O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-CE) recebe até a próxima quarta-feira (1) as prestações de contas das Prefeituras referentes à janeiro de 2017. O prazo se encerraria nesta terça-feira (28), mas devido ao feriado do Carnaval, houve a prorrogação.
Para realizar o envio ao TCM é necessário já ter encaminhado ao órgão a Lei Orçamentária Anual de 2017. Apenas a Prefeitura de Ibaretama encontra-se pendente com essa obrigação, cujo prazo encerrou em 30 de dezembro do ano passado. Além do atraso impossibilitar a remessa das contas mensais, pode motivar multa e desaprovação de contas.
As prestações de contas mensais devem conter os balancetes, demonstrativos e a respectiva documentação comprobatória das receitas, despesas e créditos adicionais, bem como o número de todos os processos licitatórios realizados.
Em caso de dúvidas o contato pode ser feito com a Coordenadoria de Assistência Técnica aos Municípios do TCM (Cotem) pelos telefones (85) 3218-1293, 3218-1490, 3218-1377 e 3218-1034; pela Consulta Técnica Online (www.tcm.ce.gov.br); e pelo e-mail ouvidoria@tcm.ce.gov.br.
Fonte Ceara News
