Após a decisão do juiz da 11ª Vara da Fazenda Pública, Carlos Rogério Facundo, que suspendeu na Assembleia Legislativa o trâmite da Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que prevê a extinção do Tribunal de Contas do Ceará (TCM), deputados estaduais favoráveis a manutenção da Corte já organizam certidões de parlamentares, que têm contas em tramitação no próprio TCM, e que não poderiam escolher qual juiz iria julgar esses processos.
A questão foi levantada pelo promotor Luis Alcântara, durante audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que discutia o julgamento dos processos de prestações de contas e tomadas de contas especiais dos ex-gestores municipais. O objetivo é levantar questões sobre a legalidade do voto desses deputados, pois, segundo alegam estariam impedidos de participar do processo de votação para não legilar em causa própria.
Caso a CCJ não aceite o impedimento dos deputados com processos no TCM, serão apresentados recursos para deliberação do Plenário. Certos de que a maioria está disposta a não acatar a impugnação dos votos desses deputados na PEC 07/2017, já estão sendo preparadas ações judiciais para tentar barrar a tramitação da proposta de extinção do TCM também por este fato, legislar em causa própria.
Entre os deputados estão:
01 – Agenor Neto
02 – Tin Gomes
03 – Sineval Roque
04 – Augusta Brito
05 – Carlos Filipe
06 – Elmano de Freitas
07 – Jeová Mota
08 – Manuel Duca
09 – Manoel Santana
10 – Robério Monteiro
11 – Walter Cavalcante
Confira a lista detalhada de processos:
RELAÇÃO DOS 11 (ONZE) DEPUTADOS ESTADUAIS COM PROCESSOS DE PRESTAÇÕES DE CONTAS TRAMITANDO NO
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ - TCM
1 - AGENOR GOMES DE ARAÚJO NETO (PMDB)
(Deputado Estadual e Ex-Prefeito do Município de Iguatu)
Município
Tipo de Processo
Unidade Gestora
Processo nº
Status
Relator
Irregularidades Apontadas pela Inspetoria Técnica de Fiscalização
Iguatu
Contas de Governo
Prefeitura Municipal
7020/13
Secretaria (prazo justificativa)
Cons. Manoel Veras
Descumprimento art. 48 da LRF;
Falhas os créditos adicionais;
Aumento de despesas com pessoal 180 dias do final mandato;
Ineficiente arrecadação da dívida ativa;
Divergências no repasse das consignações previdenciárias;
Repasse de duodécimo acima da LOA;
Irregularidades/falhas nas demonstrações contábeis.
Atos de Admissão de Pessoal
Prefeitura Municipal
24559/15
14ª Inspetoria
Cons. Fernando Uchôa
Não recebeu análise inicial
Tomada de Contas Especial
Prefeitura Municipal
26074/12
Secretaria (prazo justificativa)
Cons. Fernando Uchôa
Irregularidades em licitações e contratos;
Irregularidades relacionadas a repasses previdenciários;
Contratações irregulares;
Irregularidades na concessão de diárias;
Irregularidades na execução de despesas;
Débitos previdenciários;
Irregularidades em obras e serviços de engenharia;
Irregularidades na área de pessoal.
Tomada de Contas Especial
Prefeitura Municipal
12198/14
Secretaria (Aguardando decisão judicial)
Cons. Fernando Uchôa
Não envio da documentação de Concurso público e respectivas admissões dentro do prazo previsto.
Tomada de Contas Especial
Prefeitura Municipal
12280/14
Secretaria (Aguardando decisão judicial)
Cons. Hélio Parente
Irregularidades na construção do Aterro Sanitário e Licitação.
Tomada de Contas Especial
Prefeitura Municipal
26074/12
Secretaria (prazo justificativa)
Cons. Fernando Uchôa
2 - AGOSTINHO FREDERICO CARMO GOMES (PHS)
(Deputado Estadual e Ex-Presidenta da Câmara Municipal de Fortaleza)
Fortaleza
Fortaleza
Contas de Gestão
Câmara Municipal
2311/09
Procuradoria (Dr. Júlio César)
Sem distribuição
Ausência de licitação.
Tomada de Contas Especial
Câmara Municipal
988/06
Secretaria (Aguardar decisão judicial)
Cons. Manoel Veras
Tomada de Contas de Gestão
FMS – Regional VI
21205/12
Secretaria (Prazo para justificativa)
Cons. Marcelo Feitosa
Ausência de licitação para contratação; dispensa indevida de licitação; irregularidade em licitação/omissão de documentos.
Tomada de Contas Especial
Secretaria de Administração
3240/13
Procuradoria (Dra. Cláudia Patrícia)
Cons. Marcelo Feitosa
Acumulação indevida de cargos.
3 - ANTÔNIO ROQUE DE ARAÚJO (PDT)
(Suplente de Deputado Estadual no exercício do mandato, Ex-Prefeito do Município de Antonina do Norte)
Antonina do Norte
Tomada de Contas Especial
Prefeitura Municipal
22361/04
Secretaria (Aguardando decisão judicial)
Cons. Francisco Aguiar
Contratação de pessoal sem concurso público.
Tomada de Contas Especial
Prefeitura Municipal
8857/07
Secretaria (certificar prescrição)
Cons. Pedro Ângelo
Contratação de pessoal sem concurso público.
Tomada de Contas Especial
Prefeitura Municipal
28132/03
2ª Inspetoria
Cons. Marcelo Feitosa
Contratação de pessoal sem concurso público.
4 - AUGUSTA BRITO DE PAULA (PC do B)
(Deputada Estadual e Ex-Prefeita do Município de Graça)
Graça
Contas de Governo
Prefeitura Municipal
6814/11
Gab. Relator (Voto)
Cons. Hélio Parente
Prestação de Contas de Governo apresentada incompleta;
Irregularidades nos créditos adicionais;
Descumprimento art. 48 da LRF;
Divergências e omissões nos relatórios da LRF;
Ineficiente arrecadação da dívida ativa;
Inscrição de Restos a Pagar sem lastro financeiro;
Repasse de duodécimo acima do limite constitucional;
Inconsistências/contradições nas demonstrações contábeis.
Contas de Governo
Prefeitura Municipal
6907/13
Pauta
Cons. Francisco Aguiar
Descumprimento art. 48 da LRF;
Utilização indevida dos recursos da reserva de contingência;
Irregularidades nos créditos adicionais;
Incorreções e omissões nos relatórios da LRF;
Extrapolação do limite de despesas com pessoal fixado na LRF;
Emissão de RGF em descumprimento à LRF;
Não repasse de consignações previdenciárias;
Inconsistências/contradições nas demonstrações contábeis.
Contas de Governo
Prefeitura Municipal
8203/10
Gab. Relator (Voto)
Cons. Ernesto Sabóia
Abertura de créditos adicionais acima do limite legal (LOA);
Extrapolação do limite de despesas com pessoal fixado na LRF;
Irregularidade no repasse duodecimal/Inconsistência de informações;
Inconsistências/contradições nas demonstrações contábeis.
Tomada de Contas Especial
Prefeitura Municipal
1322/13
Secretaria (Aguardar decisão STF)
Cons. Francisco Aguiar
Divergências em valores de liquidação e pagamentos de despesas públicas;
Omissão de registro de conta corrente no Balanço do município;
Atraso no pagamento de contas de energia e telefonia;
Pagamento de despesa antes da liquidação;
Omissão do dever de polícia do Município (obras sem alvarás, não fiscalizadas);
Pagamento de despesa que não estava sendo prestada pelo credor contratado, mas por terceiros;
Omissão do dever de prestar contas (SIM);
Irregularidades em licitações (festividades, aquisição de combustíveis, locação de veículos / subcontratação, assessoria e consultoria, ;
Irregularidades na área de Assistência Social;
Irregularidades no controle interno municipal;
Repasse financeiro a Associação em que atua um dos Secretários municipais;
Irregularidades em várias obras e serviços de engenharia;
Contratação irregular de pessoal;
Cessão irregular de servidores;
Irregularidades no cumprimento da carga horária por servidores.
São Benedito
Contas de Gestão
FUNDEB
104111/14
Secretaria (Diligência)
Cons. Marcelo Feitosa
Falha na instrução processual.
Contas de Gestão
Fundo de Educação
104113/14
Gab. Relator (Qualificar instrução)
Cons. Marcelo Feitosa
Falha na instrução processual;
Não envio de processo licitatório necessário para respaldar despesas//impossibilidade de atestar a regularidade.;
Não comprovação de saldo financeiro/impossibilidade de atestar a regularidade.
Contas de Gestão
FUNDEB
102258/14
Secretaria (Anexar peças)
Cons. David Matos
Falhas na instrução processual;
Omissão de informações sobre contratos públicos na prestação de contas.
Contas de Gestão
Fundo de Educação
102031/14
Secretaria (Preparação extrato de pauta)
Cons. David Matos
Irregularidades na concessão de diárias;
Falhas na instrução processual;
Não comprovação de saldo financeiro/impossibilidade de atestar a regularidade;
Irregularidades em licitações;
Omissão de dados de licitação na prestação de contas;
Omissão de informações sobre contratos públicos na prestação de contas.
5 - CARLOS FELIPE SARAIVA BESERRA (PC do B)
(Deputado Estadual e Ex-Prefeito do Município de Crateús)
Crateús
Contas de Governo
Prefeitura
100053/14
Procuradoria (Dr. Júlio César)
Cons. Pedro Ângelo
Irregularidades nos instrumentos de planejamento;
Descumprimento ao art. 167 da Constituição Federal – LOA;
Ineficiente arrecadação da dívida ativa;
Falhas no repasse duodecimal para a Câmara;
Endividamento relacionado aos restos a pagar;
Falhas na demonstração patrimonial.
Contas de Governo
Prefeitura
8194/10
Gab. Relator (Retirado de Pauta)
Cons. Hélio Parente
Abertura de créditos orçamentários sem autorização legislativa.
Tomada de Contas Especial
Prefeitura
23525/12
Procuradoria (Dr. Júlio César)
Cons. Marcelo Feitosa
Acumulação indevida de cargos públicos;
Uso irregular dos recursos do FUNDEB.
Provocação
Prefeitura
4092/12
Secretaria (Aguardar decisão STF)
Cons. Marcelo Feitosa
Tomada de Contas Especial
Prefeitura
8233/12
Secretaria (Aguardar decisão STF)
Cons. Marcelo Feitosa
Omissão de informações solicitadas sobre dispensa de licitação e cópia de cheques usados em pagamento de despesa.
Tomada de Contas Especial
Prefeitura
30490/13
Procuradoria (Dra. Cláudia Patrícia)
Cons. David Matos
Falhas na legislação tributária e na arrecadação de receitas públicas;
Irregularidades na locação de veículos para transporte escolar;
Falhas na manutenção do patrimônio municipal;
Falhas no controle interno;
Falta de apoio para funcionamento dos conselhos de políticas públicas.
Tomada de Contas Especial
Prefeitura
850/10
Gab. Relator (Voto)
Cons. Marcelo Feitosa
Inexistência de controle interno;
Falhas na manutenção do patrimônio municipal;
Irregularidades em licitações;
Não comprovação do estoque de medicamentos;
Ilegalidades no cumprimento da carga horária de médicos;
Irregularidades em procedimentos licitatórios;
Falhas no controle patrimonial.
6 - ELMANO DE FREITAS DA COSTA (PT)
(Deputada Estadual e Ex-Secretário da Prefeitura Municipal de Fortaleza
Fortaleza
Contas de Gestão
Fundo de Educação
9416/12
Gab. Relator (Voto)
Cons. Fernando Uchôa
Não comprovação de saldo financeiro/impossibilidade de atestar a regularidade.
Não repasse de valores consignados, inclusive previdenciários;
Irregularidades em licitações
Irregularidades em contratos;
Contratações indevidas de despesas públicas;
Omissão de documentos comprobatórios de despesa públicas;
Irregularidades em convênios firmados pelo município;
Aquisição sem o devido processo licitatório;
Impossibilidade de atestar a aplicação dos recursos do FUNDEB em acordo com a legislação;
Irregularidades em obras e serviços de engenharia.
Contas de Gestão
Fundo de Educação
26468/12
Gab. Relator (Despacho)
Cons. David Matos
Não comprovação de saldo financeiro/impossibilidade de atestar a regularidade.
Irregularidades em licitações e contratos;
Irregularidades em convênios firmados pelo município;
Irregularidades em obras e serviços de engenharia.
Contas de Gestão
Secretaria de Finanças
6784/11
Gab. Relator (Voto)
Cons. Fernando Uchôa
Irregularidades em licitações e contratos;
Irregularidade em repasses de recursos.
7 - JOSÉ JEOVA SOUTO MOTA (PDT)
(Deputado Estadual e Ex-Prefeito do Município de Tamboril)
Tamboril
Contas de Governo
Prefeitura
7779/09
Pauta
Cons. Marcelo Feitosa
Descumprimento à LRF/Omissão de relatórios;
Aumento de despesas com pessoal nos últimos 180 dias do mandato/Desc. à LRF;
Ineficiente arrecadação da dívida ativa;
Cancelamento de restos a pagar/Omissão de informações;
Inconsistências/contradições nas demonstrações contábeis.
Tomada de Contas Especial
Prefeitura
15.946/09
Secretaria (Aguardando decisão judicial)
Cons. Pedro Ângelo
Irregularidades em licitações;
Irregularidade em contrato com empresa para realização de concurso público.
8 - MANOEL DUCA DA SILVEIRA NETO (PDT)
(Deputado Estadual e Ex-Prefeito do Município de Acaraú)
Acaraú
Tomada de Contas Especial
Prefeitura
7442/09
Secretaria (Aguardando decisão judicial)
Cons. Fernando Uchôa
Ilegalidades na execução e processamento das receitas e despesas públicas;
Irregularidade em Dispensa de Licitação;
Irregularidades em licitações;
Irregularidades em obras e serviços de engenharia.
9 - MANOEL RAIMUNDO DE SANTANA NETO (PT)
(Deputado Estadual e Ex-Prefeito do Município de Juazeiro do Norte)
Jardim
Tomada de Contas Especial
Prefeitura
22575/14
Procuradoria (Dr. Júlio César)
Cons. Marcelo Feitosa
Contratação irregular
Juazeiro do Norte
Juazeiro do Norte
Tomada de Contas Especial
Prefeitura
13825/16
Secretaria (Aguardar decisão judicial)
Cons. David Matos
Irregularidades em obras e serviços de engenharia;
Contas de Governo
Prefeitura
7941/10
Gab. Relator (despacho)
Cons. Marcelo Feitosa
Irregularidades na abertura de créditos adicionais ferindo a Constituição Federal;
Não aplicação do percentual mínimo (25%) em Educação (art. 212 CF);
Não repasse integral das consignações previdenciárias.
Contas de Governo
Prefeitura
7604/13
Secretaria (Atender despacho)
Cons. Pedro Ângelo
Descumprimento ao art. 48 da LRF;
Irregularidades nos relatórios da LRF;
Descumprimento ao limite de despesas com pessoal LRF;
Ineficiente arrecadação da dívida ativa;
Cancelamento de Restos a pagar processados;
Inconsistências/contradições das informações contábeis.
Tomada de Contas Especial
Prefeitura
8205/12
Secretaria (Aguardando decisão judicial)
Cons. Hélio Parente
Não repasse dos valores de contribuição sindical e de contribuição associativa consignadas.
Tomada de Contas Especial
Prefeitura
6566/13
Procuradoria (Dr. Júlio César)
Cons. Ernesto Sabóia
Irregularidades em licitações e contratos.
Tomada de Contas Especial
Prefeitura
21364/13
Procuradoria (Dr. Júlio César)
Cons. Marcelo Feitosa
Irregularidades em obras e serviços de engenharia.
Tomada de Contas Especial
Prefeitura
3570/13
8ª Inspetoria
Cons. Manassés Pedrosa
Inexistência de processos licitatórios;
Irregularidades em licitações e contratos;
Irregularidades no processamento de despesas públicas com indicativo de dano ao erário;
Irregularidades no controle interno;
Irregularidades nos almoxarifados e no controle patrimonial;
Irregularidades relacionadas à área de pessoal; contratação temporária irregular;
Dívida previdenciária (INSS e RPPS);
Irregularidades em obras e servidos de engenharia.
Tomada de Contas Especial
Prefeitura
10644/16
Procuradoria (Dra. Cláudia Patrícia)
Cons. Hélio Parente
Irregularidade na gestão patrimonial.
Tomada de Contas Especial
Prefeitura
12353/16
Procuradoria (Dra. Cláudia Patrícia)
Cons. Manassés Pedrosa
Irregularidade na gestão patrimonial.
Tomada de Contas Especial
Prefeitura
8093/14
Gab. Relator (Voto)
Cons. Marcelo Feitosa
Não realização de processo licitatório devido.
Tomada de Contas Especial
Prefeitura
5908/14
Procuradoria (Dr. Júlio César)
Cons. Manoel Veras
Aplicação indevida de recursos públicos.
Tomada de Contas Especial
Prefeitura
9388/15
Secretaria (Diligência)
Cons. David Matos
Irregularidades na aquisição de motocicletas para o patrimônio municipal.
Tomada de Contas Especial
Prefeitura
16078/14
Procuradoria (Dra. Cláudia Patrícia)
Cons. David Matos
Irregularidades relacionadas ao pagamento de precatórios pelo município.
Tomada de Contas Especial
Prefeitura
8740/15
Procuradoria (Dra. Cláudia Patrícia)
Cons. Marcelo Feitosa
Não realização de processo licitatório devido
Representação
Prefeitura
18508/14
Protocolo
Cons. Marcelo Feitosa
Não analisada pela Dirfi – parecer do MP cita supostas irregularidades no controle interno nos anos e 2009 a 2012.
Tomada de Contas Especial
Prefeitura
3149/15
Procuradoria (Dra. Cláudia Patrícia)
Cons. David Matos
Irregularidades na contratação de empresa para prestação de serviços;
Tomada de Contas Especial
Prefeitura
11402/16
Gab. Relator (despacho)
Cons. Fernando Uchôa
Irregularidades em obras e serviços de engenharia.
Tomada de Contas Especial
Sec. Assistência Social
22572/14
Procuradoria (Dr. Júlio César)
Cons. Manassés Pedrosa
Irregularidades em processo licitatório.
Tomada de Contas Especial
Prefeitura
13825/16
Secretaria (Aguardar decisão judicial)
Cons. David Matos
Tomada de Contas Especial
Prefeitura
3570/13
8ª Inspetoria
Cons. Manassés Pedrosa
Tomada de Contas Especial
Prefeitura
6566/13
Procuradoria (Dr. Júlio César)
Cons. Ernesto Sabóia
Tomada de Contas Especial
Prefeitura
8093/14
Gab. Relator (Voto)
Cons. Marcelo Feitosa
Tomada de Contas Especial
Prefeitura
10779/16
Secretaria (Aguardando prazo)
Ainda não distribuído (Aguardando o recurso)
Tomada de Contas Especial
Prefeitura
21364/13
Procuradoria (Dr. Júlio César)
Cons. Marcelo Feitosa
10 - MARCOS ROBÉRIO RIBEIRO MONTEIRO (PDT)
(Deputado Estadual e Ex-Prefeito do Município de Itarema)
Itarema
Tomada de Contas Especial
Prefeitura
26987/11
Procuradoria (Dra. Cláudia Patrícia)
Sem distribuição
Irregularidades em obras e serviços de engenharia.
Tomada de Contas Especial
Prefeitura
30344/12
Secretaria (Aguardar decisão judicial)
Cons. Fernando Uchôa
Não repasse de consignações previdenciárias
11 - WALTER LIMA FROTA CAVALCANTE (PP)
(Deputado Estadual e Ex-Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza)
Fortaleza
Tomada de Contas Especial
Câmara Municipal
9390/15
Procuradoria (Dr. Júlio César)
Cons. Manoel Veras
Irregularidade em licitação.
Provocação
Câmara Municipal
100403/17
Secretaria (Revisar transformação)
Cons. David Matos
Irregularidades na área de pessoal (pagamentos acima do teto remuneratório).
Fonte Ceara Newss
