ATO DELIBERATIVO Nº717.
DEFINE O VALOR NOMINAL DAS DESPESAS MENSAIS DE CUSTEIO DOS GABINETES DOS DEPUTADOS ESTADUAIS.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o Art.19, XVIII, b, da Resolução nº389, de 11 de dezembro de 1996, (Regimento Interno), e, CONSIDERANDO o limite de despesas de custeio estabelecido no Art.1º do Ato Normativo nº231, de 14 de janeiro de 2005, segundo o qual as despesas de custeio dos Gabinetes dos Deputados Estaduais “ficam limitadas, por Gabinete, ao valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) das despesas da mesma natureza e finalidade estabelecidas pela Mesa da Câmara dos Deputados”; CONSIDERANDO a necessidade e a conveniência administrativa em definir nominalmente o valor mensal das despesas de custeio dos Gabinetes dos Deputados Estaduais, para o melhor controle interno e externo, e para o atendimento ao princípio constitucional da publicidade; CONSIDERANDO as alterações procedidas nas mesmas despesas pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Federais, através do Ato da Mesa nº121, de 19 de dezembro de 2013, RESOLVE:
Art.1º – O valor nominal das despesas de custeio dos Gabinetes dos Deputados Estaduais, previstas na Resolução nº287, de 25 de junho de 1992, com as alterações da Resolução nº319, de 3 de setembro de 1993, da Resolução nº435, de 29 de fevereiro de 2000, do art.1º do Ato Normativo nº211, de 25 de abril de 2001 e do Ato Normativo nº231, de 14 de janeiro de 2005, fica definido em R$29.029,12 (vinte e nove mil, vinte e nove reais e doze centavos) por Gabinete.
Art.2º – Este Ato Deliberativo entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2014.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, ao 1º dia do mês de abril do ano de 2014.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, ao 1º dia do mês de abril do ano de 2014.
Deputado José Albuquerque
PRESIDENTE
Deputado Tin Gomes
1º. VICE-PRESIDENTE
Deputado Lucílvio Girão
2º. VICE-PRESIDENTE
Deputado Sérgio Aguiar
1º. SECRETÁRIO
Deputado Manoel Duca
2º. SECRETÁRIO
Deputado João Jaime
3º. SECRETÁRIO
Deputado Dedé Teixeira
4º. SECRETÁRIO
Créditos ao Blog Roberto Moreira.