O RECRED é destinado a promover a oportunidade de regularização e recuperação de créditos exclusivamente de natureza não tributária pelo Município, junto aos devedores, Pessoas Físicas e Jurídicas. Terá vigência de 180 (cento e oitenta) dias e proporciona aos contribuintes que possuírem débitos constituídos ou não, inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, a sua regularização.
Fica concedido o perdão dos débitos não tributários, inscritos ou não na Dívida Ativa, referente ao Departamento Municipal de Trânsito (Demutran/Russas), ocorridos até o dia 30 de dezembro de 2020, até o valor total de 1.000 (uma mil) UFIRMs, condicionada ao pagamento de 20% (vinte por cento) desse valor à vista.
Para mais informações, o contribuinte deve procurar Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), localizado na Rua Prefeito José Martins de Santiago, Nº 282, Catumbela.
Acesse a Lei do RECRED através do site russas.ce.gov.br e saiba mais detalhes.
#PrefeituraDeRussas #russas #recred
