O juiz de Direito Renato Belo Vianna Velloso suspendeu o pagamento dos subsídios dos vereadores, do prefeito, vice-prefeito e dos secretários do município de Juazeiro do Norte após o aumento de 42,25% aprovado pela Câmara Municipal em regime de urgência.
Em plena crise, o projeto do legislativo que aumentou os salário foi sancionado em 8 de novembro e entrou em tramitação no dia 11 de outubro, nove dias após o final das eleições 2016, quando nove vereadores já tinham conhecimento de que foram reeleitos.
“Esta situação, por si só, sinaliza violação aos princípios da moralidade e impessoalidade, posto que membros do legislativo diretamente interessados nos projetos atuaram diretamente na aprovação das leis, inclusive subscrevendo pareceres de comissões”, cita o magistrado em sua decisão.
Pelo projeto de lei aprovado, o subsídio do vice-prefeito será de R$ 21 mil reais e o do prefeito passará a R$ 33 mil, valor maior que o vencimento do presidente da República. Já os vereadores receberão, a partir de 2017, R$ 12 mil reais, quando anteriormente o salário era de R$ 10 mil.
Para o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), outra irregularidade apurada foi o aumento de gastos com pagamento de pessoal sem a realização de estudo de impacto orçamentário-financeiro, como requerido no artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e dentro dos 180 dias anteriores ao término do mandato dos gestores municipais, violando também os artigos 16 e 21 da LRF, que proíbem essa prática.
A Justiça de Juazeiro do Norte fixou multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento da decisão.
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