“O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Russas, determinou, nesta quinta-feira (03), a instauração de inquérito civil público contra a Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará (Cagece) e a Companhia de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Ceará (COGERH) para apurar omissão no abastecimento de água no Município de Russas.
O MPCE tomou conhecimento de que o Município de Russas encontra-se com o abastecimento regular de água comprometido há, pelo menos, duas semanas, com vários bairros, na sede e na zona rural sem fornecimento regular do serviço de água, comprometendo a saúde, a existência digna e a vida da população afetada. Além disso, as obras previstas para a construção da adutora que efetuará a transposição das águas do Rio Quixeré, na localidade de Sucurujuba, para o Rio Grande, na localidade de Pedro Ribeiro, alimentando o sistema de abastecimento de Russas, estão paralisadas por uma possível omissão da COGERH e da Cagece, responsável pela obra.
O adequado abastecimento de água às populações está inserido no conceito mínimo existencial indispensável a uma sadia qualidade de vida e à própria existência biológica, configurando-se assim em direito social indisponível e difuso que também requer a tutela estatal e, por mandamento constitucional, do Ministério Público.
Com o inquérito civil, o MPCE pretende, além de apurar as responsabilidades pelos problemas no abastecimento de água, provocar a Cagece e a COGERH a esclarecerem por que a mencionada obra está paralisada, bem cobrar que retomem seu curso o mais breve possível, e forneçam à população de Russas calendário de normalização do serviço de fornecimento de água para o município.”
(Site do MP-CE)
