O Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou ação nesta terça-feira (27) para que os 32 partidos políticos e 10 coligações, com candidatos nas eleições municipais de Fortaleza, se abstenham de promover qualquer evento ou ato público em toda a cidade que esteja em desacordo às normas sanitárias vigentes.
Em caso de descumprimento, o Ministério Publico Eleitoral solicita à Justiça a fixação de multa no valor de R$ 200 mil por cada evento realizado irregularmente.
O MP pede, ainda, que os candidatos sejam obrigados a comunicar, caso decidam realizar eventos presenciais, o local, horário, data do ato, com até 72 horas de antecedência ao Ministério Público, à Polícia, Guarda Civil e Vigilância Sanitária para que ocorra fiscalização.
A ação eleitoral inibitória de violação às normas sanitárias de combate à pandemia da Covid-19, com pedido de tutela antecipada e astreinte, foi assinada pelos seguintes promotores de Justiça: Ana Cláudia Uchoa, Lilian Albuquerque Sales, Francimauro Gomes Ribeiro, Alice Iracema Melo, Marcus Vinícius Amorim e Maria Irismar Farias.
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