A magistrada, que é titular da 2a Vara da Comarca de Quixadá, também ordenou a indisponibilidade dos bens deles para assegurar eventual execução de sentença. Proibiu, ainda, o ingresso no prédio do centro administrativo da Prefeitura e nas sedes administrativas, bem como contratar com qualquer ente público no Ceará, enquanto durar o presente processo.
A juíza considerou que a medida é necessária para “assegurar a aplicação da lei penal e a instrução processual, pois o exercício da função pública, ou de qualquer cargo público pelos denunciados redundaria em risco ao patrimônio público e também em influência sobre a instrução processual, pelo trâmite em repartições públicas, o que facilitaria eventual tráfico de influência e prejuízo à instrução”. Os réus terão prazo de dez dias, a partir da citação, para apresentarem defesa.
AÇÃO CAUTELAR
Em outro processo, a magistrada autorizou a entrada de membros do Ministério Público e de autoridade policial nas dependências dos órgãos e unidades administrativas da Secretaria de Saúde de Quixadá. O objetivo é verificar denúncias feitas pelo MP/CE sobre malversação de dinheiro destinado à saúde. Para o caso de se tentar impedir a diligência, fixou multa diária de R$ 1.000,00.
De acordo com o órgão ministerial, a situação da saúde no município é precária. Não há profissionais nem materiais para atendimento das urgências, emergências e casos cotidianos. Sustenta ainda que a falta de estrutura dos hospitais não condiz com os repasses federais e estaduais destinados à saúde pública, que o município tem recebido nos anos de 2013 e 2014.
Fonte: O Estado
