Votado na Câmara Municipal de Boa Viagem no último dia 12 do mês de setembro e sancionado pelo prefeito Fernando Assef o consumidor deixará de pagar por este serviço. A diferença na fatura está prevista já para o próximo mês de novembro.
Entenda mais sobre a Taxa
A CIP é um tributo definido no Art. 149-A da Constituição Federal de 1988. A Carta Magna atribuiu exclusivamente aos municípios a competência para cobrar dos munícipes os recursos necessários para o custeio dos serviços de iluminação pública e facultou a arrecadação desta contribuição por meio da fatura de energia elétrica.
Através de lei, o município pode arrecadar a CIP dos proprietários de imóveis e consumidores de energia elétrica, com a finalidade de custear a operação, manutenção, expansão e o consumo de energia elétrica dos serviços de iluminação pública prestados pela prefeitura local. A lei municipal estabelece ainda a forma, a classe de consumo e os valores cobrados dos contribuintes.
Assim, mediante a assinatura de um convênio entre a prefeitura e a concessionária distribuidora de energia elétrica, os valores arrecadados são transferidos mensalmente ao município, entidade responsável pela aplicação dos recursos repassados oriundos da arrecadação.
Preocupação
Apesar da comemoração da maioria dos munícipes, devido aos gastos que serão reduzidos mensalmente, a preocupação gira em torno da iluminação nos postes, já que devido a falta do pagamento poderá implicar na manutenção de lâmpadas e postes com defeitos que é de responsabilidade da Prefeitura e não da Coelce.
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