O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude, emitiu, nesta sexta-feira (29), ofício à Secretaria Municipal da Educação de Fortaleza (SME) solicitando que o secretário da pasta, Jaime Cavalcante, informe as justificativas para o fato dos alunos da Escola Municipal Waldemar Barroso, em pelo menos duas salas de aula, terem assistido ao primeiro dia de aula sentados no chão e utilizando cadeiras plásticas como carteiras.
No despacho inicial do ofício, o promotor Luciano Tonet explica que deixar que uma sala lote sem que as crianças tenham onde sentar fere o princípio da proteção integral de crianças e adolescentes.
“O fato pode ser considerado, conforme os direitos preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) como violadores dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, quer seja em suas dignidades, quer seja no seu direito a uma educação de qualidade”, destaca.
Foi concedido prazo de 10 dias para que as justificativas sejam encaminhadas à Promotoria.
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