Esses valores são alvo de disputa judicial entre governadores e a União. Com esse pacto, os estados devem desistir das ações que correm no Supremo Tribunal Federal (STF).
“A repatriação da multa vai permitir que os estados paguem o 13º salário. Esse valor [os R$ 5 bilhões] está longe de resolver o problema dos estados, mas durante o período de implantação dos ajustes, é uma medida importante”, argumentou o ministro da Fazenda, Meirelles.
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