O vereador Maninho Mota (PSD), protocolou junto a Câmara Municipal de Icó (CE), nesta terça-feira (17/05), Projeto de Lei que busca proibir, por parte dos servidores públicos municipais, o uso de telefone celular, redes sociais e aplicativos de relacionamentos, nas áreas de atendimento ao público no âmbito das instituições do município, tais como órgãos de saúde, e\ou em qualquer outra repartição que faça atendimento aos moradores da cidade em horário de expediente.
“Muitos servidores deixam de prestar bom atendimento ao público para navegar em redes sociais pelo telefone celular. Essa lei já está sendo colocada em prática em outros estados e municípios do País. Esse projeto não é para perseguir o funcionalismo público, muito pelo contrário, mas para proteger os usuários dos serviços públicos, e, também, os próprios servidores que podem, doravante, serem acusados por negligência ou mau atendimento”, esclarece Maninho Mota.
Os servidores públicos, caso aprovada e sancionada pelo prefeito de Icó este projeto de lei, poderão ser penalizados com multa de R$ 100,00 (cem reais) a cada infração cometida.
Competirá ao Poder Executivo Municipal de Icó regulamentar a presente Lei.
“O propósito é proteger os cidadãos que precisam do serviço público e, hoje, infelizmente, demoram nas filas dos atendimentos nos órgãos municipais, registre-se, porque um número considerável de servidores, em pleno horário de expediente, fica utilizando via telefone celular, redes sociais, aplicativos, jogos, etc., em detrimento ao povo”, diz o parlamentar.
Já existe uma Lei Federal que proíbe o uso de telefone celular nas escolas públicas em horário de aula.
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