Após recomendação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), expedida pela Promotoria de Justiça na última segunda-feira (16), a Prefeitura de Acaraú suspendeu o edital 01/2017 que ordenava a realização de um processo seletivo simplificado para contratação de professores em caráter temporário.
Segundo a promotora de Justiça Cibelle Nunes, a Prefeitura de Acaraú forneceu à Promotoria todas as informações solicitadas e declarou que lançará novo edital na próxima semana, atendendo a todas as alterações solicitadas.
Constava no edital - como uma das etapas de classificação - a realização de uma entrevista com o candidato, ação “essencialmente subjetiva e que possibilita ao Administrador fazer escolhas ou eliminações de caráter pessoal, que atendam aos seus interesses ou de terceiros, em prejuízo ao interesse público, sendo, portanto, ilegal a sua previsão, por violação ao princípio constitucional da impessoalidade”, afirmou a titular da Promotoria de Acaraú na recomendação.
As modificações solicitadas pela Promotoria de Justiça foram:
- Substituição da etapa de entrevista por outro método que observe critérios puramente objetivos na classificação, como, por exemplo, prova objetiva e prova escrita com critérios de correção expressamente previstos no edital;
- Reabertura do período de inscrições;
- Previsão expressa no edital do regime jurídico que disciplinará o contrato administrativo a ser firmado;
- Especificação dos cargos que ocupam os servidores nomeados para compor a Comissão de Coordenação Geral do Processo Seletivo, devendo os membros serem servidores efetivos do Município de Acaraú.
Fonte DN
