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29 de janeiro de 2016

Prefeitos questionam novas regras para pagamento de dívidas com a União

O PT e o PPS entraram hoje (28) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar parte da lei federal que regulamentou as condições dos contratos de refinanciamento de dívidas de estados e municípios com a União.

A ação foi motivada pela Frente Nacional de Prefeitos, que pretende suspender a exigência de aprovação de uma nova lei municipal para que estados e municípios passem a pagar dívidas com a União mediante novo indexador, fato que retardaria a correção do débito com juros mais baixos. Como a frente não tem legitimidade para propor ações no Supremo, os partidos questionaram as regras na Corte.

No dia 30 de dezembro do ano passado, o governo federal regulamentou as condições nos contratos de refinanciamento de dívidas dos estados e municípios com a União. De acordo com a norma, a partir do próximo sábado (30), a União passará a corrigir os débitos pela Selic (taxa básica de juros) ou pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – o que for menor – mais 4% ao ano.

Na ação, os partidos também questionam a validade de novos contratos que impuseram a desistência de ações judiciais para alterar as condições de pagamento.

De acordo com o Ministério da Fazenda, a aplicação da lei impactará mais de 200 contratos de refinanciamento de dívidas celebrados entre estados e municípios com a União.

Agência Brasil