Na tarde desta terça-feira (13), o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), determinou a unificação dos requerimentos das CPI apresentados pelos senadores Eduardo Girão (Podemos-CE) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Agora, a comissão já pode ser formada e instalada.
A proposta apresentada por Randolfe tinha como objetivo investigar a conduta do Governo Federal no que diz respeito ao combate à pandemia. Por outro lado, a proposta apresentada por Girão previa a inclusão dos Estados e Municípios na investigação.
Com a unificação dos requerimentos, a investigação abrangerá não apenas o Executivo Federal, como também prefeitos e governadores.
No entanto, o presidente do Senado enfatizou que a investigação acerca de prefeitos governadores irá se limitar ao destino de verbas de origens federais.
“São investigáveis todos os fatos que são alvo de fiscalização do Senado Federal e da Câmara. Estão excluídos da CPI, as competências legislativas administrativas asseguradas aos demais entes federados (estados e municípios)” — disse Pacheco.
“Corroborando essa tese, com base também em parecer da Advocacia-Geral do Senado, esclareço que ‘são investigáveis todos os fatos que possam ser objeto de legislação, de deliberação, de controle ou de fiscalização por parte do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional’, o que implica que ‘estão excluídos do âmbito de investigação das comissões parlamentares de inquérito do Poder Legislativo federal as competências legislativas e administrativas asseguradas aos demais entes Federados’” — complementou o presidente do Senado.
(Folha da República)
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