FUTURO – União das gangues das favelas do Caroço e dos Cocos

TANCREDO NEVES – União das gangues das favelas Cinquentinha, Brooklim e do Conjunto Tasso Jereissati

SAPIRANGA – A primeira a unir gangues em torno de um comando único de uma facção. Uniram-se as gangues da Piçarreira, Muro Alto e Sapiranga

VILA VELHA – Teriam se unido, ainda no ano passado, e selado um pacto pela paz as gangues dos Gafanhotos e V-3. Este pacto já teria sido rompido recentemente e novos assassinatos voltaram a ocorrer na área.

MUCURIPE –  Teriam se unido quadrilhas armadas que antes agiam isoladas e em conflitos constantes nas favelas dos Índios (Via Expressa), Lagoa do Coração, das Barreiras (Via Expressa), Saporé (Via Expressa), Conjunto Santa Terezinha, Varjota, das Placas e Verdes Mares.

DIONÍSIO TORRES – União de gangues das Quadras (de Santa Cecília) e do Trilho 

CONJUNTO PALMEIRAS - Gangues do bairro também se uniram e já espalharam pichações e grafites se autodenominando "Guardiões do Estado"

Blog do Fernando Ribeiro

Sete prefeituras do CE podem ser investigadas em força-tarefa do Governo Federal

Pelo menos sete prefeituras cearenses podem ser investigadas por supostos desvios ou má-aplicação de recursos da merenda e do transporte escolar, de acordo com dados da Controladoria-Geral da União (CGU). Nesta quinta-feira, 28, CGU, Ministério da Educação, Ministério da Justiça e Polícia Federal lançaram força-tarefa para reprimir a corrupção com recursos da Educação. Informações de auditorias da Controladoria devem embasar ações do grupo.

Dados reunidos pela CGU mostram que, desde 2003, foram desviados R$ 2 bilhões destinados ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate) e ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). Em 2015, na 40ª Etapa do Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos da CGU, foram detectadas irregularidades em sete prefeituras do Ceará em relação aos recursos do Pnate e do Pnae. 

Os municípios são Chorozinho, Capistrano, Barreira, Chaval, Ararendá, Martinópole e Itapajé. Os dados devem embasar as investigações do grupo de trabalho. De acordo com o ministro interino da CGU, Carlos Higino, as auditorias realizadas pelo órgão têm demonstrado que transporte e merenda escolar são duas áreas vulneráveis.

Problemas

Segundo a CGU, entre as principais constatações do programa de fiscalização de 2015 em relação ao Pnae estão falhas na execução dos processos licitatórios e dos contratos relacionados à merenda escolar, instalações inadequadas para preparo e armazenamento de alimentos, falhas na forma de preparo da alimentação e atuação insatisfatória dos Conselhos de Alimentação Escolar.

Em relação ao Pnate, foram detectados problemas na especificação e no estado de conservação dos veículos utilizados para o transporte de alunos, inconformidade na documentação dos condutores, falhas na execução dos processos licitatórios e dos contratos relacionados ao transporte escolar.

Investimentos

Em 2016, devem sem investidos pelo MEC R$ 3,6 bilhões em alimentação e R$ 600 milhões em custeio do transporte, que inclui tanto verba para combustível como para aluguel de veículos em algumas localidades.

Durante o lançamento da força-tarefa, o ministro da Educação, Aloizio Mercadante pontuou que a integração da Controladoria com a Polícia Federal será fundamental para o controle do Plano Nacional de Educação (PNE), que terá educação infantil como prioridade. Já o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse que serão somados todos os esforços para que nenhuma situação de desvio de recursos públicos fique impune.

O grupo de trabalho terá como objetivo estudar e propor a criação e o aperfeiçoamento de mecanismos de controle e fiscalização da execução dos programas federais na Educação, conferindo-lhes maior segurança e transparência. Conforme a CGU, nos últimos dez anos, só no âmbito dos sorteios de municípios, foram fiscalizados recursos do Pnae em 1.428 entes. Quanto ao Pnate, foram 1.296.

Itapajé

O secretário da Educação de Itapajé, Luciano Alexandre, afirma que a secretaria repassou todos os esclarecimentos referentes à auditoria da CGU para o Ministério da Educação. Ele pontua que o MEC deve dar uma contrapartida tanto para a CGU como para o município sobre as respostas que foram dadas para as irregularidades.

A Prefeitura aguarda posicionamento do Ministério, segundo Alexandre. No município, foram detectados problemas tanto na aplicação do Pnate como do Pnae.

A nossa equipe não conseguiu contato com as prefeituras de Chorozinho, Ararendá, Martinópole, Chaval, Barreira e Capistrano às 17 horas.

O Povo Online

Vereador Nathizael diz que prefeitura não tem motivos para não ter pago o hora de trator.

Mesmo já começando o período em que deveria iniciar a preparação da terra para o plantio por parte dos agricultores de Russas, estes estão tendo que conviver ainda com a incerteza do pagamento dos serviços prestados dentro da ação " Hora de trator" quando o governo municipal concede para as associações comunitárias e seus associados o beneficio, que ainda não foi pago, o que motivou a presença de lideres comunitários na ultima sessão ordinária da Câmara Municipal de Russas, realizada na terça-feira(26) para cobrar um providencia do impasse que já passa de um ano.

O vereador Nathizael Leandro(PMDB) fez a cobrança do pagamento e disse que o prefeito Weber Araujo (PRB) não tem motivos para não ter efetuado o pagamento, já que foi licitado, autorizado  pelo poder legislativo e até  foi pedido credito suplementar. O vereador alertou que existe casos em que o serviço não é executado e já é pago pelo prefeitura, o oposto do caso do hora de trator, que o serviço foi executado e não foi pago até hoje.

ouça: 

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Governador Camilo lamenta morte do Coronel Macedo

Recebi com muito pesar a notícia da morte do coronel Hervano Macedo, que foi comandante-geral adjunto da Polícia Militar neste Governo. Coronel Macedo dedicou 32 anos de sua vida para servir ao povo cearense através da corporação militar. Em novembro do ano passado, quando deixava o cargo para tratar da saúde, prestamos a ele uma justa homenagem, entregando a medalha "General Assis Bezerra" - a maior honraria da SSPDS. Na oportunidade, coronel Macedo emocionou a todos ao dizer que estaria sempre com os olhos voltados para a segurança pública do nosso Estado: "Sair da corporação, talvez. Desligar-me, jamais", disse ele. Nosso muito obrigado pela sua luta e nossa solidariedade aos familiares e amigos.

Escreveu Camilo

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Trabalho escravo: 70 trabalhadores foram resgatados no Ceará, em 2015

De acordo com balanço do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS), divulgado nesta quarta-feira (27), as ações do Grupo Especial de Fiscalização Móvel e de auditores fiscais do trabalho resgataram, em 2015, no Ceará, 70 vítimas de trabalho em condições análogas à escravidão. O quantitativo representa 7% do total de notificações em todo o País: 1.010 trabalhadores em 90 dos 257 estabelecimentos fiscalizados.

Mantendo a tendência de 2014, a maioria das vítimas de trabalho escravo no Brasil foi localizada em áreas urbanas que concentraram 61% dos casos (607 trabalhadores em 85 ações). Nas 55 operações realizadas na área rural, 403 pessoas foram identificadas. “Nós não toleramos e não iremos tolerar a submissão de um cidadão brasileiro, de uma cidadã brasileira ou de qualquer país a esta condição degradante que retira sua condição humana. Nossas instituições vêm enfrentando este tema de forma corajosa e determinada há muito tempo. Em 20 anos de atuação do Grupo Móvel, localizamos quase 50 mil vítimas nessa situação”, destacou o ministro do Trabalho e Previdência Social, Miguel Rossetto, ministério que coordena as ações de fiscalização.

Além dos trabalhadores em condições análogas à escravidão, que representaram 13,26% do universo de trabalhadores alcançados, as operações coordenadas pelo MPTS beneficiaram o total de 7.616 trabalhadores. As operações promovem o resgate e o reconhecimento da dignidade do trabalhador, pois, além de afastá-los das situações de violação de seus direitos humanos, também os encaminham a formalização dos contratos, a adequação das condições de segurança no trabalho, o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o acesso ao Seguro-desemprego a que tem direito a vítima resgatada e o pagamento das verbas trabalhistas devidas pelos empregadores.

Como resultado das operações, a fiscalização emitiu no ano passado 2.748 autos de infração, com pagamento de R$ 3,1 bilhões em indenização para os trabalhadores. Além da emissão de 694 guias para recebimento do Seguro-desemprego e 171 Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

Os dados revelam que doze trabalhadores resgatados de trabalho escravo em 2015 tinham idade inferior aos 16 anos e que outros 28 tinham idade entre 16 e 18 anos, atuando em atividades da Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (TIP). Do total de trabalhadores alcançados, 65 deles eram imigrantes de diversas nacionalidades, entre bolivianos, chineses, peruanos e haitianos.

Atividades – A extração de minérios concentrou 31,05% dos trabalhadores alcançados no ano, com 313 vítimas trabalhando na extração e britamento de pedras, extração de minério de ferro e extração de minérios de metais preciosos. O ramo da construção civil representa 18,55% do total (187 trabalhadores localizados). A agricultura e a pecuária, atividades com histórico de resgate, aparecem em seguida, com 15,18% e 14,29% do número de trabalhadores identificados em condições análogas a de escravo.

Dia Nacional – A Lei 12.064 instituiu 28 de janeiro como o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo. A data presta homenagem aos funcionários do Ministério do Trabalho e Previdência Social mortos em serviço durante uma ação de fiscalização em 2004, em Unaí (MG), e alerta para a contínua necessidade de combate à escravidão moderna. Vários atos ocorrem em atividades realizadas pelas superintendências do MTPS e órgãos parceiros que buscam chamar atenção e mobilizar a sociedade por avanços na erradicação do trabalho escravo contemporâneo.

Ceará Agora

Prefeitura de Morada Nova não fará gastos com o Carnaval

O Ministério Público do Estado do Ceará, através dos promotores de Justiça da Comarca de Morada Nova, Gustavo Pereira Jansen de Mello, Gleydson Leanndro Carneiro Pereira e Izabella Drumond Matosinhos, firmou, nesta quarta-feira (27), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para disciplinar o Carnaval deste ano no município.

Firmado com o objetivo de prevenir, durante os festejos de Carnaval, a violação de direitos e a prática de crimes e de violência em geral à pessoa e aos patrimônios público e particular, o TAC deverá, ainda, evitar o gasto de recursos públicos na contratação de artistas e com montagens de estruturas de palco e som em momento de crises financeira e hídrica vividas pelo Estado e pelo município de Morada Nova.

Para garantir a segurança dos brincantes, além da paz e do sossego públicos de quem não pretende participar da folia, ficou estabelecido que as festividades do Carnaval de rua serão concentradas num trecho da Avenida Manoel de Castro, onde não há residências nas proximidades, que terá o trânsito bloqueado previamente pelo Poder Público. A folia será promovida pelos blocos carnavalescos da cidade, previamente cadastrados, nos locais e horários previstos no documento. Todas as brincadeiras serão custeadas com os recursos próprios dos integrantes dos blocos.

Conforme estabelecido no TAC, a Prefeitura de Morada Nova, através dos secretários municipais de Cultura, Infraestrutura, Saúde, Assistência Social e do procurador-geral do Município, se compromete a não realizar qualquer gasto com as festividades do Carnaval de 2016. A única exceção, prevista e limitada expressamente no documento, consiste na locação de banheiros químicos, medida indispensável para garantir o conforto mínimo dos brincantes na via pública da cidade e evitar a degradação do patrimônio e do meio ambiente nas proximidades do evento.

O TAC prevê também, entre outras medidas a serem adotadas pelo Poder Público Municipal, a disponibilização de uma ambulância com equipe de saúde que ficará no local durante as festividades e de carro com motorista para o plantão do Conselho Tutelar durante os quatro dias de folia. Está prevista ainda a realização da limpeza completa da via pública nas manhãs seguintes às festividades.

O TAC foi assinado pela Prefeitura Municipal de Morada Nova (representada pelos secretários de Cultura, Infraestrutura, Saúde, Assistência Social e pelo procurador-geral do Município), pelos membros do Conselho Tutelar, pelo delegado da Polícia Civil, pelo Comandante da Polícia Militar, pelo presidente da Autarquia Municipal de Trânsito, pelo diretor-regional do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (DETRAN-CE) e por representantes dos blocos carnavalescos.

Por fim, ficou determinado no documento que o descumprimento das obrigações assumidas implicará no pagamento de multa de R$ 1.000,00 a ser suportada pelo patrimônio pessoal do acordante que violar qualquer dos compromissos.

Com MPE

Moradores da Várzea Alegre reclamam do abandono com praça Scipião Maia Scipião

Moradores do bairro Várzea Alegre, em Russas, entraram em contato com a nossa equipe para fazer um apelo as autoridades competentes na área, devido ao abandono em que encontra-se a praça Scipião Maia Scipião. Hoje sem ninguém para cuidar do patrimônio, há vários bancos quebrados, muita sujeira, falta de segurança, e até o parquinho que tinha para as crianças brincarem foi levado para outro local, deixando as crianças daquele bairro sem opção de lazer.

Prefeitos questionam novas regras para pagamento de dívidas com a União

O PT e o PPS entraram hoje (28) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar parte da lei federal que regulamentou as condições dos contratos de refinanciamento de dívidas de estados e municípios com a União.

A ação foi motivada pela Frente Nacional de Prefeitos, que pretende suspender a exigência de aprovação de uma nova lei municipal para que estados e municípios passem a pagar dívidas com a União mediante novo indexador, fato que retardaria a correção do débito com juros mais baixos. Como a frente não tem legitimidade para propor ações no Supremo, os partidos questionaram as regras na Corte.

No dia 30 de dezembro do ano passado, o governo federal regulamentou as condições nos contratos de refinanciamento de dívidas dos estados e municípios com a União. De acordo com a norma, a partir do próximo sábado (30), a União passará a corrigir os débitos pela Selic (taxa básica de juros) ou pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – o que for menor – mais 4% ao ano.

Na ação, os partidos também questionam a validade de novos contratos que impuseram a desistência de ações judiciais para alterar as condições de pagamento.

De acordo com o Ministério da Fazenda, a aplicação da lei impactará mais de 200 contratos de refinanciamento de dívidas celebrados entre estados e municípios com a União.

Agência Brasil