O Juiz da Comarca de Pereiro, Dr. Magno rocha Thé Mota, em sentença exarada na data de 22 de setembro, bem como reafirmada neste dia 20/10/2015, Processo nº 2779-82.2013.8.06.0145/0, condenou o atual Prefeito de Pereiro, João Francismar Dias, a restaurar com cores oficiais (cores da bandeira da edilidade) e as suas expensas, todos os prédios públicos, bens móveis, inclusive uniforme de servidores, os quais utilizou as cores adotada na campanha eleitoral.
Ainda, determinou que fossem remetidas cópias ao Ministério Público para apurar possíveis crimes, inclusive de improbidade administrativa na atitude do gestor.
Ação foi movida pelo vereador JOSÉ FRANCINALDO FILHO, o qual denunciou o possível crime, vez que o Prefeito ao utilizar recursos públicos deveria ter adotado as cores oficiais e não as cores partidárias, vez que não é permitido.
Dessa forma, o magistrado determinou multa diária de R$ 1.000 (um mil reais) em caso de descumprimento.
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